cadastro inadimplente
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Acórdão nº 1.0693.14.012305-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em...
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Acórdão Nº 0800004-46.2023.8.12.0015 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2023
... CADASTRO DE INADIMPLENTE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... RELATIVAMENTE A ...
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Acórdão nº 7014831-49.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2018
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
... CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão nº 7053683-79.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2018
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AUDIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. LEI Nº 11.419. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
... PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. LEI Nº 11.419. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0000775-58.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-05-2018
... CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ... INADIMPLENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 39 (TRINTA E ...
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Acórdão Nº 0017758-98.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... FRAUDE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL IN RE ... IPSA CONFIGURADO. QUANTUM ...
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Acórdão nº 1057072-73.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA –...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO ... ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - ... -
Acórdão Nº 0050098-87.2021.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. AUTOR CONFIRMA QUE FOI CLIENTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO EM QUESTÃO. REGISTRO DEVIDO. DÍVIDA EXISTENTE. NEGLIGÊNCIA NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO
... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. AUTOR ... CONFIRMA QUE FOI CLIENTE DA EMPRESA DE ... -
Acórdão Nº 0000842-90.2018.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESCONTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E
... CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0002900-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE ... , inclusive a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente se houve pedido do exequente nesse sentido ... 2-A inclusão do nome do ...
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Acórdão Nº 0800345-51.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL DA BOA VISTA SERVIÇOS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CONSUMIDORA DE ALGUMAS ANOTAÇÕES – EM RELAÇÃO A OUTRAS INSCRIÇÕES, AS NOTIFICAÇÕES VIA E-MAIL OU SMS SÃO
... CADASTRO" DE INADIMPLENTE – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ... CONSUMIDOR – COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094446520184058100), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0809444-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: J MACEDO S/A ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto...
... que, embora tenha sido legal a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes ante o não pagamento inicial da multa apontada na ... MANUTENÇÃO DE EMPRESA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO ... -
Acórdão nº 0500911-10.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... ção obrigacional que deu margem à inserção do seu nome no cadastro de ... inadimplentes, bem como a condenação da Ré na reparação de ... INSCRIÇÃO DE ... DADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTE ... COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ... CONTRATUAL ...
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Acórdão nº 0530833-33.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... ção obrigacional que deu margem à inserção do seu nome no cadastro de ... inadimplentes, bem como a condenação da Ré na reparação de ... DEPARTAMENTO. INSCRIÇÃO DE DADOS EM ... CADASTRO DE INADIMPLENTE. COMPROVAÇÃO DA ... EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0136702-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 470 STJ. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
... MÁ PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO ... MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REDUÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0080.15.003125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - VÍCIO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO -INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. É extra petita a sentença que decide lide diversa...
... apenas a declarao de inexistncia de dbito e retirada do nome do cadastro dos inadimplentes, pena de multa. Pede provimento ao recurso para declarar ... -
Acórdão nº 0503014-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ... no cadastro de inadimplente, esta é posterior ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 1.0567.14.002808-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Constatada a contratação dos serviços financeiros e a respectiva inadimplência do consumidor, a inscrição dos dados do inadimplente em cadastro de proteção ao crédito configura...
... diz respeito verificao da regularidade dos dbitos inseridos em cadastro restritivo de crdito. fato incontroverso que os dados do Apelante ... -
Acórdão nº 1.0567.14.002808-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Constatada a contratação dos serviços financeiros e a respectiva inadimplência do consumidor, a inscrição dos dados do inadimplente em cadastro de proteção ao crédito configura...
... diz respeito verificao da regularidade dos dbitos inseridos em cadastro restritivo de crdito. fato incontroverso que os dados do Apelante ... -
Acórdão nº 0515186-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IA ... ACERCA DO DÉBITO ANOTADO NO CADASTRO DE ... INADIMPLENTE EM NOME DA APELANTE. DOCUMENTOS ... JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ...
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Acórdão nº 1.0569.17.002374-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL INEXISTENTE - DÍVIDA EXIGÍVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Tendo a empresa de telefonia juntado aos autos documentos que provam fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, e esta, por sua vez, não se desincumbido do ônus de comprovar...
... a legitimidade da inscrio do nome da autora, ora apelada, no cadastro de proteo ao crdito. Lado outro, como anlise subsidiria, pe-se em debate a ... -
Acórdão nº 0508223-71.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2019
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... AUTORA, ORA APELANTE, EM CADASTRO DE ... INADIMPLENTE, BEM COMO, INEXISTÊNCIA DE ... PROTESTO, AMEAÇAS DESCABIDAS, ...
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Acórdão nº 0372141-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCLUSÃO INDEVIDA ... EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. VINCULO ... CONTRATUAL DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO ...
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Acórdão nº 0526301-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... PROCESSO CIVI E DIREITO DO CONSUMIDOR ... INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ... INADIMPLENTE. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO. VINCULO CONTRATUAL ... DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 0050236-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... INADIMPLENTE". SENTENÇA ... PROCEDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA ... CONFIGURADO. MAJORAÇ\xC3" ...