calculo sobreaviso
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Acordao Nº 90314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2016
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... , uma vez que o pagamento referente a plantes presencial e de sobreaviso aos profissionais da sade tm natureza habitual, comutativa e retributiva ... -
Acordao Nº 90314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2016
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... , uma vez que o pagamento referente a plantes presencial e de sobreaviso aos profissionais da sade tm natureza habitual, comutativa e retributiva ... -
Acordao Nº 90306 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2016
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... , uma vez que o pagamento referente a plantes presencial e de sobreaviso aos profissionais da sade tm natureza habitual, comutativa e retributiva ... -
Acordao Nº 90306 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2016
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... , uma vez que o pagamento referente a plantes presencial e de sobreaviso aos profissionais da sade tm natureza habitual, comutativa e retributiva ... -
Acórdão Nº 0303899-02.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO DURANTE O PERODO DE SOBREAVISO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. INSURGNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ...
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Acordao Nº 91926 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2017
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... recebido em virtude dos servios de planto presencial e sobreaviso, integra sua remunerao mensal, ainda que varivel, e no se destina a ... -
Acordao Nº 91926 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2017
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... recebido em virtude dos servios de planto presencial e sobreaviso, integra sua remunerao mensal, ainda que varivel, e no se destina a ... -
Acordao Nº 91926 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2017
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (décimo terceiro)
... recebido em virtude dos servios de planto presencial e sobreaviso, integra sua remunerao mensal, ainda que varivel, e no se destina a ... -
Acordao Nº 95012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2017
... Disse ainda que o planto mdico e o sobreaviso no so verbas permanentes e que no esto previstos em lei como de natureza ...
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Acordao Nº 95012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2017
... Disse ainda que o planto mdico e o sobreaviso no so verbas permanentes e que no esto previstos em lei como de natureza ...
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Acordao Nº 95012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2017
... Disse ainda que o planto mdico e o sobreaviso no so verbas permanentes e que no esto previstos em lei como de natureza ...
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Acordao Nº 95012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2017
... Disse ainda que o planto mdico e o sobreaviso no so verbas permanentes e que no esto previstos em lei como de natureza ...
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Acórdão Nº 5000921-18.2023.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA ... efeitos prospectivos] na folha de pagamento da parte ativa. SOBREAVISO A priori, insta consignar que a remuneração do servidor público é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-35.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia em relação aos temas sobreaviso, divisor de horas extras, adicional de transferência, ajuda-alimentação e minutos que antecedem e sucedem a jornada foram debatidas pelo Tribunal Regional, o qual demonstrou os fundamentos formadores da sua convicção,...
... para o deslinde da controvérsia em relação aos temas sobreaviso, divisor de horas extras, adicional de transferência, ajuda-alimentação ... como contrariados não tratam do divisor a ser aplicado para o cálculo das horas extras. Recurso de revista não conhecido. 4. Adicional de ... -
Acórdão Nº 0308103-71.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO INICIAL DE INCLUSÃO DA VERBA SOBREAVISO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APONTADA IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DA VERBA NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS. TESE QUE NÃO CONTÉM QUALQUER RELAÇÃO COM A...
... de Recursos sustentando, em apertada sntese, que a verba de sobreaviso no se integra remunerao e, portanto, no pode ser paga durante os perodos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 175-23.2013.5.09.0661) 20-06-2018
... DIVISOR. SÚMULA 431/TST. 4 ... REFLEXOS DAS HORAS DE SOBREAVISO EM RSR. 5 ... INTEGRAÇÃO DA PARCELA "DUPLA FUNÇÃO" ... APELO ... CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULAS 132, I, E 264/TST. 5 ... HORAS DE SOBREAVISO ...
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Acórdão Nº 0301554-74.2014.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE SOBREAVISO. REMUNERAÇÃO EM DETRIMENTO DO VENCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DO VOCÁBULO "REMUNERAÇÃO" PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA VEDADO PELO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ... SUL. BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE SOBREAVISO ... REMUNERAÇÃO EM DETRIMENTO DO ... -
Acordao Nº 106973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (déci
... sobre o servio de Planto Presencial e de Disponibilidade de Sobreaviso, do Mdico e do Odontlogo Cirurgio Bucomaxilofacial, no mbito do Governo ... -
Acordao Nº 106973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (déci
... sobre o servio de Planto Presencial e de Disponibilidade de Sobreaviso, do Mdico e do Odontlogo Cirurgio Bucomaxilofacial, no mbito do Governo ... -
Acordao Nº 106973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (déci
... sobre o servio de Planto Presencial e de Disponibilidade de Sobreaviso, do Mdico e do Odontlogo Cirurgio Bucomaxilofacial, no mbito do Governo ... -
Acordao Nº 106973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (déci
... sobre o servio de Planto Presencial e de Disponibilidade de Sobreaviso, do Mdico e do Odontlogo Cirurgio Bucomaxilofacial, no mbito do Governo ... -
Acordao Nº 106973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANTÕES MÉDICOS E SOBREAVISO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE INTEGRAM O 13º SALÁRIO E O 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1) Incidindo imposto de renda sobre verbas recebidas pelos profissionais da saúde que cumprem escalas de plantões ou permanecem de sobreaviso, devem também integrar a base de cálculo do 13º (déci
... sobre o servio de Planto Presencial e de Disponibilidade de Sobreaviso, do Mdico e do Odontlogo Cirurgio Bucomaxilofacial, no mbito do Governo ... -
Acórdão Nº 5007337-69.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE ESTADUAL. REFLEXOS DA INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO SOBRE O CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: “A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA HORA PLANTÃO É COMPUTADA, PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA...
... o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos reflexos da hora sobreaviso sobre a gratificao natalina, frias e demais afastamentos legais e ... -
Acórdão Nº 5002630-24.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE ESTADUAL. REFLEXOS DA INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO SOBRE O CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: “A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA HORA PLANTÃO É COMPUTADA, PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA...
... o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos reflexos da hora sobreaviso sobre a gratificao natalina, frias e demais afastamentos legais e condenar ... -
Acórdão Nº 0303693-67.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE ESTADUAL. REFLEXOS DA INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO SOBRE O CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: “A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA HORA PLANTÃO É COMPUTADA, PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES,
... o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos reflexos da hora sobreaviso sobre a gratificao natalina, frias e demais afastamentos legais e condenar ...