calamidade pública legislação
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Acórdão Nº 0003892-92.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. ANUÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, DA CF). ARGUIÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE PROVOCAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI QUE REGE O PLANO DE
... dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de ..., o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, ... -
Acórdão Nº 0003573-27.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, CF/88). ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. 1. A alegada ausência de prévia dotação orçamentária em legislaçã
... e pago da forma como determina a legislação de regência, não havendo remanescentes a serem ... sua vez, prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ...ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000908120214058109), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800090-81.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. M. C. ADVOGADO: Shirley Danielle De Botelho Moraes e outros REPRESENTANTE(PAIS): THAIS DA SILVA MESQUITA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos E M E N T
... dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. . . Analisadas tais questões, ... entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. . . Por sua vez, a ... registrar, ainda, que a situação de calamidade gerada pela emergência do Novo Coronavírus, ... -
Acórdão Nº 0003662-50.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. ANUÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, DA CF). ARGUIÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE PROVOCAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI QUE REGE O PLANO DE
... dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de ..., o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, ... -
Acórdão Nº 0003681-56.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. ANUÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, DA CF). ARGUIÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE PROVOCAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI QUE REGE O PLANO DE
... dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de ..., o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, ... -
Acórdão Nº 0003782-93.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. ANUÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, DA CF). ARGUIÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE PROVOCAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI QUE REGE O PLANO DE
... dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de ..., o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, ... -
Acórdão Nº 0003899-84.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, CF/88). ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. 1. A alegada ausência de prévia dotação orçamentária em legislaçã
... (RE 1.311.742 / Tema nº 1.137), a legislação em comento trataria da impossibilidade de contar ... de direito subjetivo da servidora pública, consistente em recebimento de vantagem ...ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ... -
Acórdão Nº 0003679-86.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, CF/88). ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. 1. A alegada ausência de prévia dotação orçamentária em legislaçã
... (RE 1.311.742 / Tema nº 1.137), a legislação em comento trataria da impossibilidade de contar ... de direito subjetivo da servidora pública, consistente em recebimento de vantagem ...ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ... -
Acórdão Nº 0003669-42.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, CF/88). ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. 1. A alegada ausência de prévia dotação orçamentária em legislaçã
... (RE 1.311.742 / Tema nº 1.137), a legislação em comento trataria da impossibilidade de contar ... de direito subjetivo da servidora pública, consistente em recebimento de vantagem ...ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ... -
Acórdão Nº 0000718-41.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, CF/88). ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. 1. A alegada ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não...
... (RE 1.311.742 / Tema nº 1.137), a legislação em comento trataria da impossibilidade de contar ... de direito subjetivo da servidora pública, consistente em recebimento de vantagem ...ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ... -
Decisão da Presidência nº 5393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
..., a saúde, a segurança e a economia pública [..] (SS nº 846/DF-AgR, Rel. Min. Sepúlveda ... da notória presente situação de calamidade pública, em decorrência da disseminação do ...Com efeito, a legislação federal editada para dispor sobre as medidas de ...
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Acórdão Nº 0003711-91.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, CF/88). ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. 1. A alegada ausência de prévia dotação orçamentária em legislaçã
... (RE 1.311.742 / Tema nº 1.137), a legislação em comento trataria da impossibilidade de contar ... sua vez, prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ...ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ... -
Acórdão Nº 0000588-51.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, CF/88). ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. 1. A alegada ausência de prévia dotação orçamentária em legislaçã
... (RE 1.311.742 / Tema nº 1.137), a legislação em comento trataria da impossibilidade de contar ... sua vez, prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ...ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ... -
Acórdão Nº 0000919-33.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, CF/88). ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. 1. A alegada ausência de prévia dotação orçamentária em legislaçã
... (RE 1.311.742 / Tema nº 1.137), a legislação em comento trataria da impossibilidade de contar ... sua vez, prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ...ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ... -
Acórdão Nº 0003659-95.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, CF/88). ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. 1. A alegada ausência de prévia dotação orçamentária em legislaçã
... (RE 1.311.742 / Tema nº 1.137), a legislação em comento trataria da impossibilidade de contar ... sua vez, prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ...ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ... -
COVID - Legislação correlata
...õe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ...93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil; . CONSIDERANDO que o grupo de risco para infecção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003519320144058205), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800351-93.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NILTON DE ALMEIDA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio...
... os pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em face ... das situações de emergência ou calamidade pública. Todavia, aduziu que a situação ...A esta, a legislação proferiu tratamento mais severo, por considerar a ... -
Processo nº 0003707-74.2011.8.19.0037 de Décima Câmara Cível, 12 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de obrigação de fazer. Pleito dos benefícios Aluguel Social e Auxílio Novo Lar, bem como concessão de nova moradia. Programa social de atendimento às vítimas das fortes chuvas que assolaram a região serrana fluminense em janeiro...
...calamidade pública. Benefício . ...12.340/2010. Legislação" que deve ser interpretada de acordo com o\xC2"... -
Decisao Nº 0040435-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-06-2022
... e da cultura durante o estado de calamidade pública. 2. A legislação citada determinava, ...
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Decisões Monocráticas nº 334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
..., na origem, fora ajuizada Ação Civil Pública com o intuito de que o Município de Santana do ... decorrentes da presente situação de calamidade pública, consequência da suspensão das ...írus causador do COVIDCom efeito, a legislação federal editada para dispor sobre as medidas de ...
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Decisão da Presidência nº 334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
..., na origem, fora ajuizada Ação Civil Pública com o intuito de que o Município de Santana do ... decorrentes da presente situação de calamidade pública, consequência da suspensão das ...írus causador do COVIDCom efeito, a legislação federal editada para dispor sobre as medidas de ...
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Acórdão Nº 0000293-14.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL N. 28/1994. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL MANTIDA. TESE AFASTADA. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE...
... determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, ... e terço constitucional conforme legislação municipal. . 7. Recurso conhecido e não ... -
Acórdão Nº 0000972-14.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL N. 28/1994. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL MANTIDA. TESE AFASTADA. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE...
... determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, ... e terço constitucional conforme legislação municipal. . 7. Recurso conhecido e não ... -
Acórdão Nº 0004058-27.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. ANUÊNIO. DIREITO RECONHECIDO EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, DA CF). ARGUIÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE PROVOCAR A DECLARAÇÃO DE...
...Vale ressaltar que a legislação que concedeu o benefício não estabeleceu nenhum ..., o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da administração pública federal;. II - a organização e ... disposições sobre alterações na legislação tributária da União para o exercício ...ção Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do art. 167, § 3º, da ...