Câmara
- Lei nº 13.581 de 26/12/2017. Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.
- Acórdão Nº 5014311-62.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2023
- Decreto nº 10.265 de 05/03/2020. Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República; ... b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo ...
- Acórdão Nº 0002757-49.2018.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
- Acórdão Nº 5024353-10.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
- Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
- Acórdão Nº 0031269-36.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000931-73.2013.8.19.0056 (Criminal), 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À LEI DE LICITAÇÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. PENALIDADES. ART. 12, INCISO II, DA...
- Acórdão Nº 0003757-69.2019.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-03-2023
- Decreto nº 8.997 de 03/03/2017. Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
- Acórdão Nº 0005394-94.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-11-2022
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Decisao Nº 8035895-36.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Primeira Câmara Cível ... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035895-36.2021.8.05.0000 ... Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível ... AGRAVANTE: ...
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Decisao Nº 8000162-47.2015.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Segunda Câmara Cível ... Processo : APELAÇÃO CÍVEL n. 8000162-47.2015.8.05.0120 ... Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível ... APELANTE: ...
- Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023
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Decisao Nº 0568070-67.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Quarta Câmara Cível ... Processo : REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0568070-67.2018.8.05.0001 ... Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível ... JUIZO ...
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Decisao Nº 0500082-42.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Quinta Câmara Cível ... Processo : APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0500082-42.2017.8.05.0105 ... Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível ... APELANTE: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
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Decisao Nº 8009553-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Quinta Câmara Cível ... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009553-22.2020.8.05.0000 ... Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível ... AGRAVANTE: ...
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Decisao Nº 8004295-31.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Primeira Câmara Cível ... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004295-31.2020.8.05.0000 ... Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível ... AGRAVANTE: ...
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Decisao Nº 8014615-43.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Terceira Câmara Cível ... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014615-43.2020.8.05.0000 ... Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ... AGRAVANTE: ...
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Decisao Nº 8000664-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Quarta Câmara Cível ... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000664-79.2020.8.05.0000 ... Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível ... AGRAVANTE: ...
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Decisao Nº 8004734-42.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Quinta Câmara Cível ... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004734-42.2020.8.05.0000 ... Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível ... AGRAVANTE: ...
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Decisao Nº 8016683-63.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-12-2020
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Quarta Câmara Cível ... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016683-63.2020.8.05.0000 ... Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível ... AGRAVANTE: ...
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Decisao Nº 0504257-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Segunda Câmara Cível ... Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0504257-37.2016.8.05.0001.1.EDCiv ... Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível ...