caderneta poupança indices

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA CORREÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS OBJETO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. - A alteração trazida pela Lei n. 11.960/2009 só deve ser aplicada a partir da sua entrada em vigor, devendo-se respeitar, antes disso, a norma então

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. UTILIZAÇÃO DA TR E CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento pacífico desta Corte a possibilidade de utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária nos contratos de financiamento imobiliário em que prevista a atualização das prestações

DIREITO CIVIL. CONTRATO. SFH. COBERTURA PELO FCVS. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PES. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Previsto contratualmente que a correção monetária do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do SFH, deve se dar com base nos mesmos índices aplicados à atualização da caderneta de poupança, inexiste óbice legal à incidência da TR para esse...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RECURSO ESPECIAL 1.495.1

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RECURSO ESPECIAL 1.495.1

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RECURSO ESPECIAL 1.495.1

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RECURSO ESPECIAL 1.495.1

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RECURSO ESPECIAL 1.495.1

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO ORIGINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001, E, APÓS, DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ....

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM REPERCUSSÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Desnecessidade de suspensão do processo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral da matéria atinente ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES DE ORIGEM BIOLÓGICA EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu ser indevido o pagamento de adicional de insalubridade, ao fundamento de que as atividades desempenhadas pela reclamante como agente de apoio técnico não estã

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. 1. Não houve aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, apenas foi determinado que o reajuste do valor da etapa...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O RGPS NA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL. DESEMPENHO DA ATIVIDADE EM CONCOMITÂNCIA COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE SERVIDOR ESTADUAL. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. LEGALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEF&#

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE "FAIXA LIVRE". PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PARA ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FALTA DE INTERESSE DO PEDIDO. DECISÃO ANTERIOR EM FAVOR DO AGRAVANTE. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A SUA ATUALIZAÇÃO. LEGALIDADE. NÃO LIMITAÇÃO DO JUROS EM 10%A.A. TR.

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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE. ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA....

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. MANUTENÇÃO DOS JUROS DE 6%...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A teor do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EREsp n. 1.207197/RS, Relator Ministro Castro Meira, publicado no DJE de 2/8/11, em se tratando de condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A teor do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EREsp n. 1.207197/RS, Relator Ministro Castro Meira, publicado no DJE de 2/8/11, em se tratando de condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A teor do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EREsp n. 1.207197/RS, Relator Ministro Castro Meira, publicado no DJE de 2/8/11, em se tratando de condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A teor do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EREsp n. 1.207197/RS, Relator Ministro Castro Meira, publicado no DJE de 2/8/11, em se tratando de condenações impostas à Fazenda...

PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. Em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A teor do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EREsp n. 1.207197/RS, Relator Ministro Castro Meira, publicado no DJE de 2/8/11, em se tratando de condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EREsp n. 1.207.197/RS, relator Ministro Castro Meira, publicado no DJE de 2/8/2011, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização