Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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Acórdão Nº 0802006-93.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802006-93.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: Condomínio Residencial Village do Bosque II ADVOGADA: Vanusa Oliveira Sousa (OAB/MA 15055) AGRAVADA: Caroline Souza Araujo COMARCA: Imperatriz/MA VARA: 2ª Cível JUIZ PROLATOR: Adolfo Pires da Fonseca Neto RELATORA: DESª...
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Resolução, RESOLUÇÃO CEAS/RS Nº 06/2023 Dispõe sobre o processo eleitoral suplementar virtual, ao Edital CEA
... ções de usuários que congregam as pessoas destinatárias da Política de ... Assistência ... j) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... II. As ...
- Atos administrativos, RESOLUÇÃO CEAS/RS Nº 10/2021. Dispõe sobre o processo eleitoral suplementar virtual, ao Edital CE
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... instâncias governamentais, ou pelas pessoas privadas autorizadas a atuar em tais setores da ... consideração das pessoas naturais ou jurídicas que serão chamadas a verter contribuições ... Fundos com CNPJ em situação regular e cadastro completo; Fundos em situação regular e cadastro ...
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nº 1998.01.00.058167-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 1999
I - Não se pode impedir a inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, mesmo havendo débito fiscal inscrito em dívida ativa, pois cabe à Fazenda Pública, nesse caso, exercitar a via executiva, contra o próprio interessado ou as pessoas integrantes do respectivo quadro societário.II - Não se admite a utilização de meios transversos para cobrança de tributos, o que viola o...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DEC 8943 de 27/12/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE.
... ção pública federal deverão realizar cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos ... de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... III - prova de ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... § 1o Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou ... ção de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou ... terão validade em todo o território nacional ... Art. 8º Os documentos comprobatórios da ... I - estar regularmente cadastrado no Cadastro Técnico Federal para a realização da atividade ...
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Acordão nº 20070266578 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA PESSOA FÍSICA TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. Não se pode abstrair a pessoa natural da firma individual, eis que esta se trata de uma ficção jurídica e constitui simplesmente a denominação utilizada pela pessoa física para comerciar, sem que isso importe em outorgar-lhe dupla...
- Acordão nº (AP)0155800-78.1998.5.06.0008 (01558.1998.008.06.00.3) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 17 de Agosto de 2011
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de ... ção de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... III – das mulheres; ... IV – das pessoas idosas; ... V – das pessoas com deficiência; ... de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do disposto no ... IV – que o respectivo cadastro no sistema informatizado de que trata o art. 6º ... pública, reconhecido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0805481-91.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. I - Conforme a lei, condomínios não são considerados pessoas jurídicas. Em que pese o condomínio possuir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a personalidade jurídica do empreendimento não é...
- Acórdãos nº 2208065-78.2014.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que ... por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do ... são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... órios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ... I – como empregado: ... a) aquele ... pelos serviços que prestam a pessoas jurídicas por intermédio delas; ... IV – 2,5% sobre o ... ções pelos respectivos números no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou matrícula no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... do Meio Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." ... II - o art. 3º ... Meio Ambiente - CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente ... obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... ção: Lauro De Freitas Exequente: Cadastro Nacional De Pessoas Jurídicas Executado: Suarez ...
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Acórdão Nº 2202-009.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ... É dever do contribuinte a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas ... Jurídicas, assim como, ...
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Decisão monocrática Nº 1055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... PEDIDOS DE INGRESSO REALIZADOS POR PESSOAS JURÍDICAS QUE PODEM CONTRIBUIR NA DISCUSSÃO DA ... ítico com representação no Congresso Nacional, contando com uma bancada de quatorze Deputados ederais na Câmara, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da ...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... com deficiência, cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES do ...
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Sentença com número 5085174-24.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 27-09-2022
... ço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts ... 5º, 7º, 8º e 21) ... "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a ... Pessoa Física (CPF), para pessoas" naturais; ... b) do contrato social e suas altera\xC3" ... Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; ... c) do Certificado de Registro de Veículo ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências