calculo icms em atraso sp 2011
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Acordao N° 1620893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... contribuinte e a base de cálculo do tributo, não existiria a necessidade de ... MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-158 DIVULG ... -
Decisões Monocráticas nº 647776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... IPI SALDO-CREDOR RESTITUIÇÃO ATRASO INDEVIDO DA FAZENDA DIREITO À CORREÇÃO ... Marco Aurélio] em casos relacionados ao ICMS (o que mutatis mutantis se aplica ao IPI), ... de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.8.2011) ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... não prevê que o crédito seja levado a cálculo com correção monetária ... O STF vem ...
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Decisão da Presidência nº 647776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... IPI SALDO-CREDOR RESTITUIÇÃO ATRASO INDEVIDO DA FAZENDA DIREITO À CORREÇÃO ... Marco Aurélio] em casos relacionados ao ICMS (o que mutatis mutantis se aplica ao IPI), ... de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.8.2011) ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... não prevê que o crédito seja levado a cálculo com correção monetária ... O STF vem ...
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Acórdão, Processo nº 5003830-75.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro ... Para o ... -se que, no caso do IRPJ, a base de cálculo é o montante real, arbitrado ou presumido da ... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS ... RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011 ) ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Cálculo de ICMS "por dentro"] ... Órgão Julgador: ... 2011 – id. 180991401), já havia ocorrido o fato ... prova produzida é que não há qualquer atraso no recolhimento de ICMS exigido sob a ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Bahia Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... n.º 190/2022, da Lei Estadual n.º 14.415/2011 e o Convênio n.º 236/2021, desde o início da ... %, sendo isto constatado por meio de mero cálculo aritmético que, como tal, comparada este ao seu ... ável em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art ...
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Inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada e a macrolitigância fiscal
... a correta determinação da base de cálculo do débito tributário, ensejando indébitos ... Acórdãos Encontrados: 11 (As Multas por Atraso na Entrega da DCFT e por Não Homologação de ... São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 548 ... 11. DERZI, Misabel Abreu Machado ... o objetivo de viabilizar a compensação de ICMS incidente sobre demanda contratada de energia ...
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Acórdão Nº 0310054-10.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... Catarina, em relao a fatos geradores de ICMS-ST emitidos a partir de 30/07/2015, haja vista ... 2011.010374-0, da Capital, rel. Srgio Roberto Baasch ... s utilizadas na cobrana de tributo pago em atraso. No havendo disposio legal especfica, os juros de ...
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Acórdão, Processo nº 5009743-30.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... ilegtima do Fisco se materializa com o atraso injustificado para a resposta a peties, defesas e ... MARQUES, PRIMEIRA SEO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011) ... No mbito desse mesmo REsp ... 3. ICMS. Incluso do montante do tributo em sua prpria ...
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Os regimes especiais de controle e fiscalização de tributos
... e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS"; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza \xE2\x80" ... crédito presumido, redução de base de cálculo, diferimento etc ... Ante o exposto, os ... do Rio Grande do Sul, o Decreto 48.494/2011, que regulamenta o art. 2º da Lei estadual ... obrigações fiscais eventualmente em atraso ... DANIEL MORETI ... Cumpre assinalar, por ...
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Acórdão, Processo nº 0000958-73.2009.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... a finalidade a que se destina - coibir o atraso no pagamento dos tributos - não sendo excessiva ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de ... MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG ...
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Acordao N° 1620898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... contribuinte e a base de cálculo do tributo, não existiria a necessidade de ... MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-158 DIVULG ... -
Acórdão, Processo nº 0000826-60.2017.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... 3. ICMS. Incluso do montante do tributo em sua prpria ... , STF - Tribunal Pleno, DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) ... os juros moratrios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigao e a correo monetria ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... III - Desse modo, considerando que o cálculo" administrativo do débito já incluiu verba honor\xC3" ... MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011) ... Feitas tais ... impedida ou cancelada, em razão do atraso ou não pagamento de tributos ao Estado, alegando ...
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Acórdão, Processo nº 0001221-21.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... quanto ao alegado alargamento da base de cálculo do tributo, é de rigor a rejeição dos embargos ... órios visam a remunerar o credor pelo atraso no pagamento. A multa moratória tem por objetivo ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO ... MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2011). CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Afirmaram que o atraso no pagamento das contas de água e IPTU decorre ... , em consonância com as diretrizes de cálculo explicadas no recurso especial repetitivo ... I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo ... Apelação Cível. Execução fiscal. ICMS. Decisão de 1º grau que reconheceu a ...
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Processo nº 0109260-63.2007.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 7 de Octubre de 2016
... ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a demanda ... Lei Estadual n.º 6.127/2011 ... , tomando-se por base de cálculo o valor ... pago em atraso ...
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Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...
... diversos, a de revalidao aplicada pelo atraso ou inadimplemento e a multa isolada, pelo ... , quais sejam, o aproveitamento de crditos de ICMS escriturados sob o ttulo de "crdito extemporneo", ... dbitos inscritos em dvida ativa at 30.11.2011, sob condies.(21) Na redao atual do caput do art ... -
Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...
... diversos, a de revalidao aplicada pelo atraso ou inadimplemento e a multa isolada, pelo ... , quais sejam, o aproveitamento de crditos de ICMS escriturados sob o ttulo de "crdito extemporneo", ... dbitos inscritos em dvida ativa at 30.11.2011, sob condies.(21) Na redao atual do caput do art ... -
EDITAL Nº 54/2020
... , Lei 13.872/2019 e nos Decretos nº 7.485/2011", 8.259/2014, 9.508/2018, 9.739/2019 e suas altera\xC3" ... A ética protestante e a ideologia do atraso brasileiro. Revista Brasileira de Ciências ... 13- Teorema Fundamental do Cálculo. 14- Funções de Duas ou Três Variáveis. 15- ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS - ICMS-ST, Imposto sobre prestação de serviços ...
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Acórdão Nº 0600689-86.2014.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... Catarina para declarar a não incidência de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação, ... 15.510/2011.A apelante pontua que o intuito da ação não ... ser restringido.Sustenta que a base de cálculo do imposto só pode ter em conta o valor ... para a cobrança dos tributos pagos com atraso, em virtude do tratamento isonômico que se deve ...
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Acordao N° 1634761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... exação ou majoração de sua base de cálculo ou de sua alíquota, ... sobressaindo ... MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-158 DIVULG ... -
Acordao N° 1610140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... contribuinte e a base de cálculo do tributo, não existiria a necessidade de ... MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-158 DIVULG ... -
Acordao N° 1634439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... contribuinte e a base de cálculo do tributo, não existiria a necessidade de ... MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-158 DIVULG ...