caderneta de poupança plano collor

Ementa: Agravo Interno Na Apelação Cível. Expurgos Inflacionários Em Rendimentos Da Caderneta de Poupança Em Razão Da Edição Do Plano Econômico Collor Ii. Retorno Dos Autos Da 3ª VICE-PRESIDÊNCIA para Análise de Eventual Exercício de Retratação, Nos Moldes Do Artigo 1.040, Ii Do Cpc/15. Acórdão Reformado Em Juízo de Retratação para Adequação Do Julgado À Orientação Esposada Pelo Stj Nos Resps. Nº

Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberaç

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. SÚMULA STF 725. ART. 557, CAPUT, CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. 1. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão monocrática, que concluiu pela constitucionalidade do art. 6°, §2°, da MP 168/90,

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO. 1. No que tange à prescrição, em relação a pedidos de recomposição de saldos em caderneta de poupança relativos ao Plano Collor I e II deve-se seguir o prazo vintenário, conforme restou decidido no julgamento do REsp 1.107.201/DF. 2. À...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO. 1. No que tange à prescrição, em relação a pedidos de recomposição de saldos em caderneta de poupança relativos ao Plano Collor I e II deve-se seguir o prazo vintenário, conforme restou decidido no julgamento do REsp 1.107.201/DF. 2. À...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Expurgo inflacionário em caderneta de poupança – Plano Collor I – Impugnação rejeitada com a consequente extinção da execução – Caso em que não é importante a data do aniversário da conta poupança – Cálculo da contadoria de primeiro grau que observou os termos do venerando acórdão que se procura cumprir, em relação ao termo inicial do cômputo dos juros moratórios (data...

CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/ I. - Ilegitimidade passiva: matéria processual: RE: ausência de viabilidade. II. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048/RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e...

DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO INFIRMADA. I - É vintenária a prescrição referente aos juros remuneratórios incidentes sobre as cadernetas de poupança. II - "A correção de depósito judicial em relação ao mês

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano Collor I. Pretensão à aplicação do índice de 84,32% (IPC de março de 1990) sobre o valor bloqueado e transferido escrituralmente ao Banco Central do Brasil. Descabimento. Hipótese em que a instituição financeira remunerou corretamente a conta poupança do autor, ao creditar, a título de correção monetária, em abril de 1

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano Collor I. Hipótese em que a r. sentença acolheu a impugnação apresentada pela instituição financeira e extinguiu o processo com fulcro no artigo 795, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as contas de poupança tinham data-base na segunda quinzena do mês. Descabimento. Irrelevância da circunstân

CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DECADÊNCIA - PLANO COLLOR I - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA.

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alíneas ?a? e ?b?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA.

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Plano Verão e Collor I e Ii. Divergência Entre O Acórdão Recorrido e a Orientação Firmada Pelo E. Superior Tribunal de Justiça Nos Recursos Especiais - Resp 1.107.201/df e Resp 1.1475.95/rs. Retratação. Artigo 1.030, Incisos I e Ii, Do Código de Processo Civil. Hipótese Dos Autos Idêntica À Dos Recursos...

Cobrança (expurgos inflacionários de caderneta de poupança - Plano Collor II)– Cumprimento de sentença – Decisão que acolheu a impugnação julgando extinta a execução – Autor que pretende a cobrança das diferenças dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II (fevereiro/91) indicando caderneta de poupança não incluída no pedido inicial - Inadmissibilidade – Cumprimento de sentença que

Ementa: Direito Processual Civil. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Plano Collor. Recurso Especial. Retratação. Cpc, Art. 1.030, Ii. Hipótese de Juízo Negativo. Acórdão Que, Negando Provimento a Agravo Interno, Manteve Sentença de Procedência Em Ação Na Qual Titular de Conta Poupança Buscou a Condenação de a Instituição Financeira Repor Expurgos Inflacionários Determinados Pelo...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONARIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO E COLLOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETENCIA TERRITORIAL. REJEITADAS. FATOR DE CORREÇÃO. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. OBJETO. CÉDULA RURAL Nº EAI/87-01496-3, NO VALOR DE C$Z 230.000,00. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, A...

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AO ÍNDICE DE EXPURGO INFLACIONÁRIO APLICADO NA CORREÇÃO DOS SALDOS EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA DO AUTOR REFERENTE AO PLANO BRESSER (JUNHO/1987), PLANO VERÃO (JANEIRO/1989), PLANO COLLOR I (MARÇO/1990) E PLANO COLLOR II (JANEIRO/1991). INTITULAÇÃO DA DEMANDA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AO ÍNDICE DE EXPURGO INFLACIONÁRIO APLICADO NA CORREÇÃO DOS SALDOS EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA DO AUTOR REFERENTE AO PLANO BRESSER (JUNHO/1987), PLANO VERÃO (JANEIRO/1989), PLANO COLLOR I (MARÇO/1990) E PLANO COLLOR II (JANEIRO/1991). INTITULAÇÃO DA DEMANDA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OS BANCOS DEPOSITÁRIOS POSSUEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA AS AÇÕES QUE OBJETIVEM A ATUALIZAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRELIMINAR DE CARÊNC

Ementa: Procedimento Do Art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015. Embargos de Declaração Em Agravo Interno Em Apelação Cível. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Planos Bresser, Verão e Collor. Recurso Interposto Perante a Instância Superior que Se Funda Na Divergência Entre O Acórdão Recorrido e a Orientação Firmada Pelo E. Superior Tribunal de Justiça, Nos Recursos Especiais - Resp 1.107.201/df...

Ementa: Procedimento Do Art. 1.030, Ii, Do Cpc/2015. Agravo Interno Em Apelação Cível. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Planos Bresser, Verão e Collor. Recurso Interposto Perante a Instância Superior FUNDANDO-SE Na Divergência Entre O Acórdão Recorrido e a Orientação Firmada Pelo E. Superior Tribunal de Justiça, Nos Recursos Especiais - Resp 1.107.201/df e Resp 1.1475.95/rs. Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA A LEI. SÚMULA N. 284/STF. 1. A responsabilidade pela correção de ativos financeiros bloqueados na forma da MP n. 168/90, convertida na Lei n. 8.024/90 (