calculo pensao morte
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Art. 39. Para efeito de cálculo do seu valor, determinação do exercício ... de Funeral é devido ao militar por morte do cônjuge, companheira ou dependente, em valor ...
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Decisão Monocrática Nº 4008031-34.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2019
... funcionalismo público a ser aplicado no cálculo da pensão por morte percebida pela embargada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064351920144058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806435-19.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALI BARROS BARBOSA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida e outro REPRESENTANTE(PAIS): JOSEFA MARIA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR
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Acórdão nº 2004.38.01.001418-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2005
Assunto: Aplicação de Coeficiente de Cálculo Diverso do Fixado na Lei N.º 8.213/91 - ... valor inicial do benefício de pensão por morte, concedido aos 04.07.88; e a revisão do cálculo ...
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Acórdãos nº 1045650-06.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... SOARES APELAÇÃO Pensão por morte Restabelecimento do cálculo da ...
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Acórdãos nº 4003246-45.2013.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... à base e à forma de cálculo da suplementação de pensão, nos ... suplementação da pensão por morte que já foi considerada pela ré ...
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Acórdão nº 0000002-92.2008.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... PENSÃO POR ... MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À CF/88 ... CÁLCULO DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0265919-75.2022.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2023
Recurso Inominado nº0265919-75.2022.8.19.0001 Recorrente: JORGE DOS SANTOS BARROS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
... 2. Pensão por morte de servidor ... público estadual, ocorrida em ... integrar a base de cálculo da pensão. 5. Isenção da ... autarquia ré ao ... -
Acordao N° 1409818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Complementação de aposentadoria. Índice de correção monetária. Inpc. Decisão mantida. 1. Considerando que as viúvas dos funcionários aposentados já falecidos recebem pensão por morte, o cálculo de suas pensões deve ter por base o que foi provido na ação de conhecimento. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada no...
... já falecidos recebem pensão por morte, ... o cálculo de suas pensões deve ter por ... -
Acórdão nº 70085563286 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
... inobservância quando do cálculo da pensão por morte. coisa julgada ...
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Acórdão Nº 0002536-42.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-02-2023
... POR MORTE. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS ... AFASTADA. CÁLCULO ... PRELIMINAR. MÉRITO ... DE VALOR DE ...
- Acórdão nº0067178-31.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 08-03-2024
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Acórdãos nº 1008071-83.2016.8.26.0625 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... morte. Processual civil. Alegação de ... Pensão por morte. Petros. O cálculo do benefício deve considerar apenas o ...
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Acórdão nº 2010/0150332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... outra natureza, passam a integrar o cálculo do referido limite; c) o princípio da ... do STF e do STJ no sentido de que, se a morte do servidor ocorreu na vigência da EC 41⁄03 e ...
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Acórdão nº 2008.01.99.041070-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito ... -contribuição que serviram de base ao cálculo da renda mensal inicial da autora." Condenou, ... -
Acórdão nº 2008.01.99.041070-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito ... -contribuição que serviram de base ao cálculo da renda mensal inicial da autora." Condenou, ... -
Acórdão nº 2008.01.99.041070-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito ... -contribuição que serviram de base ao cálculo da renda mensal inicial da autora." Condenou, ... -
Acórdão nº 2008.01.99.041070-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito ... -contribuição que serviram de base ao cálculo da renda mensal inicial da autora." Condenou, ... -
Acórdão nº 2008.01.99.041070-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito ... -contribuição que serviram de base ao cálculo da renda mensal inicial da autora." Condenou, ... -
Acórdão nº 2008.01.99.041070-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito ... -contribuição que serviram de base ao cálculo da renda mensal inicial da autora." Condenou, ... -
Acórdão nº 2008.01.99.041070-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito ... -contribuição que serviram de base ao cálculo da renda mensal inicial da autora." Condenou, ... -
Acórdão nº 2008.01.99.041070-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito ... -contribuição que serviram de base ao cálculo da renda mensal inicial da autora." Condenou, ... -
Acórdão nº 2008.01.99.041070-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito ... -contribuição que serviram de base ao cálculo da renda mensal inicial da autora." Condenou, ... -
Acórdão nº 2008.01.99.041070-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito ... -contribuição que serviram de base ao cálculo da renda mensal inicial da autora." Condenou, ... -
Acórdão nº 2008.01.99.041070-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. A pensão por morte da autora, conquanto concedida em 07/12/95, teve o seu valor inicial...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito ... -contribuição que serviram de base ao cálculo da renda mensal inicial da autora." Condenou, ...