cadastro inadimplente
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Acórdão nº 1.0567.16.000579-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. Constatada a contratação dos serviços financeiros, a inscrição dos dados do consumidor inadimplente em cadastro...
... diz respeito verificao da regularidade dos dbitos inseridos em cadastro restritivo de crdito. fato incontroverso que os dados do Apelante ... obrigao, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em rgos de restrio ao crdito, mas apenas dispensar o devedor que tenha ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano ... por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007404520204050000), 09-06-2020
PJE 0800740-45.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO(S) DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JUIZ. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal, que indeferiu o pedido de inscriç
... cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD ... A embargante aduz que ... inadimplente, tal procedimento poderá ser efetivado diretamente pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147251820194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0814725-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO
... CADIN, ou se já se encontrar incluso, que o exclua do referido cadastro" ... Nas razões recursais, a parte agravante apresenta as seguintes alega\xC3" ... A inclusão do nome da parte recorrente em cadastro de inadimplente decorre de suposto débito existente junto ao INSS, referente a valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147011920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0814701-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Felipe Luiz Demery Cavalcanti e outros AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... e 5.1 - Aplicação mínima de recursos em educação, todos do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, a fim de ... princípio da intranscendência, a inclusão no cadastro de inadimplente deveria recair sobre o efetivo administrador das contas municipais, haja ... -
Acórdão nº 0575819-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... indevidos os demais apontamentos de débito constantes em seu cadastro, ... rechaçando a incidência, in casu, do enunciado da Súmula nº 385 ... INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO DE ... INADIMPLENTE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA ... DE VÍNCULO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0106.14.005430-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LEGITIMIDADE - ATO LÍCITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. A comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplente constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro. 2. O registro em cadastro restritivo de crédito antecedido por prévia comunicaç
... restritivos de crdito, que sequer verificou a regularidade de seu cadastro. Sustenta que o valor dos danos morais excessivo e deve ser ... 42. Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente no ser exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de ... -
Acórdão Nº 0028662-90.2018.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CADASTRO INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.- Os autos revelam a Apelação interposta às págs. 128/146 por Oi Móvel S. A. - Em
... NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE ... PREJUÍZO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CADASTRO INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO ... INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0019.17.000182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.- Se a parte autora não se desincumbiu de provar que as inscrições do seu nome no cadastro de inadimplente anteriores à discutida nos autos são ilegítimas ou ao menos a verossimilhança deste fato, em razão
... 385 do STJ, prev no seu enunciado que "Da anotao irregular em cadastro de proteo ao crdito, no cabe indenizao por dano moral, quando preexistente ... -
Acórdão nº 1.0019.17.000182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.- Se a parte autora não se desincumbiu de provar que as inscrições do seu nome no cadastro de inadimplente anteriores à discutida nos autos são ilegítimas ou ao menos a verossimilhança deste fato, em razão
... 385 do STJ, prev no seu enunciado que "Da anotao irregular em cadastro de proteo ao crdito, no cabe indenizao por dano moral, quando preexistente ... -
Acórdão nº 50135874420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA INSCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNCIO. VALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DA APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA....
... consumidor de que seu nome está prestes a ser lançado como inadimplente naquele cadastro, in verbis: ... Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do ... -
Acórdão nº 1.0702.15.002128-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o ajuizamento de medida preparatória de exibição, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição, não atendido em...
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Acórdão nº 1.0702.15.002128-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o ajuizamento de medida preparatória de exibição, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido à instituição, não atendido em...
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Acórdão nº 1.0702.15.058952-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - SPC/SERASA - MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em vista o...
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Acórdão nº 1.0686.13.012158-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - SPC/SERASA - DESNECESSIDADE DA PROVA - MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do...
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Acórdão nº 1.0000.23.036149-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - INCIDÊNCIA SÚMULA 385 STJ. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - Da anotação irregular em cadastro de proteção
... outrora deferida que determinou a excluso do nome dos autores no cadastro de proteo ao crdito; e - condenar o demandado no pagamento de indenizao ... -
Acórdão Nº 5015822-32.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... concesso de tutela de urgncia para que seu nome fosse retirado do cadastro de inadimplentes" (pea recursal, Evento 1, p. 4);c) no h justificativa ... -2020).Ademais, a inscrio do nome da agravante em cadastro de inadimplente precedeu a distribuio do processo executivo, logo, no foi determinada pelo ...
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Acórdão Nº 0802926-04.2022.8.12.0045 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/05/2023
... CADASTRO DE ... INADIMPLENTE – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009749520184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800974-95.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LINOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801881-18.2017.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
... 4.05.8500 indeferiu pedido de inclusão do nome da agravada em cadastro de inadimplentes, por entender que a parte exequente dispõe de meios para ... -
Acórdão nº 1.0000.18.003495-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO DE CRÉDITO. Constatada a contratação dos serviços financeiros, a inscrição dos dados do consumidor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito configura...
... que no foi notificado da cesso do crdito, tampouco da incluso no cadastro de restrio ao crdito. Pede provimento ao recurso para reformar a sentena e ... da obrigao, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em rgos de restrio ao crdito. 2. Nos moldes da Smula 168/STJ, "no cabem ... -
Acórdão nº 2015/0181818-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização ... por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069869120194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806986-91.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: AGNALDO MORENO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800147-05.2016.4.05.8003 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DA PARTE...
... cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, sob o fundamento de que a ... entender que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente seria medida a ser adotada diretamente pela exequente, o Tribunal de ... -
Acórdão nº 2009/0199197-2 de T4 - QUARTA TURMA
... jurisdicional. ... 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização ... por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao ...
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Acórdão nº 2013/0288364-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAÇÃO ... DECORRENTES DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO" DE ... INADIMPLENTES COM BASE EM CRÉDITO OBJETO DE\xC2" ... quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas ...
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Acórdão nº 1.0000.18.037874-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO DE CRÉDITO. Constatada a contratação dos serviços financeiros, a inscrição dos dados do consumidor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito configura...
... incontroverso que os dados da parte Apelante foram enviados ao cadastro restritivo de crdito por solicitao da parte Apelada em 11.04.2013, por ... da obrigao, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em rgos de restrio ao crdito. 2. Nos moldes da Smula 168/STJ, "no cabem ...