calamidade pública legislação
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Acórdão Nº 0005351-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALMAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 3º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/2021. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO 1.1 O estado de calamidade pública municipal é decretado pelo chefe do Poder Executivo e em ato...
... situação de emergência em saúde pública no município de Palmas, em razão da pandemia ... -19, e, em 22/3/2020, foi declarada a calamidade púbica, por meio do Decreto nº 1.862 ... afronta a Constituição Federal e a legislação federal sobre o tema ... Requereu, ... -
Alterações da Lei nº 14.046/2020 dá ótimo fôlego para as empresas de turismo
André Campanha: Alterações da Lei nº 14.046/2020
... e cultura em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ... de eventos turísticos, tal legislação especial possibilitou que as empresas do setor ... -
Decisão monocrática Nº 1440357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, bem como a condenação ... Todavia, embora a legislação preveja que a empregada deve permanecer à ... período de afastamento decorrente da calamidade pública ... Especificamente no caso dos ...
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Acórdão Nº 0003903-24.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. ANUÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, DA CF). ARGUIÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE PROVOCAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI QUE REGE O PLANO DE
... dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de ... , o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, ... -
Acórdão Nº 0003908-46.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. ANUÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, DA CF). ARGUIÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE PROVOCAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI QUE REGE O PLANO DE
... dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de ... , o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, ... -
Acórdão Nº 0003231-84.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.VERBAS DEVIDAS. 1. É cediço que a prova de pagamento incumbe ao empregador, como fato extintivo do direito do autor, nos termos que prevê o artigo 373, II do CPC. 2. No caso em espécie, as alegações do Município de Lagoa da Confusão quanto à condenação
... dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de ... , o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da ... determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, ... -
Acórdão, Processo nº 5016491-10.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... urgente, em virtude do estado de calamidade pública. A Ré foi condenada ao pagamento dos ... vinculada do FGTS está previsto na legislação, que trata de hipóteses taxativas, as quais não ...
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Decisao Nº 0074568-71.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2021
... -19, requestando a aplicação da legislação temporária, com vigência durante o estado de lamidade pública (Decreto Legislativo nº 6, de 2020), atraindo a ... APÓS O ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DECRETO LEGISLATIVO N. 6 DE 2020. TERMO ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... de órgãos da administração pública e de entidades públicas e privadas na ... de melhorias em termos de legislação, de processos empregados e de capacitação de ... § 5º Nas hipóteses de situação de calamidade pública formalmente reconhecida, os recursos ...
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Acórdão Nº 0003225-09.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Interposta Apelação voluntária, a Remessa Necessária não deve ser conhecida, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE...
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015 ... e pago da forma como determina a legislação de regência, não havendo remanescentes a serem ... ção legal de muito anterior à calamidade pública de que trata a LC nº 173/2020 ... -
Acórdão Nº 0704816-91.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA OBRA SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, ACOMPANHANDO O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ A REGULARIZAÇÃO FINAL DA EDIFICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES ALVARÁS DE APROVAÇÃO DE PROJETO, EXECUÇÃO DE OBRA E CARTA DE "HABITE-SE", SOB PENA DE MULTA,...
... SEGUNDO OS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL, ACOMPANHANDO O ... EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ... IMÓVEL LOCALIZADO NA "ÁREA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117116-24.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETIVO DE QUE DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ E DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ SE ABSTIVESSEM DE AUTUAR, PUNIR E EXERCER O PODER DE POLÍCIA, TENDO POR...
... DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE ... PÚBLICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.794/2020 ... INSUBISTÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE LASTREIO DA ... HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE ... -
Acórdão Nº 5001163-70.2020.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À GRATIFICAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA VERBA (CONCLUSÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO). NEGATIVA DE PAGAMENTO FUNDAMENTADA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/20. CASO CONCRETO, ENTRETANTO, QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO...
... Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam ... qualquer vício na referida legislação, como se vê:"AÇÕES DIRETA DE ... -
Acórdão nº 50005610320218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. II. FURTO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DO FATO E A AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o acusado escalou o muro/tapume da empresa vítima e subtraiu placas solares, sendo que foi abordado quando já estava em via pública carregando os objetos. Autoria evidente. Condenação mantida. ESCALADA. Confirmada pela prova oral,
... e o afastamento da agravante da calamidade pública, com redução das penas, ... se está, aqui, negando vigência à legislação constitucional, tampouco infraconstitucional ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... física representada pela Defensoria Pública da União, facilmente se percebe que a ordem ... ão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária” (Constituição, art ... Guerra) enquanto durasse o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... respectivos Secretários de Segurança Pública, são instituições consideradas forças ... Armadas e os casos estabelecidos em legislação específica, o policiamento ostensivo, fardado, ... calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047468-57.2020.8.19.0000 (Cível), 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DA COVID-19. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADES, ATÉ O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA NO RIO DE JANEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE, PARCIALMENTE, ANTECIPA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA FIXAR O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS...
... TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA NO RIO DE ... JANEIRO ... CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO" ESTADUAL QUE SE ... PRESUME. APLICAÇÃO DO PRINC\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000255-04.2020.5.07.0012), 2020-04-09
... urgência, sustentando que o estado de calamidade pública, ora reconhecido no país, garante-lhe, nos termos da legislação vigente, o acesso ao FGTS.Sem oitiva da parte ...
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Acordao Nº 159164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
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Acordao Nº 159164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
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Acordao Nº 159164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
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Acordao Nº 159164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
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Acordao Nº 159164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
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Acordao Nº 159164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...
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Acordao Nº 159164 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVE. 1) O depoimento da vítima, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de...