caducidade da concessão
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Decisões Monocráticas nº 7440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
... afastar indeferimento administrativo de transferência da concessão de contrato de serviço público de transporte a terceiros e fundamento no ... ária se prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade" da concessão ... Já a primeira parte do artigo 16 da Lei Complementar n\xC2" ...
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Acórdãos nº 0001420-69.2016.8.26.0296 de 16ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... de cinco anos para a revisão do ato de concessão dos benefícios pagos pela Previdência Social. Não obstante, ... a data de ajuizamento da ação, fica fulminado pela caducidade o direito do autor de rever o ato de concessão do ...
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Acórdãos nº 0035457-80.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... cinco anos para a revisão do ato de concessão dos benefícios pagos pela Previdência Social. Não ... a data de ajuizamento da ação, fica fulminado pela caducidade o direito do autor de rever o ato de concessão do ...
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Contratos administrativos
... (a) Correta: Na concessão de serviço público, o poder concedente transfere ao concessionário a ... (a) Encampação ... (b) Caducidade ... (c) Rescisão ... (d) Anulação ...
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Fiscalização e processo administrativo de julgamento - penalidades às pchs
... Todos os detentores de outorga de Concessão ou Autorização para geração de energia elétrica devem preencher as ... ção de autorizaçãoǡ gȌ intervenção administrativa e hȌ caducidade da concessão ou da permissãoǤͳͺ ... A outorgada deverá observar e ...
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Acordao Nº 75405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2015
... no Decreto n 3.675, de 20 de julho de 2015, que decretou a caducidade do contrato de concesso da Estrada de Ferro do Amap - EFA, outorgado ...
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Acordao Nº 75405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2015
... no Decreto n 3.675, de 20 de julho de 2015, que decretou a caducidade do contrato de concesso da Estrada de Ferro do Amap - EFA, outorgado ...
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Acordao Nº 75405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2015
... no Decreto n 3.675, de 20 de julho de 2015, que decretou a caducidade do contrato de concesso da Estrada de Ferro do Amap - EFA, outorgado ...
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Acórdãos nº 4018512-58.2013.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... BENEFÍCIO DA LICENÇA-PRÊMIO POSSIBILIDADE - CADUCIDADE INOCORRÊNCIA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA ... 4. É possível a concessão do benefício, nos termos dos artigos 120 a 128 da Lei Municipal ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... no saneamento básico; 5.1 Intervenção e retomada da concessão: caducidade em caso de inadimplemento das metas de saneamento – 6. As ...
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Ordinária, LEI Nº 15.648, DE 1º DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a exploração direta ou mediante concessão d
... agncia reguladora, sem prejuzo das sanes aplicveis pelo Poder Concedente, resguardada, em qualquer hiptese, a possibilidade de declarao de caducidade da concesso. CAPTULO VIII CONDIES GERAIS PARA A MOVIMENTAO DE GS CANALIZADO NA REA DE CONCESSO Art. 19. A prestao dos ...
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A Prestação Temporária do Serviço de Distribuição de Energia Elétrica e a Reversibilidade dos Bens Vinculados à Concessão
... Nesse sentido, sugerimos que o processo de caducidade da concessão possa ser interrompido por meio de um plano de troca do controle societário ... Ǥ Caso esse plano seja considerado viável e ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. § 1° Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: (Renumerado do parágrafo ...
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Decisões Monocráticas nº 35661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... Consoante narra, assinou, em 2012, contrato de concessão para gerir e explorar o aeroporto internacional de Viracopos, em ... e negociado, evitando-se o recurso à sistemática de caducidade do contrato administrativo ... Afirma ter provocado, em 28 e 31 de julho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2045-06.2016.5.12.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, INCISO V, DO TST APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 66 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE ... DA SÚMULA Nº 331, ... INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... CADUCIDADE DA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA POR DÉBITOS ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... ço de informação e de atendimento, sob pena de cassação ou caducidade da concessão ou autorização. 758 Este serviço de teleatendimento, em ...
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Concessão, permissão e autorização de serviço público
... Conforme dispõe o art. 35, as hipóteses de extinção da concessão são as seguintes: advento do termo contratual; encampação; caducidade; rescisão; anulação; falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual, ...
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Introdução
... O início da concessão de terras pelo regime sesmarial como instrumento de colonização se deu a ... condições por quem recebia as terras, sob pena de caducidade da concessão. Os dispositivos referentes às sesmarias foram incorporados ...
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Decisão monocrática Nº 38794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... no âmbito do processo administrativo, não há se falar na concessão de nova oportunidade de defesa aos herdeiros do falecido, não havendo, ... árquico e, por consequência, manteve decisão que declarou a caducidade da concessão outorgada à Transbrasil S.A Linhas Aéreas para a ...
- Acórdão nº 1419 de Tribunal Pleno, 5 de Mayo de 1952
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Decisão monocrática Nº 6667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... decorrente insucesso do processo de desestatização levará à caducidade da concessão da CEEE-D e à liquidação forçada das companhias, ...
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Processo nº 1998.004.00238 de III Grupo de Câmaras Cíveis, 18 de Noviembre de 1999
Mandado de Seguranca. Concessao para a gestao integrada dos sistemas de atendimento basico de agua e esgotos sanitarios. Ordem para que a Impetrante, vencedora do certame licitatorio, possa assumir e executar os servicos pertinentes. Seguranca anterior, requerida pela CEDAE, objetivando a desconstituicao do decreto municipal que, forte em procedimento administrativo constatador de irregularidades,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1866-48.2012.5.15.0109) 08-11-2017
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA. A reclamada, Empresa ... ÇÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM TOTAL COM DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO OUTORGADA. DECISÃO DO TRT QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE ...
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Com mudança de voto, 3 ministros validam transferência de concessão sem licitação
STF começa a julgar transferência de concessão sem nova licitação
... O artigo em questão dispõe sobre a caducidade" da concessão quando ocorrer a transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente \xE2" ... -
Das instituições
... a assinatura de novos conǦ tratos decorrentes dos contratos de concessão existentesǢ ... Ȉ Despachosǣ ͳͲ Apresentam o detalhamento técnico ... Ȉ )ntervenção administrativaǢ e ... Ȉ Caducidade da concessão ou da permissãoǤ ... As penalidades dos incisos Dzadz ao ...