calunias

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado, in verbis: "à...

EMENTA: DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO E JORNADA EXTENUANTE. DESCARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral pressupõe o exercício exacerbado do poder de mando do empregador, expondo o empregado a vexames, humilhações ou a um tipo qualquer de constrangimento que se revele contínuo e habitual no ambiente de trabalho, de modo a reduzir a sua auto-estima e autoconfiança profissional....

EMENTA: DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Os elementos de convicção não favoreceram a tese inicial, porque, efetivamente as alegações que dariam ensejo à indenização por danos morais em decorrência de assédio moral, não foram demonstradas, pois não se comprovou, de forma inequívoca, a afronta à dignidade do trabalhador. Recurso patronal a que se dá provimento.

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INCONFIGURADA. Seguindo o entendimento exposto na IUJ nº 0000362-87.2015.5.06.0000, no caso concreto, constata-se que o ente público demandado celebrou contrato de licitação regular, sob os ditames da Lei nº 8.666/93, ficando, ainda, comprovado que, na condição de tomador dos serviços, foi diligente na fiscalização quanto à execução do contrato...

CARTÕES DE PONTO REGULARES. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido contrário, como na hipótese. Recurso do reclamante desprovido, no tema.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV;

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTES. IMPROCEDÊNCIA. Com efeito, de acordo com o teor da petição inicial, a alteração contratual lesiva decorreu de ato único do empregador em 1997, por meio da Carta Circular 97/0493, que reduziu os "interstícios" de 12% e 16% para 3%. E sendo, pois, que a parcela em discussão não decorre de lei,...

EMENTA: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LIMITE DE TRINTA DIAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DOS DIAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE.A Lei 12.506/11 apenas regulamentou o art. 7º, XXI, da CF/88, e viabilizou a proporcionalidade do aviso prévio a ser concedido pelo empregador ao empregado, não tendo criado qualquer tipo de diferenciação entre o aviso trabalhado ou indenizado, nem limitado aquele em trinta...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre as rés, fica isento de qualquer responsabilidade trabalhista aquele que figura como dono da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora, como no caso em análise. Incidência da OJ nº 191 da...

EMENTA: DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO E JORNADA EXTENUANTE. DESCARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral pressupõe o exercício exacerbado do poder de mando do empregador, expondo o empregado a vexames, humilhações ou a um tipo qualquer de constrangimento que se revele contínuo e habitual no ambiente de trabalho, de modo a reduzir a sua auto-estima e autoconfiança profissional....

EMENTA: ASSÉDIO MORAL. INEVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Para que se configure o assédio moral, é necessário provar o exercício exacerbado do poder de mando do empregador, expondo o empregado a vexames, humilhações ou a um tipo qualquer de constrangimento que se revele contínuo e habitual no ambiente de trabalho, de modo a reduzir a sua auto-estima e autoconfiança profissional, ônus não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO E JORNADA EXTENUANTE. INEVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral pressupõe o exercício exacerbado do poder de mando do empregador, expondo o empregado a vexames, humilhações ou a um tipo qualquer de constrangimento que se revele contínuo e habitual no ambiente de trabalho, de modo a reduzir a sua auto-estima e autoconfiança

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO TOLERÂNCIA À BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. Deve-se ressaltar que para restar caracterizado o dano moral, importa que tenha havido um fato grave, que repercutisse na esfera íntima da pessoa, levando-a a um sofrimento intenso e profundo, a uma situação de angústia, de dor, de perda da autoestima, com efeitos constatáveis, sendo certo que não

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de labor, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Não restando...

APELO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA NÃO CONFIGURADO. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a ré atraiu para si o onus probandi, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c 373, II, do CPC, do qual se desvencilhou. A norma supramencionada, excludente da aplicação do regime de duração de trabalho, exige a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É indevida a reparação por danos morais quando ausente prova suficientemente robusta a demonstrar ato ilícito praticado pelo empregador, a ponto de causar dano aos direitos de personalidade do empregado. Recurso não provido.

EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A execução, no horário normal do contrato de trabalho e de maneira concomitante, de tarefas perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não caracteriza acúmulo de função e nem implica pagamento de plus salarial. Recurso autoral a que se nega provimento.