cadastro inadimplente
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, no caso de mutuário inadimplente, ajuste do saldo devedor até a data da renegociação pelos encargos ... estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e ... IX - submeter o consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça; ... X - ...
-
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE DANO. PREEXISTÊNCIA E COEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA. SÚM. 285/STJ. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou que a inscrição do nome da recorrente no cadastro restritivo, de que cuida os presentes...
-
Acórdão Nº 6668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... abastecimento de água e de esgotamento sanitário em cadastro de ... proteção ao crédito quando inadimplente. 4. Competência ...
-
Acórdão nº 2007/0161506-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... prevalece a justificativa exposta, no sentido de que estaria inadimplente perante o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias ...
-
Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÃVEL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... previstas nos incisos I e II não serão concedidas a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores ... ARTIGO 579-A ... Os ... ão no selo de controle do número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de venda a varejo; ... II - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000878-57.2013.5.06.0007), 26-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (“IN RE IPSA”). Celebrado contrato de empréstimo consignado, com intermediação fraudulenta da empregadora, com o objetivo de promover a quitação dos salários em atraso, que resultou na posterior inscrição...
... INSCRI Ç Ã O INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO ( “ IN RE IPSA ” ). Celebrado ... inscri ç ã o indevida do nome do reclamante no cadastro de inadimplente, cab í vel a repara ç ã o do dano moral, cujos efeitos s ã o ... -
Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO AVALISTA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR E DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. APLICAÇÃO DE MULTA.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Súmula 359 afirma a obrigação...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... II - situação irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... III - atividade econômica ... ões financeiras federais, ressalvada a hipótese de o devedor inadimplente recolher ao respectivo Fundo financiador da operação o valor atualizado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115147120194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811514-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO ADVOGADO: Judson Solano Vale Henrique Godeiro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO
... , deferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, pelo SERASAJUD ... Em suas razões, alegou a agravante, ... entender que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente seria medida a ser adotada diretamente pela exequente, o Tribunal de ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOAVALISTA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃOPELO DEVEDOR PRINCIPAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANOMORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR E DO ÓRGÃO MANTENEDOR DOCADASTRO. PRECEDENTES. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. É dever do credor...
-
Acórdão nº 2015/0259926-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CADASTRO" DE ... INADIMPLENTES COM BASE EM CRÉDITO OBJETO DE\xC2" ... registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de ...
-
Acórdão nº 2012/0163063-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO ... por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ...
-
Acórdão nº 2013/0174644-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... jurisdicional. ... 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização ... por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao ...
-
Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO.EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. HIPOTÉSE DECABIMENTO. DOCUMENTO NOVO. CAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADORESCINDENDO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. VALOR REDUZIDO. NULIDADE POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0707.15.022308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTE - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC DE 1973.- A ação cautelar inominada satisfativa, à luz CPC de 1973 então vigente, deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual decorrente de sua inadequação.
... inexistncia de dvida c/c pedido de excluso de inscrio de nome no cadastro de maus pagadores. Em assim sendo, o que se tem que a ... - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSO DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTE - VIA INADEQUADA - AUSNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINO DO FEITO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026980320194050000), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECARIEDADE. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. 1. Agravos Internos interpostos em face da decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/15. 2. Tratava-se de pedido de tutela incidental de urgência para obstar...
... sustação da cobrança das multas e inscrição da requerente em cadastro de inadimplente. Em seguida, a ação principal veio a ser julgada, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009072820214050000), 17-08-2021
(Ementa) Administrativo e Constitucional. Concretização do direito fundamental à educação. Crédito Educativo. FIES. Prazo de carência. Residência médica. Lei nº 12.210/2010. Aplicação. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra decisão que entendeu por bem deferir o pedido de antecipação dos feitos da tutela de mérito formulado na...
... 10.260/2001. Retirando, caso haja, qualquer restrição junto ao cadastro de inadimplente em nome da parte autora, bem como seus fiadores ... Ao ... -
Acórdão nº 1.0694.17.002149-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LEGITIMIDADE - ATO LÍCITO. 1. A comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplente constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro. 2. O registro em cadastro restritivo de crédito antecedido por prévia comunicação ao devedor constitui ato lícito.
... Ressalta que "da abertura do cadastro, e antes mesmo da divulgao do registro, dever dos rgos de defesa do ... -
Acórdão nº 1.0694.17.002149-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LEGITIMIDADE - ATO LÍCITO. 1. A comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplente constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro. 2. O registro em cadastro restritivo de crédito antecedido por prévia comunicação ao devedor constitui ato lícito.
... Ressalta que "da abertura do cadastro, e antes mesmo da divulgao do registro, dever dos rgos de defesa do ... -
Acórdão Nº 0016149-97.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE ATRAVÉS DO SISTEMA SERASAJUD ... TEMA 1.026 DO STJ ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; ... e a Antaq, assim declarado em decisão final, impossibilita a inadimplente de celebrar ou prorrogar contratos de concessão e arrendamento, bem como ...
-
Acórdão nº 1.0567.16.000579-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. Constatada a contratação dos serviços financeiros, a inscrição dos dados do consumidor inadimplente em cadastro...
... diz respeito verificao da regularidade dos dbitos inseridos em cadastro restritivo de crdito. fato incontroverso que os dados do Apelante ... obrigao, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em rgos de restrio ao crdito, mas apenas dispensar o devedor que tenha ...