calúnia eleitoral
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Acórdão nº 0018972-95.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA- CRIME. PANFLETOS ELETRÔNICOS. DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. OFENSA. CHAPA ELEITORAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ACUSAÇÃO RESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. A queixa-crime deve incluir todos os eventuais participantes da aç
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Decisão da Presidência nº 140605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2017
... 72/2011, no qual o Juiz da 69ª Zona Eleitoral informou que o réu fora condenado em ação penal eleitoral, com ito em julgado, pelo crime de calúnia eleitoral (fl. 494), e que, em razão disso, a Presidência da Câmara ...
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Magistratura TJBA 2019
... e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral", assinale a opção correta. (A) Ante a impossibilidade de interpretaç\xC3" ... I. No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato ...
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Direito Eleitoral
... I. No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado ...
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Decisão da Presidência nº 929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... , fixada em sentença de 31/03/2014, pela prática do delito de calúnia eleitoral em face de Teotônio Vilela, à época candidato à reeleição ...
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Acordão nº 25583 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
Ação penal. Crimes contra a honra. Decisão regional. Procedência parcial. Recurso especial. Alegação. Violação. Art. 324 do Código Eleitoral. Calúnia. Não-configuração. Imputação. Ausência. Fato determinado. 1. A ofensa de caráter genérico, sem indicação de circunstâncias a mostrar fato específico e determinado, não caracteriza o crime de calúnia previsto no art. 324 do Código Eleitoral. 2. O...
... Decisão regional ... Procedência parcial. Recurso especial. Alegação. Violação ... Art. 324 do Código Eleitoral. Calúnia. Não-configuração ... Imputação. Ausência. Fato determinado ... 1. A ofensa de caráter genérico, sem indicação circunstâncias a mostrar ... -
Acordão nº 1300 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Octubre de 2006
REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. RÁDIO. IMPUTAÇÃO DE CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. Representação julgada procedente.
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Decisão monocrática Nº 1295697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ... “ELEIÇÕES 2012. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. CRIMINAL. CALÚNIA ELEITORAL. COMÍCIO. IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DE FATO DELITIVO ...
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Dos crimes contra a pessoa
... e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III). Interpretação sistemática da Constituição (Norma ... § 2º. É punível a calúnia contra os mortos ... Exceção da verdade ... § 3º. Admite-se a prova ...
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Decisão da Presidência nº 929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... 327, III, da Lei 4.737/65 (calúnia" eleitoral majorada pelo meio) (fls. 298-304) ... A defesa interpôs apela\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... Art. 49. São acrescentados ao artigo 243 os seguintes parágrafos: ... § 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no Juízo cível a apuração do dano moral ...
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Acordão nº 35322 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 2009
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES ELEITORAIS. ARTS. 324, 325 e 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. MANIFESTAÇÕES EM COMÍCIO CONTRA JUÍZA ELEITORAL EM EXERCÍCIO. DOLO DEMONSTRADO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A ...
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Decisão monocrática Nº 235558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral assim ementado (eDOC 9, p. 583, grifei): ... AGRAVO REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CALÚNIA E INJÚRIA ELEITORAL. ARTS. 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO ...
- Acordão nº 35322 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 2009
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Acordão nº 21396 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Febrero de 2004
Ação penal. Condenação. Calúnia. Art. 324 do Código Eleitoral. Nota. Jornal. Fato. Afirmação genérica. Não-caracterização. Divulgação de fato inverídico ou difamação. Enquadramento. Impossibilidade. Prescrição da pena em abstrato. 1. A afirmação genérica não é apta a configurar o crime de calúnia, previsto no art. 324 do Código Eleitoral, sendo exigida, para a caracterização desse tipo penal, a...
... Advogado: Dr. Ruy Alberto Duarte e outros ... Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral do Acre ... Ação penal. Condenação. Calúnia. Art. 324 do Código Eleitoral. Nota. Jornal. Fato. Afirmação genérica. Não- caracterização. Divulgação de fato inverídico ou difamação ... -
Direito Electoral
... Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer cidadão no gozo de seus ... no Código Eleitoral, inclusive os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), são de ação pública ... III. O Juiz ...
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Acordão nº 82 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Mayo de 2005
Recurso em Habeas Corpus. Trancamento de ação penal. Apuração fatos definidos como crime. Calúnia. Art. 324 do Código Eleitoral. Propaganda eleitoral. Divulgação co-réu. Alegações de cerceamento de defesa e ilegalidade. Inexistência. Configuração. Conduta típica. Manutenção da decisão regional. O habeas corpus é meio próprio para trancar a ação penal, por ausência de justa causa, quando desponta
... Recurso em Habeas Corpus. Trancamento de ação penal. Apuração fatos definidos como crime. Calúnia ... Art. 324 do Código Eleitoral. Propaganda eleitoral ... Divulgação co-réu. Alegações de cerceamento de defesa e ilegalidade ... -
Acordão nº 473 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Noviembre de 2003
HABEAS CORPUS. CALÚNIA. ELEIÇÃO 2000. DENÚNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. ORDEM DENEGADA. - Para caracterização do delito previsto no art. 324 do Código Eleitoral, não se impõe que o registro de candidatura tenha sido definitivamente deferido.
... Advogado: Dr. Iraponil Siqueira Sousa ... Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba ... Vistos, etc., ... HABEAS CORPUS. CALÚNIA" ... 2000. DENÚNCIA. COMPETÊNCIA ... ELEITORAL. ORDEM DENEGADA ... - Para caracterização do delito previsto no art. 324 do Código Eleitoral, n\xC3" ... -
Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... ÁRIO: O CONTROLE JUDICIAL DA FAKE NEWS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO ELEITORAL ... BEYOND THE JUDICIARY: FAKE NEWS JUDICIAL CONTROL IN THE ELECTORAL ... subjetiva ou objetiva de alguém, podendo tipificar os delitos de calúnia 29 , difamação 30 ou injúria 31 , ou, tipificar o crime de falsa ...
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Acordão nº 7 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Octubre de 2004
"Habeas Corpus" - Trancamento de Ação Penal Destinada a Apurar Fatos Que Se Subsumem À Descrição Típica do Delito de Calúnia Eleitoral. Alegações de Cerceamento de Defesa, Ilegalidade e Ausência de Justa Causa Afastadas. Existência de Prova da Materialidade Delitiva e Indícios de Autoria Que Autorizam o Prosseguimento da Ação Penal. Ordem Denegada.
... EMENTA: 'HABEAS CORPUS' - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL DESTINADA A APURAR FATOS QUE SE SUBSUMEM A DESCRIÇÃO TÍPICA DO DELITO DE CALÚNiA ELEITORAL. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGALIDADE E AUSENCIA DE JUSTA CAUSA AFASTADAS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DEL1TIVA E ... -
Acórdão nº 80383 de Primeira Turma, 20 de Abril de 2001
... INCOMPETÊNCIA, CRIME ELEITORAL, CARACTERIZAÇÃO, CALÚNIA ... VÍTIMA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ...
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Decisão monocrática Nº 235558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral assim ementado (eDOC 9, p. 583, grifei): ... AGRAVO REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CALÚNIA E INJÚRIA ELEITORAL. ARTS. 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0000004-11.2018.6.02.0012 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
... qual o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL negou provimento ao Agravo Regimental, mantendo a condenação do Recorrente pela prática do crime de calúnia Eleitoral (art. 324 do Código Eleitoral. O acórdão foi assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL ...
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Acordão nº 22867 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Febrero de 2005
Propaganda Eleitoral. Irregularidade. Calúnia. Ofensa À Honra. Apreensão dos Panfletos. Recurso Improvido.
... EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL. IRREGULARDADE ... CALÚNIA. OFENSA À HONRA. APREENSÃO DOS PANFLETOS. RECURSO IMPROV1DO ... Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, ... - Governadores de Santa Catarina travam batalha na Justiça Eleitoral