caixa economica estadual do rs

AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5, 7/STJ. MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA STF/284. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA MANUTENÇÃO. 1.- Para infirmar a conclusão a que...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento

COMPETENCIA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FGTS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HAVENDO INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DESLOCA-SE A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, ANULANDO-SE OS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ ESTADUAL (CF, ART. 109, I). (CC 2162/RS, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.10.1991, DJ 11.11.1991 p. 16130)

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça aos necessitados encontra-se regulada no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT. Não havendo prova nos autos que infirme a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo trabalhador, a concessão do benefício da Justiça Gratuita é imperativa, o que isenta a autora do...

DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pretensão que envolve parcelas de trato sucessivo, cujas lesões se renovam mês a mês, não cabe falar em enquadramento na hipótese versada na Súmula 294 do TST.

EMENTA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. LEI ESTADUAL Nº 8.689/88 . A gratificação de risco de vida é direito assegurado a todos os servidores que exerçam as suas atividades junto à Polícia Civil ou à Brigada Militar, não sendo requisito à concessão da verba o pertencimento ao quadro permanente de tais órgãos.

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pretensão que envolve parcelas de trato sucessivo, cujas lesões se renovam mês a mês, não cabe falar em enquadramento na hipótese versada na Súmula 294 do TST.

REAJUSTE SALARIAL. LEIS ESTADUAIS NºS 10.395/95, 11.467/2000 E 11.678/2001. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL . Em tendo a Lei 9.055/90 assegurado aos empregados da Caixa Econômica Estadual os mesmos índices de reajustes, nas mesmas épocas, aplicáveis aos servidores públicos do Estado, não poderia haver a fixação, por lei específica, de reajuste inferior em prejuízo aos trabalhadores. A criação do Quadro...

COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO GARANTIDO PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Tendo o juízo federal reconhecido a ilegitimidade para causa da pessoa jurídica de direito público que ensejaria a incidência do art. 109. I, Constituição, a competência para processar e julgar a ação...

EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de ação que envolve parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, não há incidência da prescrição total do direito de ação decorrente de ato único do empregador, sendo inaplicável a súmula 294 do TST.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A FEDERAL.PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VENDAIRREGULAR DO IMÓVEL POR PESSOA QUE INGRESSOU LICITAMENTE NO PROGAMA.CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE ESTELIONATO ENTRE PARTICULARES.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART.171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ? CP.1. O presente conflito de competência deve ser...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. INQUÉRITOPOLICIAL. VALORES REFERENTES A AUXÍLIO EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DEFRAUDE NA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO REALIZADOVOLUNTARIAMENTE PELA BENEFICIÁRIA NA SUA CONTA DO MERCADO PAGO.TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES ENTRE CONTAS DO MERCADO PAGO.CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. VIOLAÇÃO DO SISTEMADE...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. O autor era empregado da Caixa Econômica Estadual e, com a extinção desta, passou a integrar o Quadro Especial da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos - SARH/RS, tendo sido cedido à Defensoria Pública do Estado. A sua jornada de...

PROCESSO Nº: 0809270-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: PATRICIA DE SOUSA GOMES e outros ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa e outro ADVOGADO: Jose Maria Vale Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0810912-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NAZARE MARINHO DE ALENCAR e outro ADVOGADO: Andre Luiz Gouveia De Oliveira e outros INVENTARIANTE: CARLOS ROGERIO MESSIAS CHAVES APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

PROCESSO Nº: 0801969-49.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Francisco Edward Aguiar Neto APELADO: JOSE ERIBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antônio De Araujo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....

PROCESSO Nº: 0000550-28.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JHINNY RAYNE SIMPLICIO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Francisco Joao De Oliveira Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE...

PROCESSO Nº: 0800628-98.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO JOSE DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Manoel Antonio Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira

PROCESSO Nº: 0800140-06.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUDSON BATISTA DE SOUZA LEAO ADVOGADO: Francisco Raniere Batista De Araujo e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Ana Paula Da Costa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE...

PROCESSO Nº: 0800271-35.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

PROCESSO Nº: 0800691-11.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...