calculo icms em atraso sp 2011
-
Acórdão, Processo nº 0000293-67.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ... Ministro GILMAR MENDES, julgado em 18/05/2011, DJe-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) ...
-
Acórdão nº 50448875820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ausente obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. A apreciação do pedido de prequestionamento, em sede de embargos de declaração, exige que a matéria ventilada nos dispositivos legais invocados tenha sido suscitada oportunamente, guarde pertinência com o objeto da...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... pela superavaliação da base de cálculo do ICMS, nas transferências de mercadorias da ... MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011) ... 4. Arbitramento ... ICMS INFORMADO EM ATRASO. GIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ... -
Acórdão, Processo nº 5005329-37.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... -75, por englobarem em sua base de cálculo o ICMS devido reconhecido pelo juízo ... juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção ... Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 18/05/2011. Em relação ao Decreto 1.025/69, a ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.82.016838-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
... ICMS. Incluso do montante do tributo em sua prpria ... MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSO GERAL - MRITO DJe-158 DIVULG ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei ...
-
Da remuneração
... de ambas, a qual é levada em conta no cálculo das verbas apontadas ... O TST, pela Súmula n ... incidentes sobre essas operações (ISS e ICMS) porque não fazem parte do preço do produto ... A Advocacia Geral da União, em 2011", editou sua Súmula n. 60 onde reconhece que “n\xC3" ... % sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento do salário até 20 dias e de 5% por ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5013929-36.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os ... ativo pelo período correspondente ao atraso. (TRF4 5031190-19.2015.404.0000, Primeira Turma, ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ... GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ...
-
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0001068-97.2011.8.05.0223 Apelação Cível Jurisdição: ... ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DIREITO À RESCISÃO ... , tempo de serviço, base de cálculo de proventos de aposentadoria, entre outros ... DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). ADI N. 5469 E RE N. 1287019 ...
-
Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OMISSÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN.DISPOSITIVO QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOBPENA DE...
-
Acórdão Nº 0011603-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... aos consumidores final não contribuintes de ICMS situados neste Estado, regulamentada pela Lei ... ção Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento ... ção de indébito com todo o percalço e atraso inerente ao pagamento via precatório. De outra ... da Federação de destino do bem para cálculo e recolhimento do ICMS da substituição ...
-
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... CASA BAHIA S/A, em que se exige débitos de ICMS, períodos 01 a 12/2012, inscritos na Dívida ... Lei Municipal nº 192 de 09 de setembro de 2011 ... Ao final, pugnou, “ Pelo exposto, e ... o quantum arbitrado a titulo de multa por atraso no cumprimento e majorado o prazo para ... da conta corrente e da planilha de cálculo do débito, sendo necessário um ou outro, desde ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2008.03.99.027677-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-12-2018
... ICMS. Incluso do montante do tributo em sua prpria ... MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSO GERAL - MRITO DJe-158 DIVULG ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei ...
-
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. PRESCRIÇÃO DIRETA. DESPACHO CITATÓRIO EM ... de Oliveira Pinto INTIMAÇÃO 0032206-69.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: ... inadimplemento do vendedor em virtude do atraso de entrega do imóvel em construção objeto de ... CUSTO ADMINISTRATIVO DE 30% REFERENTE A CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-N, INC ...
-
Acórdão, Processo nº 0001732-47.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... da dívida, além da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios. Por fim, sustenta que a ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... , de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, ... Ministro GILMAR MENDES, julgado em 18/05/2011, DJe-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) ...
-
Planejamento Tributário
... de reduzir a alíquota ou a base de cálculo; c) retardar o pagamento do tributo, adotando-se ... juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da ... e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011; ... LXXIII - o valor recebido a título de ...
-
Decisão Monocrática nº 50860169020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-05-2022
... exceção de pré-executividade. icms informado em atraso. gia. GIA-ST. base de ... ções ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS - depende de prova. ... 2. A ... BRITTO, Segunda Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-215 DIVULG 10-11-2011 PUBLIC 11-11-2011 ...
-
Acórdão Nº 0303064-75.2016.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... o valor recolhido indevidamente attulo de ICMS se referem a operaes desta ... dos valores recolhidos no perodo de 8/2011 a 12/2011, acrescido de correo monetria. Intimado ... estaduais ou municipais pagos com atraso, sendo legtima a TaxaSELICcomo ndice de correo ...
-
Acórdão, Processo nº 0005022-49.2007.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
... via do mandamus para anular a Portaria 360/2011, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o ... ção fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de ...
-
Acórdão, Processo nº 5152934-71.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... permite redues de montantes tributrios em atraso, diminuindo multas (anistias) e o prprio tributo ... 3. ICMS. Incluso do montante do tributo em sua prpria ... Ministro GILMAR MENDES, julgado em 18/05/2011, DJe-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) ...
-
Acórdão, Processo nº 0000704-07.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUO FISCAL ... 3. ICMS. Incluso do montante do tributo em sua prpria ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, diante da existncia de lei estadual que ...
-
Processo nº 0341853-59.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... SEJA UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALÉM DE RESTITUIÇÃO ... 6127/2011", O QUE JÁ CONSTOU EXPRESSAMENTE DA SENTEN\xC3" ... ça do tributo pago em atraso, ...
-
Acórdão, Processo nº 0020421-74.2014.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... legal e o termo inicial para o cálculo; ... V - a data e o número da inscrição, no ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.) Agravo regimental improvido ... , não corresponde ao encargo decorrente do atraso no pagamento da exação ("multa de mora") ou da ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
-
Jurisprudência STF
... (RMS-28456) ... ICMS: operação interestadual e comércio eletrônico ... ex tunc , a aplicação da Lei 9.582/2011, do Estado da Paraíba. A norma questionada cuida ... no faturamento (sua base de cálculo). Ademais, consideraria que "faturamento" ... ção dos débitos tributários pagos em atraso. O Min. Gilmar Mendes, relator, aduziu que a ...
-
Acórdão nº 70085420628 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... ação declaratória. icms. remessa em bonificação. descontos is. pretensão de exclusão da base de cálculo do icms. necessidade de constar do mesmo ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011 ? grifou-se) ... Destarte, não ... ção diz respeito a ICMS informado em atraso, cuja inscrição em dívida ativa independe de ...