calculo insalubridade 2010
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Acórdãos nº 0026744-53.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... ESTADUAIS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO Congelamento ... insalubridade a partir de janeiro de 2010 Inadmissibilidade I. PEDIDO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001196-45.2015.5.06.0015), 16-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário obreiro para reconhecer que o período de matrícula era compreendido pelos meses de janeiro e fevereiro e junho, julho e primeira quinzena de agosto, o que deve ser observado pela Contadoria da Vara do Trabalho para o cálculo das horas extras e...
... extras, intervalo e adicional de insalubridade, em relação ao referido período. Alega, ... função de analista financeiro a partir de 2010, permanecendo como analista financeiro até sua ... decisão, devem compor a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula n.º 264 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101755-76.2016.5.01.0059)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CUJAS
... 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS EM DOBRO ... , relativas aos períodos aquisitivos 2010/2011, ... 2011/2012, 2012/2013 e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 95-30.2015.5.05.0005) 08-11-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Segundo consta do acórdão regional, o PCCS da empresa somente foi homologado em 24/1/2012, bem como a equiparação salarial pretendida remonta a 5/2/2010. Verificou aquela Corte, ainda, que a prova testemunhal produzida comprovou o preenchimento dos requisitos para a equiparação salarial afetos à prestação de serviços simultân
... ção salarial pretendida remonta a 5/2/2010. Verificou aquela Corte, ainda, que a prova ... 3 ... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE ... dos anuênios e dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. 4 ... A situação retratada ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... Essa forma de cálculo se aplica inclusive para o empregado que recebe ... @SEÇÃO 2: Insalubridade ... Sumário : Etapa 1. Competência para a ... Min. Dora Maria da Costa, julgado em 28/04/2010 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Em relação à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 82600-18.2010.5.17.0006) 08-11-2017
... INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... EXPOSIÇÃO A RUÍDO. As instâncias a quo , soberanas na análise ... Recurso de revista não conhecido ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... Enquanto não for editada lei ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008245120204058308), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800824-51.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: FABIANO DE ALMEIDA MARINHO ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... , seja no caso de erro operacional ou de cálculo" ... b) No caso das aç\xC3" ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ... -
Sentença nº 1000451-79.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... , a vistoria para apuração de insalubridade ocorreu na instalação sita à Avenida ... ’s e feriados, tendo em vista a base de cálculo sobre o salário mínimo mensal, que é valor ... WILSON FERNANDES - DOE 15/10/2010)” “INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000049-06.2013.5.06.0192), 06-07-2015
EMENTA: RECURSO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. INOCORRÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO, EM PARTE DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. REPERCUSSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação patronal de que fornecia equipamentos de proteção individual é insuficiente para afastar a conclusão do expert, pois cabia à empresa comprovar a substituição regular...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. INOCORRÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO, ... auricular no período de junho a novembro de 2010, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, o ... , pois tal prestação tem como base de cálculo o valor do salário mínimo que já remunera o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RRAg - 80300-24.2012.5.17.0003)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento em
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS ... subsidiária, em contrato firmado em 2010 ... Agravo conhecido e não provido ... -
Sentença nº 1000715-33.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... -se da seguinte forma:CONCLUSÃO DA INSALUBRIDADE“AS ATIVIDADES DO RECLAMANTE FORAM CONSIDERADAS ... ’s e feriados, tendo em vista a base de cálculo sobre o salário mínimo mensal, que é valor ... WILSON FERNANDES - DOE 15/10/2010)” “INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE ...
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Caracterização de insalubridade
... Sendo assim, é necessário efetuar o cálculo da atenuação do ruído. Esse cálculo pode ser feito por meio de valor ... recorrente o adicional pretendido (TRT, 3ª R., 4ª T., RO 0000651-93.2010.5.03.0027, Publicação: 18.04.2011, rel. Antonio Alvares da Silva) ...
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Acórdão Nº 0000878-24.2012.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO ... BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO IPAL NO PERÍODO DE 14/2/2005 ATÉ 15/12/2010. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000593-84.2015.5.06.0010), 07-12-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal. E, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso adesivo da reclamante, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio (20%), com repercussão sobre aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS +
... , para deferir o adicional de insalubridade em grau médio (20%), com repercussão sobre ... FGTS + 40%; observando-se, como base de cálculo, o salário mínimo vigente do respectivo o (02/05/2010 a 14/09/2014). Honorários periciais a cargo das ... -
Acórdãos nº 0020899-74.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidores que recebiam o ... salário mínimo para fins de cálculo do adicional até a superveniência de ... de insalubridade desde janeiro de 2010" a fevereiro de 2011. Manutenção da senten\xC3" ...
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Considerações gerais
@1. Conceito de insalubridade ... O art. 7º, XXIII, da CF/1988 dispõe: ... 546, de 11.3.2010, estabelecia critérios para a avaliação ... @@4.1. Base de cálculo do adicional de insalubridade ... Com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 6-24.2015.5.09.0125)
I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO . LEI N . º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE INÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009) E FINAL APÓS A INOVAÇÃO LEGISLATIVA.
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... O Tribunal ... artigos 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 ... do Conselho Superior da Justiça do ... -
Acórdão nº 1.0261.13.004775-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 21/10 - AUSÊNCIA DE LAUDO AMBIENTAL - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - ISONOMIA - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR INDEXADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER...
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Acórdão nº 1.0261.13.004775-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 21/10 - AUSÊNCIA DE LAUDO AMBIENTAL - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - ISONOMIA - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR INDEXADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER...
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Acórdão nº 1.0240.15.000116-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -- PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - BENEFÍCIO DEVIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 1.700/2010 - NORMA QUE ESTABELECIA OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA VANTAGEM - NOVO ESTATUTO (LEI 1.809/2012) - PREVISÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA, A PARTIR DE ENTÃ
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Acórdãos nº 0008118-19.2012.8.26.0624 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Servidor Público Municipal ... ção municipal, Lei nº 4.400/2010 Afronta ao art. 7º, inciso IV da ... com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21182-98.2017.5.04.0102)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LABOR EM CONTATO HABITUAL COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS COMPROVADO EM LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LABOR EM CONTATO HABITUAL COM ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE ... PREVÊ A ... período de junho de 2008 a fevereiro de 2010, utilizou o salário base da reclamante no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 106-48.2010.5.02.0254) 27-09-2017
... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NOS EPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO ... DESCONTOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21038-27.2017.5.04.0102)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 192 DA CLT). ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF ... período de junho de 2008 a fevereiro de 2010, utilizou o salário base da reclamante no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 129100-95.2008.5.17.0012) 20-09-2017
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS ... NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA. DEPÓSITO DO ... em vista que a cláusula 25 da CCT 2008/2010 previu o valor de R$440,00 como base de cálculo ...