Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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Acórdão nº 0020038-19.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÕES PARA O Seguro de Acidente de Trabalho-SAT - classificação do grau de risco - ESTABELECIMENTOS COM CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ PRÓPRIOS - POSSIBILIDADE - necessidade de dilação probatória - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO ISOLADA DO...
... AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO ... a existência de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ ... -
Acórdão nº 0020038-19.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÕES PARA O Seguro de Acidente de Trabalho-SAT - classificação do grau de risco - ESTABELECIMENTOS COM CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ PRÓPRIOS - POSSIBILIDADE - necessidade de dilação probatória - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO ISOLADA DO...
... AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO ... a existência de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ ... -
nº 1999.01.00.099397-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIAS DA IMPETRANTE JUNTO AO FISCO. ILEGALIDADE. 1. É ilegal o ato da Receita Federal que exige o adimplemento de obrigação tributária como condição para inscrever a empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ. Multiplicidade de Precedentes. 2. Remessa oficial improvida.
... PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... de obter a inscrição da impetrante no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ que foi ... -
Acordao N° 1732031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Preliminar. Ausência de capacidade de ser parte. Não configurada. Juntada extemporânea. Preclusão temporal. Documentos não conhecidos. Mérito. Alienação fiduciária. Locação. Aluguéis. Consolidação da propriedade. Transmutação da posse. Posse injusta e de má-fé. Efeitos da posse. Perda dos frutos....
... perante cadastro nacional de pessoas jurídicas, razão que cabe ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... pessoas com deficiência, cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES do ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... à entrada de objetos e, excepcionalmente, pessoas, desde que devidamente justificadas ... membros, sejam pessoas físicas ou jurídicas; ... III - ser vedada a remuneração da ... ção, manutenção e atualização de um Cadastro" Nacional de Museus; ... IX - propor a criaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4005694-38.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2020
Agravo de Instrumento n. 4005694-38.2020.8.24.0000, Capital Agravante : Estado de Santa CatarinaAdvogada : Elizabete Andrade dos Santos (OAB: 24992/SC)Agravado : Gimogi Transportes LtdaRelator: Desembargador Pedro Manoel AbreuVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina em objeção à interlocutória que, nos autos da execução fiscal que move em face de...
... da sociedade empresária, já que no cadastro" nacional de pessoas jurídicas constava a informa\xC3" ... -
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... § 2o (VETADO) ... § 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou ... Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou ...
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nº 1999.01.00.106446-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE - CGC. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 82/97 E 112/98 - SRF. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ. PENDÊNCIAS DA IMPETRANTE JUNTO AO FISCO. MEIO COERCITIVO. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Inexistindo lançamento definitivo na esfera administrativa e não constando débito inscrito como dívida ativa, não há óbice para a emissão do registro no...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CÂMARA RAPOSO LOPES ... /MG, objetivando sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a qual lhe ... PESSOAS JURÍDICAS- CNPJ. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 2202-007.773 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2004RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, não comportando a apreciação das alegações de mérito.INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO.É dever do contribuinte a inscrição no Cadastro Nacional das...
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ... É dever do contribuinte a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas ... Jurídicas, assim como, ... -
Acórdão Nº 2202-007.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2005RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, não comportando a apreciação das alegações de mérito.INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO.É dever do contribuinte a inscrição no Cadastro...
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A ... É dever do contribuinte a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas ... Jurídicas, assim como, ... -
Acordao N° 1677081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processo civil. Administrativo. Ação declaratória. Execução fiscal em curso. Via adequada. Procedimento administrativo. Reposição ao erário. Notificação. Edital. Esgotamento dos meios de localizar a parte. Não efetivação. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nulidade. 1. A ação de declaratória é cabível para pleitear a nulidade da certidão de dívida ativa - cda, mesmo na...
... INFOSEG, a base de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da ... -
nº 1999.01.00.079762-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE - CGC. RECURSO ADESIVO SEM PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 500, INC. III, DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA 97/98 - SRF. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ. PENDÊNCIAS DA IMPETRANTE JUNTO AO FISCO. MEIO COERCITIVO. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Comparecendo nos autos o Procurador, deve ser intimado pessoalmente da sentença, mormente...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CÂMARA RAPOSO LOPES ... impetrada conceda a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - para que ... PESSOAS JURÍDICAS- CNPJ. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ... -
nº 2002.01.00.001559-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2002
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTE LEGAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apresenta-se juridicamente admissível a citação do representante legal da pessoa jurídica executada, efetuada com base em consulta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 2. Em face da presunção de
... AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA ... , de que as informações constantes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas são fornecidas ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - inscrição no Cadastro" Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... \xC2" ...
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Acórdãos nº 2109467-21.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
Agravo de instrumento – Rescisão contratual cumulada com indenizatória – Cumprimento de sentença – Indeferimento dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da agravada e de consulta ao CRCJUD e à Receita Federal – Inexistindo maiores informações sobre a associação agravada e seus eventuais associados, não há como deferir o pleito de desconsideração de sua personalidade jurídica –...
... ça eventual cópia indicando as pessoas que requereram a primeira inscrição ssa associação no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ... -
Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... II – interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito ... simples, o usuário poderá fazer seu cadastro pela internet, mediante autodeclaração validada ... Art. 9º O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: ... I – em ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... – a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de ... estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001021-68.2019.8.19.0057 (Cível), 29-06-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0001021-68.2019 RECORRENTE: Gilmar da Rosa Pinheiro Junior RECORRIDO: Irmão Edson Materiais de Construção LTDA-ME VOTO A parte autora alega ser credora dos réus no valor de R$24.488,56 decorrente de um débito referente
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Acórdão nº 71010370336 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE. PESSOAS JURÍDICAS COM O MESMO REPRESENTANTE LEGAL. BLOQUEIO VÁLIDO. DIVERSIDADE NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. FATO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE. PESSOAS JURÍDICAS COM O MESMO REPRESENTANTE LEGAL. EIO VÁLIDO. DIVERSIDADE NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. FATO INSUFICIENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038877-40.2019.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0038877-40.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MEDITERRÂNEO CARIOCA RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: LIGHT S.A. RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora de interrupção indevida do serviço, ocorrida no dia 08/02/2019, que perdurou das 9:30 às 18:20 horas. Esclarece que a suspensão se deu em razão da fatura vencida em 14/01/2019, que estava em aberto. Alega que...
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Decisão Monocrática Nº 0037563-17.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-08-2019
Apelação Cível n. 0037563-17.2013.8.24.0038, Joinville Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIANo bojo de suas razões recursais, a apelante RCobrança Recuperadora de Crédito Ltda. ME alega ter sofrido drástica modificação, para pior, em sua situação econômica, pugnando pelo deferimento da gratuidade da justiça. Lastreou o aludido pedido em documentação (pgs. 311-344) que, a...
... , mas sob outra inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com o nome ... -
Acordao N° 1408122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Extinção parcial do processo sem resolução do mérito em relação à agravada. Artigo 485, inciso iv do código de processo civil. Citação da pessoa jurídica por edital. Art. 256 do cpc. Validade. Recurso conhecido e provido. 1. No caso, infrutífera a tentativa de citação no endereço informado junto ao cadastro...
... ção no endereço informado junto ao Cadastro Nacional de ... Pessoas Jurídicas – CNPJem ... -
nº 2002.01.00.032351-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTANTE LEGAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DA PROVA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apresenta-se juridicamente admissível a citação do representante legal da pessoa jurídica executada, efetuada com base em consulta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 2. Em
... AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES ... , de que as informações constantes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - são ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CGC/CNPJ; e ...