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Constitucional e civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal....

PROCESSO Nº: 0814269-25.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES MARQUES ADVOGADO: Jose Dantas Loureiro Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA RETIRADA DAS COTAS DO PIS/PASEP POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR O FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO....

EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS. Compete ao empregador informar à Caixa Econômica Federal, anualmente, os dados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a fim de que aquela instituição financeira possa efetuar o pagamento do abono anual aos trabalhadores que preencham os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 7.998/1990. In casu, preenchidos os...

Ementa: Direito Processual Civil. Alvará Judicial. Extinção Do Processo Sem Análise Do Mérito, Na Forma Do Inciso Iii, Do Artigo 485, Do Cpc de 2015. Abandono. Ausência de Intimação Pessoal. Alvará Judicial, Em que Se Pretende O Levantamento Do Valor Depositado Na Caixa Econômica Federal a Título de Pis/pasep e de Fgts. Extinção Do Processo Sem Análise Do Mérito, Em Razão de Inércia Da Parte...

Constitucional, civil e processual civil. Ação de cobrança. Pretensão originária do programa pasep. Servidor público. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada dos fundos recolhidos. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS/PASEP E FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE, APÓS OFICIADA, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O SEU INTERESSE NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULAS 82 E 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LIBERAÇÕES E PAGAMENTOS FRAUDULENTOS DO FGTS E DO PIS. DOLO. MÁ-FÉ. REVELIA. IRREGULARIDADES GRAVES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Constitucional e civil e processual civil. Ação indenizatória por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentaçã

Constitucional e civil e processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal....

Constitucional, civil e processual civil. Ação indenizatória por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada dos fundos recolhidos. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma...

Constitucional, civil e processual civil. Ação indenizatória por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidor público. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada dos fundos recolhidos. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma...

Constitucional, civil e processual civil. Ação de cobrança. Pretensão originária do programa pasep. Servidor público. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada dos fundos recolhidos. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentação

Constitucional, civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidor público. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada dos fundos recolhidos. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma...

Constitucional e civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidor público. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentaç

Constitucional e civil e processual civil. Ação de revisão e recomposição das cotas do pasep com indenização por danos materiais e morais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75)