caducidade da concessão
-
Acórdão Nº 0005275-53.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. PREJUÍZO ...
-
Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
... § 5º A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade" da concessão ... Art. 18. Sem prejuízo do disposto no art. 7º, caberá ao poder concedente estabelecer a forma pela qual será recomposto o equil\xC3" ...
- DECRETO Nº 29846, DE 06 DE AGOSTO DE 1951. Declara a Caducidade da Concessão Outorgada e Prefeitura Municipal de Lajeado No Rio Grande do Sul Pelo Decreto 6.636, de 26 de Dezembro de 1940.
-
Processo nº 0005961-10.2013.8.19.0050 de Segunda Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Direito Processual Público. Licitação. Concessão de Serviço Público. Município que Pleiteou a Reintegração de Posse para a Retomada Do Serviço de Prestação de Fornecimento de Água. Decreto Municipal Nº 003/2017 que Declarou a Caducidade Da Concessão Objeto Do Contrato Nº 010/2010 e Seus Aditivos Firmados Com a Demandada, Bem como que O Município Fosse Reintegrado...
... Direito Processual Público. Licitação. Concessão ... caducidade da concessão objeto ... - Decreto nº 51.052 de 26/07/1961. DECLARA A CADUCIDADE DA CONCESSÃO DE QUE E TITULAR SIZENANDO CUNHA LIMA PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA NA CIDADE DE AREIA, ESTADO DA PARAIBA.
-
Decisão Monocrática Nº 0630935-05.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO Nº 18/2017 ... CADUCIDADE DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ... TERMINAL RODOVIÁRIO LOCALIZADO NO ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.026803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NOTIFICAÇÕES - NÃO REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CADUCIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO.- A extinção da concessão de serviço público ocorre com o advento do termo contratual - que é a forma natural de extinção da concessão -, ou pela encampação, ou pela...
... instaurado processo administrativo que culminou na declarao de caducidade da concesso, embora transcorrido apenas 01 (um) ano da assinatura do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NOTIFICAÇÕES - NÃO REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CADUCIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO.- A extinção da concessão de serviço público ocorre com o advento do termo contratual - que é a forma natural de extinção da concessão -, ou pela encampação, ou pela...
... instaurado processo administrativo que culminou na declarao de caducidade da concesso, embora transcorrido apenas 01 (um) ano da assinatura do ... -
Acórdão nº EREsp 964780 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE DA LEI ... 1. O recolhimento ... reconhece a existência de determinado vício apto a macular a concessão do registro desde seu início. Quando for impossível manter a validade de ...
-
Acórdão Nº 0803360-49.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
... GOUVEIA, QUE DECLAROU A CADUCIDADE DA ... CONCESSÃO DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA ... PÚBLICA Nº 02/2010 ...
-
Acórdãos nº 0000493-25.2015.8.26.0301 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... no contexto contratual de transferência de concessão funerária municipal pelo período de 10 anos ... Caducidade da concessão municipal. Negócio jurídico que não ...
-
ACÓRDÃO Nº 4912/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-09-2009
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. COMPROVAÇÃO INICIAL INSUFICIENTE DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PAIS VIVOS E APTOS PARA O TRABALHO, PERCEBENDO RENDA LABORAL. MENOR COM PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE. PAIS DIVORCIADOS. MÃE QUE ABANDONOU O TRABALHO PARA ASSISTIR AO MENOR, MAS, ATUALMENTE, EMPREGADA. TRANSCURSO DO 21º ANIVERSÁRIO DO BENEFICIÁRIO. EXAME PREJUDICADO. CADUCIDADE DA CONCESSÃO.
-
Enel apresenta 'baixo desempenho' e 'notoria insatisfação da população', diz ministro de Minas e Energia ao pedir processo
... a distribuidora de eletricidade Enel So Paulo, que pode levar caducidade (cancelamento) do contrato de concesso da empresa ... Silveira enviou ...
-
Acórdãos nº 2234391-36.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... - Suspensão de decreto municipal que determinou a caducidade da concessão de transporte público e escolar no Município ...
-
ACÓRDÃO Nº 2644/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-10-2019
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES VERIFICADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) RELACIONADOS À GESTÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA BR-163/MT. NÃO ADOÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO, A DESPEITO DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES À DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO. APLICAÇÃO DE DESCONTOS TARIFÁRIOS INSUFICIENTES PARA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCE
... e a ampla defesa da concessionria, para a eventual declarao de caducidade da concesso;9.2.6. encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, a reviso ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 3) Concessão - É a autorização outorgada pelo poder competente a entidades ... TÍTULO XIII ... DA RENOVAÇÃO, PEREMPÇÃO E CADUCIDADE DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES ... CAPÍTULO I ... Da renovação ... Art ...
-
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MARCA. REGISTRO. CADUCIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 2. Ausente o prequestionamento a respeito da legitimidade ativa, incidem as Súmulas n. 2
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... Art. 23. É vedada a concessão" de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como n\xC3" ... no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação ... § 2° Nos Municípios inseridos no cadastro nacional ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... II – indireta, por meio de autorização ou concessão ... Parágrafo único. A exploração direta de ferrovias somente deve ... II – cassação; ... III – caducidade; ... IV – decaimento; ... V – renúncia; ... VI – anulação; ...
-
Acórdãos nº 1001731-40.2017.8.26.0318 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... do Decreto Municip al nº 6.875/2017 que d eclarou a caducidade da concessão do serviço público de exploração e ...
-
Acórdãos nº 2108554-05.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... os efeitos do Decreto nº 6.875/17, que declarou a caducidade da concessão do serviço público de exploração e ...
-
Governo pedirá abertura de processo na Aneel que pode encerrar a concessão da Enel em São Paulo, diz ministro de Minas e Energia
... Silveira, diz que determinar a abertura de um processo disciplinar contra a distribuidora de eletricidade Enel So Paulo, que pode levar caducidade do contrato de concesso da empresa ... Em entrevista Globonews, Silveira afirmou que processo dever analisar as transgresses reiteradas ...
-
Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017. Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
... § 1º Independe de concessão o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no ... a) multa, conforme estabelecido no art. 64; e ... b) caducidade do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa. ...
- Acórdãos nº 1106277-24.2017.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
-
Acórdão Nº 0313031-18.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... de 90 (noventa) dias, razo pela qual houve a desistncia e/ou caducidade da concesso administrativa, na forma do art. 6, par. nico, da Lei ...