Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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Acórdão nº 2007/0180259-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO CONFIGURADA. RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS/PASEP. AGÊNCIAS DE TURISMO E VIAGENS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTES ESTATAIS (LEI 9.430/1996). OPÇÃO PELO SIMPLES. IRRELEVÂNCIA (LEI 10.833/2003). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A modificação de julgado...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... § 1º É vedado o cadastro a que se refere o inciso III do caput deste ... relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade ...
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nº 1998.01.00.095169-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 1999
I - Não se pode impedir a inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, mesmo havendo débito fiscal inscrito em dívida ativa, pois cabe à Fazenda Pública, nesse caso, exercitar a via executiva, contra o próprio interessado ou as pessoas integrantes do respectivo quadro societário.II - Não se admite a utilização de meios transversos para cobrança de tributos, o que viola o...
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nº 1999.01.00.006702-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 2000
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal, condensada nas súmulas 70, 323 e 547, firmou-se pela impossibilidade da adoção de meios político-coercitivos para a cobrança de tributos.2. Não é lícito negar a uma empresa que não tem débito fiscal a expedição do cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, indispensável ao aperfeiçoamento da sua contituição, pelo fato de os seus sócios,...
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nº 1999.01.00.045763-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1999
INCONSTITUCIONALIDADE.1 - É inconstitucional, por violação dos disposto nos arts. 5º, II, e 170, parágrafo único, da CF/88, assim como da Súmula n º 70 do STF, a Secretaria da Receita Federal, como condição para registro de associado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, de prévia liquidação de pendência de associado da registranda. Precedente deste Tribunal (AMS 1997.01.00.0662-5/DF).
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Decisão monocrática Nº 6446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2023
... BRASILEIRAS – OCB, entidade nacional de representação do cooperativismo brasileiro, ... civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1o do art. 12 da Lei ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... Serviços Ambientais (PNPSA), institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais ... PFPSA poderão ser captados recursos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... enquanto lei fundamental e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... e Emprego, onde constatei que a entidade sindical autora possui cadastro ativo junto àquele órgão, conforme consulta impressa que ora faço ...
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Versão original
Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
... I - normatizar a inscrição, o cadastro, a abertura, o alvará, o arquivamento, as ... pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , aplicável às entidades delegadas e pessoas credenciadas, em intervalos definidos, com o ... , dar-se-á individualmente, pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive ... ão, solicitada por pessoas físicas ou jurídicas não previstas no art. 4º deste Regulamento, o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... pessoas e do patrimônio, bem como sua cooperação com o ... automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente ... "Artigo 18 ... As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, ...
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Acórdão Nº 170/2003 do Conselho da Magistratura, 30-06-2003
CONCURSO - PROVA TÉCNICA - DISSERTAÇÃO-FALTA DE TÍTULO - ATO NOTARIAL - TESTAMENTO - FALTA DE REFERÊNCIA AO ART. 360 DO CÓDIGO DE NORMAS - PROTESTO LETRA DE CÃMBIO - MOEDA ESTRANGEIRA - REQUISITOS FORMAIS - AUSÊNCIA - EMPRESA ESTRANGEIRA SEM REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS - AQUELAS SÃO SUSCETÍVEIS DE REEXAME EM SEDE RECURSAL,
... - EMPRESA ESTRANGEIRA SEM REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS ... - ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021. Torna obrigatória para os servidores, empregados públicos, militares de estado, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e poderes do Estado de Pernambuco a imunização contra a Covid-19. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguint...
... comprovante de vacinação o Certificado Nacional de Vacinação Covid-19, em sua versão impressa, ... será feita junto à área de gestão de pessoas do órgão, entidade ou poder de exercício, ... da sociedade empresarial], inscrita no Cadastro" Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o ... n\xC2" ...
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nº 1998.01.00.058167-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 1999
I - Não se pode impedir a inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, mesmo havendo débito fiscal inscrito em dívida ativa, pois cabe à Fazenda Pública, nesse caso, exercitar a via executiva, contra o próprio interessado ou as pessoas integrantes do respectivo quadro societário.II - Não se admite a utilização de meios transversos para cobrança de tributos, o que viola o...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... instâncias governamentais, ou pelas pessoas privadas autorizadas a atuar em tais setores da ... consideração das pessoas naturais ou jurídicas que serão chamadas a verter contribuições ... Fundos com CNPJ em situação regular e cadastro completo; Fundos em situação regular e cadastro ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DEC 8943 de 27/12/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE.
... ção pública federal deverão realizar cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos ... de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... III - prova de ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... § 1o Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou ... ção de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos ...
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Acordão nº 20070266578 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA PESSOA FÍSICA TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. Não se pode abstrair a pessoa natural da firma individual, eis que esta se trata de uma ficção jurídica e constitui simplesmente a denominação utilizada pela pessoa física para comerciar, sem que isso importe em outorgar-lhe dupla...
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Acordão nº (AP)0155800-78.1998.5.06.0008 (01558.1998.008.06.00.3) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 17 de Agosto de 2011
Uma vez caracterizada a existência de grupo de empresas, a inclusão da agravante na relação processual, durante a fase executória, na condição de responsável solidária, é perfeitamente legal, consoante regra estabelecida pelo artigo 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo ser normalmente citada para pagar ou garantir a dívida. Agravo de petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou ... terão validade em todo o território nacional ... Art. 8º Os documentos comprobatórios da ... I - estar regularmente cadastrado no Cadastro Técnico Federal para a realização da atividade ...