calculo adcional noturno
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Acórdão Nº 0106300-26.2007.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...
... QUANTO A BASE DE CÁLCULO". No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ... de serviço, horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, repousos, feriados e FGTS, ... DE INSALUBRIDADE EM AVANÇOS TRIENAIS (ADCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) ... Insurge-se o exequente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000994-88.2017.5.07.0009), 2018-05-02
... j) Diferença do adicional noturno em relação ao determinado na CCT/17, R$ 58,68; ... Base de cálculo para as parcelas ilíquidas o piso salarial de ... na CCT anexada aos autos, acrescido do adcional de periculosidade e do adicional noturno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000807-33.2014.5.06.0003), 08-05-2017
EMENTA: RECURSO DA EUROFLEX DA CELPE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, DO TST. O tomador dos serviços é responsável por todas as obrigações trabalhistas contraídas e não inadimplidas pelo real empregador, consoante entendimento pacificado pela Súmula nº 331, IV, do Col. TST. Recursos da 2ª e da 3ª reclamadas a que se nega provimento, no aspecto.
... ão das horas extras no DSR e do novo cálculo das demais parcelas de natureza salarial sob pena ... pretensão obreira relativa ao adicional noturno, vez que não reconhecido o labor após 22h ... %, SOBRE A IMPORTÂNCIA DO SALÁRIO E DO ADCIONAL DE RISCO DE VIDA, incluindo assim para a base da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000838-68.2016.5.07.0031), 2017-03-05
... os demais haveres trabalhistas, adicional noturno, multa pela falta de anotação da CTPS, ... NÃO CONFIGURAÇÃO. ADCIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA ... No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, cumpre esclarecer ...
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Sentença nº 1001081-53.2021.5.02.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... de juntada de memória de cálculo que embase a pretensão No caso dos autos, o ... 7º, inciso XXIX da CRFB/88. MÉRITO ADCIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Declara o autor ... á compor a base de cálculo do adicional noturno (OJ 259, SDI1/TST). Entretanto, o adicional de ...
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Acórdão Nº 0021565-72.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-08-2018
... ças de horas extras e de adicional noturno, observo que o reclamante se desincumbiu de seu ... mais benéfico, o divisor 220, a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST e a dedução dos ... que os pagamentos das horas extras e do adcional noturno foram feitos dentro dos parâmetros ...
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Sentença nº 1000507-06.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-12-2023
... árias, sem especificar a base de cálculo. Para que não haja dúvida, declaro a ... procedente o pleito de adicional noturno, quanto às horas laboradas das 22h às 04h, ... 484-486), bem como o adcional de insalubridade deferido, as diferenças de piso ...
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Sentença nº 1001149-61.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... as vendas concluídas eram computadas no cálculo da comissão, não havendo pagamento no caso de ... DO ADCIONAL NOTURNO Validados os controles de frequência em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008811-81.2018.8.19.0011 (Cível), 15-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR, GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVOU A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NO PAGAMENTO DAS SEGUINTES VERBAS: EVOLUÇÃO FUNCIONAL,...
... ADICIONAL NOTURNO, IMPUGNANDO, AINDA, ... AUGUSTO ALVES MOREIRA ... ípio anexasse a folha de ponto para cálculo de seus ... O Município peticionou junto ao IE ... da base de cálculo do adcional de risco de vida, horas extras, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034591-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE OURO FINO - CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - REGIME DE TRABALHO DIFERENCIADO - PREVISÃO DE JORNADA MENSAL - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão da parte em ver...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0002495-71.2013.5.07.0024), 2013-11-12
... ; f) multa rescisória; g) adicional noturno; h) FGTS, inclusive sobre as ... horas extras, ... 07. DO ADCIONAL NOTURNO ... O reclamante postula o pagamento do ... verbas grafadas emitálico são base de cálculo" do INSS ... *As verbas sublinhadas são base de c\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0629.11.003427-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - MUNICÍPIO ROCHEDO DE MINAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RE 765.320 - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DO SALDO DO SALÁRIO E DO FGTS - SERVIDOR EFETIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - REFLEXOS - DEVIDOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO CARGO - CONSECTÁRIOS LEGAIS -
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Acórdão nº 1.0629.11.003427-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - MUNICÍPIO ROCHEDO DE MINAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RE 765.320 - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DO SALDO DO SALÁRIO E DO FGTS - SERVIDOR EFETIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - REFLEXOS - DEVIDOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO CARGO - CONSECTÁRIOS LEGAIS -
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... árias que a utiliza na sua base de cálculo ... Sendo assim, busca a tutela jurisdicional ... por serviço extraordinário, adicional noturno e demais parcelas remuneratórias ... Citado, ... sobre horas extras, extraordinária e adcional noturno, as alegações do réu não merecem ...
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Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... na Sentença, tendo em vista que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária deve ... indevido, inclusive sobre o adicional noturno, levando-se em consideração o coeficiente de ... ÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADCIONAL NOTURNO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000454-52.2013.5.07.0018), 2013-06-28
... HORAS EXTRAS E ADCIONAL NOTURNO ... Não obstante a primeira reclamada ... Para efeitos de cálculo das verbas, tem-se que o autor percebia ...
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Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... repercussão em horas-extra e adicional noturno, bem como de todas as parcelas de 13º salário, ... e quatro centavos), verifico que o cálculo feito pela Exequente está de acordo ao ... ÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADCIONAL NOTURNO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida ...
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Processo nº 0001461-90.2016.8.19.0050 de Décima Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contribuição Previdenciária. Regime Próprio. Servidora Do Município de Santo Antônio de Pádua. Pretensão de Restituição de Contribução Previdenciária Incidente sobre Adicional de Insalubridade e Terço de Férias. Sentença de Procedência Parcial que Determinou a Abstenção Da Inclusão Das Referidas Verbas Na Base de Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Bem como Condenou O...
... CÁLCULO ... noturno', e 'adicional ... 3030/2005 QUE AFASTA O ADCIONAL DE ... -
Processo nº 0001045-25.2016.8.19.0050 de Décima Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contribuição Previdenciária. Regime Próprio. Servidora Do Município de Santo Antônio de Pádua. Pretensão de Restituição de Contribuição Previdenciária Incidente sobre Adicional de Insalubridade e Terço de Férias. Sentença de Procedência Parcial que Determinou a Abstenção Da Inclusão Das Referidas Verbas Na Base de Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Bem como Condenou O
... CÁLCULO ... noturno', e 'adicional ... 3030/2005 QUE AFASTA O ADCIONAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001201-87.2012.5.06.0010), 17-03-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade, independe do cargo ou categoria do empregado, incide sobre o total da remuneração. Inteligência do art. 1° da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, antes, apenas garantido...
... , repouso semanal remunerado e adicional noturno. Invoca, tamb é m, em sua defesa o acordo ... disp õ e: “ Artigo Vig é simo - ADCIONAL POR TEMPO DE SERVI Ç O Os itens remunerat ó ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-677600-89.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MINUTOS RESIDUAIS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULAS NºS 366 E 429 DO TST. A decisão está de acordo com as Súmulas nºs 366 e 429 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO -
... - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ A ... Nego provimento ... - ADCIONAL DE INSALUBRIDADE ... O Tribunal Regional negou ... Nego provimento ... - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS ... A Corte Regional deu provimento ... -
Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... de divisor mensal de 200 (duzentos) para cálculo da hora extra e do adicional noturno, com ... PREVISÃO LEGAL DO DIREITO AO ADCIONAL NO ART. 92, V, P, DA LEI Nº 7.990/01 ...
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Acordão nº 20130825276 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2013
... ção do adicional de função a base de cálculo das horas extras, adcional de periculosidade e ... ários, férias + 1/3, DSR’s, adicional noturno (só as horas extras prestadas no período ...
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Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... ção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade e periculosidade ( ... repercussão em horas-extra e adicional noturno, bem como de todas as parcelas de 13º salário e ... ÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADCIONAL NOTURNO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida ...
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Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... ÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADCIONAL NOTURNO, movido pela parte Autora acima ... ção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade e periculosidade ( ...