caderneta de poupança plano collor

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE. REQUISITOS AUSENTES. VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.024/90. PEDIDO RESTRITO AOS VALORES NÃO TRANFERIDOS ÀQUELA AUTARQUIA. RESPONSABIILDADE EXCLUSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO. I - Assente nesta Corte é o entendimento...

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