calamidade pública legislação
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Acordao Nº 159160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
... a agravante baseada no estado de calamidade pblica, pois os fatos a que responde no guardam ... -
Acordao Nº 159160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
... a agravante baseada no estado de calamidade pblica, pois os fatos a que responde no guardam ... -
Acordao Nº 159160 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
... a agravante baseada no estado de calamidade pblica, pois os fatos a que responde no guardam ... -
As parcerias entre poder público e organizações da sociedade civil na eleição
Oscar Moreira: Poder público e sociedade civil na eleição
... públicos que receiam infringir a legislação eleitoral. Ao mesmo tempo que geram insegurança ... situações de emergência e de calamidade pública" ... É nesse ponto da legislação que ... -
Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... ções, ambos, apresentados conforme legislação e disposições de Decretos e Lei Complementares, ... ído pelo Estado em virtude de uma obra pública, oferecendo valorização econômica nos imóveis ... extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ... -
Acórdão Nº 0001792-55.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo ... MARILEIA KALBUSCH ... DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE ... PÚBLICA. OCORRÊNCIA. DIREITO AO ... ARTIGOS 37 E 39 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... VANTAGENS QUE NÃO SE RELACIONAM ...
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Versão original
Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
... II – calamidade pública; ou ... III – estado defesa ... § ... apresentado e observada a legislação ... § 8º Os recursos administrativos ...
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Acórdão Nº 0001244-08.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de ... , o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, ...
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DECRETO Nº 2765, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 5 e 6 do Decreto 2.618, de 5 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre o Programa Emergencial de Frentes Produtivas.
... I - ter declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência, na forma a legislação em vigor; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014514-20.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... /2020, antes mesmo da declaração de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19, ... ções no tempo e modo previstos na legislação tributária ... Com efeito, o instrumento ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... pública. Precedentes ... 2. Os embargos de declaração ... energia elétrica em decorrência da calamidade" pública atinente ... à pandemia de coronavírus\xE2" ... ampla do que a estabelecida pela legislação federal, como ... assentado em recentes decisões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013781020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0801378-10.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: ALEX DOUGLAS PAULINO ARAGAO ADVOGADO: Mayara Gomes Cajazeiras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800090-65.2022.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... procedimentos custosos para a máquina pública sejam efetuados, com vistas ao atendimento de ... universitária, respeitada a legislação pertinente sobre a matéria, de forma que existe ... embora tenha decretado o estado de calamidade pública e facultada a simplificação de ... -
Decisão monocrática Nº 1451349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... ção de benefício já concedido por legislação anterior à decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19 - QUINQUÊNIO ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... ção de crédito previstos na legislação ... Art. 8º A recuperação de créditos ... utilizadas para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional ... econômicos decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... de direito, obedecidas as normas da legislação em vigor, devendo o beneficiado fazer a ... forem destinados a atender estado de calamidade pública, serviços ou obras de caráter urgente, ...
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Decreto nº 10.986 de 08/03/2022. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
... calamidade pública; ou ... d) no decurso de conflito armado ... a cargo eletivo, observada a legislação específica; ... b) ao tomar posse em cargo ...
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Decisão monocrática Nº 1370624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... nas hipóteses taxativas da legislação específica, porque não houve reconhecimento o Governo Federal do estado de calamidade pública decorrente de desastre natural (Lei n.º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019473820164058401), 24-05-2022
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021625-22.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMITIR OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, MAS SUSPENDENDO A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE IMISSÃO NA POSSE NAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBICA EM RAZÃO
... DISTRIBUÍDAS DURANTE O ESTADO DE ... CALAMIDADE PÚBICA EM RAZÃO DA PANDEMIA ... DECORRENTE DA ... pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até 01 de ... de posse, com arrimo na legislação estadual ... JACQUELINE LIMA MONTENEGRO:16065 ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ... desastre ambiental ... ou por meio de legislação federal, a depender da matéria ... tratada ...
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Lei nº 14.200 de 02/09/2021. Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
... § 16. Os produtos que estiverem sujeitos ao regime de vigilância sanitária deverão observar todos os requisitos previstos na legislação sanitária e somente poderão ser comercializados após a concessão de autorização, de forma definitiva ou para uso em caráter emergencial, pela ...
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As implicações da Covid-19 no direito civil
... 6/2020, que reconhece o estado de calamidade pública. No entanto, é preciso cautela para lisar os efeitos dessa legislação que, apesar de necessária e temporária, pode ...
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Legislação para consulta
... Parágr afo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... § 1º Excepcionalmente, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres na- turais, reconhecidos por ato do ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... 2. pela rede pública de ensino e de saúde; ... 3. pelos equipamentos ... de qualidade estabelecidos na legislação ... § 1º No âmbito do Programa Alimenta ... situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecida nos termos do disposto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061934120204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806193-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILANA JAINE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO....
... Vê-se, pois, que a legislação confere às instituição de ensino a ... o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1.º desta Lei, ...