Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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Decisão Monocrática N° 07072945420238070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a apelante MAGAZINE LUIZA S/A não figura como parte na demanda, a qual foi ajuizada em desfavor, na realidade, de LUIZACRED S.A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de distinta razão social e com inscrição diversa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Assim, em atenção ao disposto no art. 996, parágrafo únic
... razo social e com inscrio diversa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ). Assim, em ... - Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Acordao N° 1780756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Plano de saúde. Alteração do cnpj não implica na mudança da identidade da pessoa jurídica. Exigência de novo contrato de plano de saúde. Conduta abusiva. Beneficária internada. Manutenção das condições do contrato antigo. Dano moral. Configurado. Fixação de astrientes. Limitação. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso...
... A Lei 9.656/98 e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulam os planos ... VI. Ressalta-se que o CNPJ é o cadastro nacional das pessoas jurídicas administrado pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção ... § ... será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, ... § 2o As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não ...
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Acordao N° 1408122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Extinção parcial do processo sem resolução do mérito em relação à agravada. Artigo 485, inciso iv do código de processo civil. Citação da pessoa jurídica por edital. Art. 256 do cpc. Validade. Recurso conhecido e provido. 1. No caso, infrutífera a tentativa de citação no endereço informado junto ao cadastro...
... ção no endereço informado junto ao Cadastro Nacional de ... Pessoas Jurídicas – CNPJem ... -
nº 2002.01.00.032351-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTE LEGAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DA PROVA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apresenta-se juridicamente admissível a citação do representante legal da pessoa jurídica executada, efetuada com base em consulta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 2. Em
... AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... , de que as informações constantes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - são ... -
Portaria, PORTARIA SES Nº 654/2023 Aprova as orientações e a relação de documentos necessários para abertura
... ): ato legal de competência da Agência Nacional de ... Vigilância Sanitária (Anvisa) que ... quantidades, realizadas entre pessoas jurídicas ou profissionais para o exercício de ... registro ou cadastro do produto junto à Anvisa; ... XV - Responsável ...
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Acórdãos nº 2160264-98.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
... JUNTA COMERCIAL Baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da ...
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Acordao N° 1706689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Tutela provisória. Gratuidade de justiça. Requisitos comprovados. Exoneração de alimentos. Maioridade. Poder familiar. Extinção. Manutenção do dever alimentício. Possibilidade. Graduando em curso superior. Antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória. 1. Nos termos constitucionais e legais, a gratuidade de justiça é destinada àquele que não dispõe de condições...
... 7. A mera existência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não representa, ... -
Acórdão Nº 0011568-43.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-02-2024
... NA CERTIDÃO NACIONAL DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS ... ANTES MESMO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000853-84.2008.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-11-2018
... PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA ... PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. INSCRIÇÕES ... DIFERENTES NO CADASTRO NACIONAL DE ... PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO ...
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nº 2003.01.00.005265-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Septiembre de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTE LEGAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apresenta-se juridicamente admissível a citação do representante legal da pessoa jurídica executada, efetuada com base em consulta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 2. Não...
... AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... , de que as informações constantes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - são ... -
nº 1999.01.00.118250-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2004
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CÂMARA RAPOSO LOPES ... Associados", da qual faz parte, no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, na forma como se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ções de seus filiados constantes do cadastro eleitoral." (NR) ... "Art. 28. ... pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CGC/CNPJ; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) ... no caput, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do ...
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nº 1999.01.00.110049-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2003
... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... competente, o novo cartão do CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em substituição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado (Decreto nº 70.235, de 1972, ... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... 38) ... ARTIGO 22 ... As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... serão concedidas exclusivamente a pessoas naturais e a microempreendedores individuais que ... a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ou ... b) Cadastro ... de crédito constituídos como pessoas jurídicas e as pessoas jurídicas especializadas de que ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... a) pessoas em situação de insegurança alimentar e ... ções constituídas como pessoas jurídicas de direito privado que atendam aos requisitos ... b) a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e ... c) os órgãos e ... pelo seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... § 2º O disposto ...
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nº 1999.01.00.093738-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É abusiva e ilegal a utilização de procedimentos coercitivos com a finalidade de cobrança de tributos em razão da existência de débito perante o órgão fiscalizador como condição para emissão do certificado referente ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... para a emissão de novo cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) a comprovação de ... referente ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de forma a impedir a atividade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000627-33.2021.8.19.9000 (Cível), 07-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000627-33.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: HL INDUSTRIAL DE ALIMENTO EIRELI. IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS Litisconsorte: PHX EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI. Proc. origem nº 0025901-09.2019.8.19.0063 V O T O
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Acordao N° 1423071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Duplicata. Regularidade. Honorários. Minoração. Rediscussão da matéria. Contradição não identificada. Embargos rejeitados. 1. Duplo embargos de declaração opostos com o objetivo de indicar contradição em acórdão que deu parcial provimento aos apelos dos embargantes. 1. 1. O primeiro embargante alega existir contradição no acórdão pois,...
... MERILYN PAULA DE MOURA e NACIONAL GAS BUTANO ... DISTRIBUIDORA LTDA ... para confrontar julgados ou teses jurídicas, ... sendo certo que a alegação de ... Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas visa apenas ... -
Acórdão nº0002563-84.2020.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 14-07-2023
... a partir de 15/08/2013, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica- CNPJ e o Contrato ... e da formalizao no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas- CNPJ; assim como se houve ou no sucesso ...