calamidade pública legislação
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Acórdão Nº 0003573-27.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... e pago da forma como determina a legislação de regência, não havendo remanescentes a serem ... sua vez, prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ...
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Acórdão Nº 0003681-56.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de ... , o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, ...
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Acórdão Nº 0003782-93.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de ... , o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, ...
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Acórdão Nº 0003679-86.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... (RE 1.311.742 / Tema nº 1.137), a legislação em comento trataria da impossibilidade de contar ... de direito subjetivo da servidora pública, consistente em recebimento de vantagem ... ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ...
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Acórdão Nº 0003669-42.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... (RE 1.311.742 / Tema nº 1.137), a legislação em comento trataria da impossibilidade de contar ... de direito subjetivo da servidora pública, consistente em recebimento de vantagem ... ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ...
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Acórdão Nº 0000718-41.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... (RE 1.311.742 / Tema nº 1.137), a legislação em comento trataria da impossibilidade de contar ... de direito subjetivo da servidora pública, consistente em recebimento de vantagem ... ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ...
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Acórdão Nº 0003899-84.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... (RE 1.311.742 / Tema nº 1.137), a legislação em comento trataria da impossibilidade de contar ... de direito subjetivo da servidora pública, consistente em recebimento de vantagem ... ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ...
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Acórdão Nº 0000588-51.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... (RE 1.311.742 / Tema nº 1.137), a legislação em comento trataria da impossibilidade de contar ... sua vez, prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ...
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Acórdão Nº 0003659-95.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... (RE 1.311.742 / Tema nº 1.137), a legislação em comento trataria da impossibilidade de contar ... sua vez, prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ...
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Acórdão Nº 0000919-33.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... (RE 1.311.742 / Tema nº 1.137), a legislação em comento trataria da impossibilidade de contar ... sua vez, prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ...
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Acórdão Nº 0003711-91.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... (RE 1.311.742 / Tema nº 1.137), a legislação em comento trataria da impossibilidade de contar ... sua vez, prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ...
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DECRETO Nº 50.900, DE 25 DE JUNHO DE 2021. Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco , em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição...
... do “Estado de Calamidade Pública”, observado o disposto na legislação estadual ... Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de julho de 2021 e vigerá até 30 de setembro de 2021, ficando sua eficácia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000908120214058109), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800090-81.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. M. C. ADVOGADO: Shirley Danielle De Botelho Moraes e outros REPRESENTANTE(PAIS): THAIS DA SILVA MESQUITA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos E M E N T
... dos prazos estabelecidos pela legislação de regência ... Analisadas tais questões, ... entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência ... Por sua vez, a Lei ... registrar, ainda, que a situação de calamidade gerada pela emergência do Novo Coronavírus, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196646-77.2020.8.19.0001 (Cível), 30-11-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE REQUER: 1) SEJAM REDUZIDAS, AS PENAS, AOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE, CONSIDERANDO-SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU APELANTE E O SEU ESTADO DE CRITICO DE SAÚDE, DECORRENTE DE DOENÇA CONTRAÍDA ENQUANTO SE ENCONTRAVA INSERIDO NO SISTEMA PRISIONAL; 2) SEJA...
... estado de calamidade pública, além da atenuante da confissão ... interpretar as normas da legislação infraconstitucional ... (C.R.F.B/1988, art. 105, ... -
Decisao Nº 0040435-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-06-2022
... e da cultura durante o estado de calamidade pública. 2. A legislação citada determinava, ...
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Decisões Monocráticas nº 334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... , na origem, fora ajuizada Ação Civil Pública com o intuito de que o Município de Santana do ... decorrentes da presente situação de calamidade pública, consequência da suspensão das ... írus causador do COVIDCom efeito, a legislação federal editada para dispor sobre as medidas de ...
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Decisão da Presidência nº 334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
... , na origem, fora ajuizada Ação Civil Pública com o intuito de que o Município de Santana do ... decorrentes da presente situação de calamidade pública, consequência da suspensão das ... írus causador do COVIDCom efeito, a legislação federal editada para dispor sobre as medidas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003519320144058205), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800351-93.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NILTON DE ALMEIDA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio...
... os pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em face ... das situações de emergência ou calamidade pública. Todavia, aduziu que a situação ... A esta, a legislação proferiu tratamento mais severo, por considerar a ... -
Processo nº 0003707-74.2011.8.19.0037 de Décima Câmara Cível, 12 de Enero de 2017
... calamidade pública. Benefício ... 12.340/2010. Legislação" que deve ser interpretada de acordo com o\xC2" ...
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Acórdão Nº 0004058-27.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Vale ressaltar que a legislação que concedeu o benefício não estabeleceu nenhum ... , o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, ...
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Acórdão Nº 0000293-14.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, ... e terço constitucional conforme legislação municipal ... 7. Recurso conhecido e não ...
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Acórdão Nº 0000972-14.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, ... e terço constitucional conforme legislação municipal ... 7. Recurso conhecido e não ...
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Licitações
... das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à ... adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista ... 1.6.4 Participação de ... 1.8.2.7 Emergência ou calamidade pública ... • VIII – nos casos de ...
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Decisao Nº 0157511-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 13-07-2021
... e cultura, em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de ... ¿Vê-se, portanto, que legislação de regência especial somente abriga a hipótese ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10097-17.2020.5.18.0201)
... PANDEMIA DE COVID-19. ESTADO DE CALAMIDADE ... PÚBLICA ... ” ... diversas medidas flexibilizadoras da legislação ... trabalhista durante o estado de ...