calculo icms em atraso sp 2011
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Acórdão, Processo nº 5007285-69.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... Min. Benedito Gonalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... apenas, do IRPF, em relao ao pagamento com atraso de remunerao por exerccio de emprego, cargo ou ... EMPRESA EXPORTADORA. CRDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS ... I - Esta Suprema ...
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Acórdão, Processo nº 5005466-33.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... Min. Benedito Gonalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... EMPRESA EXPORTADORA. CRDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS ... I - Esta Suprema ... apenas, do IRPF, em relao ao pagamento com atraso de remunerao por exerccio de emprego, cargo ou ...
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Acórdão Nº 0801204-28.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... ).A parte insurgentesustenta que a incluso do ICMS em sua prpria base de clculo ilegal e ... em sede de repercusso geral (Tema 214), j em 2011, reconheceu a constitucionalidade da incluso do ... , de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o no recolhimento do tributo" (ACn ...
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Acórdão, Processo nº 5003265-74.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E ... Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS ... I - Esta Suprema ... , do IRPF, em relação ao pagamento com atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... sentença fixou expressamente a base de cálculo ao impor os honorários advocatícios na ... , o que não aconteceu nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, inviável a constituição da ... ária Agravado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia ... ção com aviso de recebimento acerca do atraso" das obrigações contratuais” ... Aduz que \xE2\x80" ...
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Acórdão, Processo nº 0004854-95.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... empresa Embargante (ii) incluso indevida do ICMS na base de clculo das COFINS; (iii) os juros ... aqueles visam compensao do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Smula 209 do extinto ... Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 18/05/2011) ... Por fim, com relao ao Decreto 1.025/69, a ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa referidos nos §§ 7º e 8º do art ... FIXAÇÃO, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS, DE NOVO VALOR DE PREÇO MÍNIMO DE MERCADO ... -fé, realizaram os pagamentos sem qualquer atraso ou redução do quantum, surpreendidos não só ... 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011 ...
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Acórdão, Processo nº 5003999-68.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... Min. Benedito Gonalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... apenas, do IRPF, em relao ao pagamento com atraso de remunerao por exerccio de emprego, cargo ou ... EMPRESA EXPORTADORA. CRDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS ... I - Esta Suprema ...
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Acórdão, Processo nº 5004373-78.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... Min. Benedito Gonalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... apenas, do IRPF, em relao ao pagamento com atraso de remunerao por exerccio de emprego, cargo ou ... EMPRESA EXPORTADORA. CRDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS ... I - Esta Suprema ...
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Acórdão, Processo nº 5004387-56.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... Min. Benedito Gonalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... EMPRESA EXPORTADORA. CRDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS ... I - Esta Suprema ... apenas, do IRPF, em relao ao pagamento com atraso de remunerao por exerccio de emprego, cargo ou ...
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Acórdão Nº 0306627-91.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... Em sntese, rechaa a incidncia do ICMS na base de clculo correspondente demanda ... (Nesse sentido: TJSC, AC em MS n. 2011.031708-8, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Czar ... , quando esta exige tributos pagos com atraso. Esse j o raciocnio implcito na Smula n. 411 do ...
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Acórdão, Processo nº 0004224-51.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2021
... ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 ... Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/5/2011; REsp 1117701/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de ...
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Acórdão, Processo nº 5021166-79.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... Min. Benedito Gonalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... EMPRESA EXPORTADORA. CRDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS ... I - Esta Suprema ... apenas, do IRPF, em relao ao pagamento com atraso de remunerao por exerccio de emprego, cargo ou ...
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Acórdão, Processo nº 5023132-78.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... 3. ICMS. Incluso do montante do tributo em sua prpria ... Ministro GILMAR MENDES, julgado em 18/05/2011, DJe-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, diante da existncia de lei estadual que ...
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Acórdão nº 2011/0009207-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se refere à (i)legalidade da cobrança do ICMS na sistemática do Âcálculo por dentroÂ, ... ários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos ...
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Acórdão, Processo nº 5018287-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... 3. ICMS. Incluso do montante do tributo em sua prpria ... Ministro GILMAR MENDES, julgado em 18/05/2011, DJe-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, diante da existncia de lei estadual que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0219407-59.2007.8.19.0001 (Cível), 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO, A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA, NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO IMPOSTO QUE INCIDIR SOBRE QUALQUER ESPÉCIE DE DEMANDA NÃO CONSUMIDA E CONDENAR O RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO...
... ICMS INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO, A ... TÍTULO DE ... somente integram a base de cálculo desse imposto ... os valores referentes àquelas ... 0099937-92.2011.8.19.0001 – Apelação - Des(A) ... Patrícia ... utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso ... Não havendo disposição legal específica, ... -
Decisão da Presidência nº 894569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2015
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... MULTA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO ... EFEITO ... CÁLCULO (CÁLCULO POR DENTRO) - INCONSTITUCIONALIDADE ... AYRES BRITTO, j. 30/08/2011) (fls. 135-136) ... Os embargos de declaração ... valor do tributo pelo seu recolhimento em atraso é desarrazoada, desproporcional e ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
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Acórdão, Processo nº 5003262-22.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... Min. Benedito Gonalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... apenas, do IRPF, em relao ao pagamento com atraso de remunerao por exerccio de emprego, cargo ou ... EMPRESA EXPORTADORA. CRDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS ... I - Esta Suprema ...
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Acórdão, Processo nº 5004705-51.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... para isenção e exclusão de base de cálculo, conforme art. 150, § 3º da CF. Afirma, por ... Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... , do IRPF, em relação ao pagamento com atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ... EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS ... I - Esta Suprema ...
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Acórdão, Processo nº 5005246-15.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2021
... , por não indicarem a forma de cálculo dos juros de mora, aduzindo, ainda, a ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ... Ministro GILMAR MENDES, julgado em 18/05/2011, DJe-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) ...
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Acórdão, Processo nº 5005400-28.2018.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-06-2022
... Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro ... Para o ... -se que, no caso do IRPJ, a base de cálculo é o montante real, arbitrado ou presumido da ... APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS ... RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011 ) ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
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Acórdão nº 1.0024.06.196598-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO STF EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL -POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NOS CASOS EM QUE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS...
... os valores correspondentes diferena entre o ICMS exigido sobre o valor da venda efetivo e sobre o ... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 13/06/2011) RECURSO ORDINRIO - MANDADO DE ... s utilizadas na cobrana do tributo pago em atraso. (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.19.016881-5/001, ... -
Acórdão, Processo nº 0001373-38.2015.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ... Ministro GILMAR MENDES, julgado em 18/05/2011, DJe-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) ...