cadastro pessoas fisicas
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Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... ços objeto do credenciamento, bem como as pessoas físicas ou jurídicas neles envolvidas, estão ... fins de controle e fiscalização, o Cadastro Geral de Classificação, destinado ao registro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... ílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de ... ações no âmbito do SNHIS, incluindo cadastro" nacional de beneficiários das políticas de subs\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais dever ser feito com base no valor ... da Cdula de Identidade, ou seu nmero no Cadastro de Pessoas Fsicas (C. P. F. ), se pessoa fsica, e ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua ... III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19 ... as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ... próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei ... estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de ... ília: núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência ... responsável mediante a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro ... pessoas jurídicas é um instrumento lícito de ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... I – (revogado); ... II – ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... I - cadastro das propriedades; ... II - inventário das ... por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas ... VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas ... sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; ... X - ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos ... respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos ... físicas, relativa ao ano-calendário de 1997, a ser ... indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio ... #Parágrafo ... III - as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como ... de patrocínio celebrado com pessoas físicas ou jurídicas de que trata o § 3º do art. 27 ... 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas de que trata o art. 23 da ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas está dispensado da aplicação do ... II - comprovante de inscrição no Cadastro" Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no s\xC3" ... úmero de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles; ... VIII - cópia de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... do Meio Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." ... II - o art. 3º ... Meio Ambiente - CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente ... , para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ... e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção ... #Incluído pela Lei nº ... a organismos nacionais ou a pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com ... número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de ... III - organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais; ... IV - ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... Serviços Ambientais (PNPSA), institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais ... PFPSA poderão ser captados recursos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios ... pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos ... c) manter o cadastro profissional; ... d) expedir as carteiras ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 2.As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial ... , direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no ... ARTIGO 47 ... Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas ...