camara legislativa distrital
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Decisão da Presidência nº 3858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2015
... AÇÃO DIRETA ... LEI DISTRITAL Nº 2.885/ REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI ... 4 ... Em informações, a Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu o ato impugnado, ...
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Acordao N° 1304562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Falta de previsão legal. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. 1. A lei distrital 5. 008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da gata sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo...
... REQUISITOS NÃO ATENDIDOS ... A Lei Distrital 5.008/2012 corrigiu o vencimento básico dos ... legislativa, carece do servidor do direito de incorporar a ... -
Acordao N° 1304611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Falta de previsão legal. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. 1. A lei distrital 5. 008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da gata sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo...
... 1. A Lei Distrital 5.008/2012 corrigiu o vencimento básico dos ... 2. À falta de previsão legislativa, carece do servidor do direito de incorporar a ... -
Acordao N° 1304614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Falta de previsão legal. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. 1. A lei distrital 5. 008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da gata sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo...
... REQUISITOS NÃO ATENDIDOS ... A Lei Distrital 5.008/2012 corrigiu o vencimento básico dos ... legislativa, carece do servidor do direito de incorporar a ... -
Acordao N° 1304598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Falta de previsão legal. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. 1. A lei distrital 5. 008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da gata sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo...
... 1. A Lei Distrital 5.008/2012 corrigiu o vencimento básico dos ... 2. À falta de previsão legislativa, carece do servidor do direito de incorporar a ... -
Acordao N° 1304561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Falta de previsão legal. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. 1. A lei distrital 5. 008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da gata sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo...
... 1. A Lei Distrital 5.008/2012 corrigiu o vencimento básico dos ... 2. À falta de previsão legislativa, carece do servidor do direito de incorporar a ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ça limites à discricionariedade legislativa, com a positivação de normas ... votação em lista e o voto distrital misto. O voto e m lista, também ...
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Acordao N° 1751533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Mandado de injunção. Direito constitucional. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeitadas. Mérito. Aposentadoria especial. Agente socioeducativo. Critérios diferenciados. Art. 40, § 4º-b, da constituição federal. Emenda constitucional 103/2019. Lei complementar. Ausência. Mora legislativa. Configurada. Parâmetro utilizado. Lei complementar 51/1985. Agentes...
... LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA. MORA LEGISLATIVA ... CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO. LEI ... do chefe do Poder Executivo Distrital para compor o polo passivo do ... mandado de ... -
Decisão Monocrática N° 07268828320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DA SEDES/DF.REGRAS EDITALÍCIAS. FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DAS PROVAS OBJETIVAS. SISTEMA DE AJUSTE PROPORCIONAL. PONTOS FRACIONADOS. CLÁUSULA DE BARREIRA. IMPOSSIBILIDADE MATEMÁTICA DE ALCANCE EXATO...
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Acordao N° 1405599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Constitucional. Controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, inciso i, da lei distrital 6. 657/20. Vícios formais. Competência. Direito civil. Posse, ocupação, despejo. Competência privativa união. Usurpação de competência. Iniciativa. Uso e ocupação solo. Utilização bens imóveis públicos. Matéria de iniciativa do chefe do poder executivo. Vício material....
... MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargadora MARIA DE ... ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI DISTRITAL 6.657/20. VÍCIOS ... FORMAIS. COMPETÊNCIA ... -
Acordao N° 1277677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2020
Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Samuvet. Legitimidade do governador do distrito federal. Vício de iniciativa. Liminar concedida. 1. O governador do distrito federal é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade perante este conselho especial, na forma do art. 8º, §2º, i, da lei n. º 11. 697/2008, c/c art. 136, i, do ritjdft, bem como preenchidos os...
... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador SEBASTIÃO ... 2. A norma impugnada é a Lei Distrital n.º 6.586/2020, de autoria do Deputado Roosevelt ... -
DF não precisa apresentar plano contra venda de fogos em 30 dias
DF não precisa apresentar plano contra venda de fogos em 30 dias
... do veto do governador ao projeto da Lei Distrital 6.647, em 2020. A lei proibiu o uso de fogos de ... ência da norma aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, já que não haveria ... -
Acordao N° 1307168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nº 6. 588/2020. Licitações e contratos. Situação de calamidade pública. Inexigibilidade de licitação. Contratação direta. Critério de preferência. Empresas locais. Regras gerais de licitação. Hipótese nova. Competência privativa da união. Atribuições administrativas. Reserva de iniciativa. Chefe do executivo. Inconstitucionalidade formal....
... MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador CESAR ... LEI DISTRITAL Nº 6.588/2020 ... LICITAÇÕES E CONTRATOS ... -
Acordao N° 1366674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Requisitos. Plano emergencial para enfrentamento da covid-19. Artigo 2º, inciso i, da lei distrital 6. 657/2020. Proibição. Remoção. Ocupações. Efetivação. Ordens. Despejo. Pandemia. Iniciativa parlamentar. Direito civil. Competência. União. Vício de competência. Artigo 14 da lei orgânica do distrito federal. Paradigma. Uso e ocupação do solo.
... MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargadora MARIA DE ... ARTIGO 2º, INCISO I, ... DA LEI DISTRITAL 6.657/2020. PROIBIÇÃO. REMOÇÃO. OCUPAÇÕES ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por intermédio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ...
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Decisão da Presidência nº 30407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... ção encaminhada, a essa Casa legislativa, pela própria Justiça Eleitoral ... O Senhor ... para a eleição de Deputado Estadual/Distrital (Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa) e ...
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Acórdão nº 2004/0022155-6 de T6 - SEXTA TURMA
... BANHOS E OUTRO(S)AGRAVADO:WASHINGTON CAMARA PIRES E OUTRO(S)ADVOGADO :LILYAN GOMES DE ANDRADE ... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versa sobre matéria de lei local, ...
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Acórdão nº 2004/0180686-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versa sobre matéria de lei local, ...
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Acordao N° 1274973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão ?ou cujo fato gerador tenha ocorrido? constante do art. 3º ii ?a? da lc 938/2017. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Afronta ao regime especial de pagamento de prectórios. Inconstitucionalidade material. Rito sumário. Lei 9868/99 12. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada com vistas à declaração de...
... PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador SÉRGIO ... fato gerador tenha ocorrido”, a norma distrital passou a ... admitir não apenas a compensação ... -
Acórdão nº 24297 de Tribunal Pleno, 14 de Febrero de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PROCESSAMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA. Incompetência do Senado para julgar o Governador do Distrito Federal pela prática de crime de responsabilidade. Competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (artigo 78 da Lei 1079/50 c/c o artigo 32, § 1, da CF). 2. Lei federal 7106/83 nã
... // AQUISIÇÃO, AUTONOMIA, LEGISLATIVA ... DISTRITO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, ... CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL, JULGAMENTO, GOVERNADOR // ... INOCORRÊNCIA, ... -
Acordao N° 1279425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Ação popular. Adicional de atividade legislativa. Ação de protesto. Interrupção da prescrição. Edital de intimação. Erro material na indicação do ato normativo. Ausência de nulidade. À luz dos artigos 867 e 870, do código de processo civil de 1973, bem como dos artigos 231, 232 e 236, de igual diploma, inexiste previsão de que o...
... LEGISLATIVA". AÇÃO DE PROTESTO ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRI\xC3" ... os servidores da Câmara Legislativa Distrital, potenciais beneficiários do Adicional de ... SERVIDORES DA CAMARA ... LEGISLATIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EDITAL ... -
Organização do estado brasileiro
... meios ordinários de alteração legislativa”. Curso de direito constitucional ... 14. ed ... uma lei federal, a lei estadual ou distrital terá sua eficácia suspensa, naquilo que ...
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Acórdão nº 1557 de Tribunal Pleno, 20 de Junio de 1997
Ação direta oposta, mediante invocação dos artigos 67, § 1º, II, c, e 132 da Constituição, à criação da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, com funções destacadas das atribuídas à Procuradoria Geral do Distrito Federal. 2. Reconhecimento, pela jurisprudência do Supremo Tribunal, da constitucionalidade da manutenção de assessoria jurídica própria, por Poder autônomo (mesmo não personalizado),
... reqdo. : Câmara Legislativa do Distrito Federal ... CT0976 , PODER O, CÂMARA DISTRITAL, PROCURADORIA-GERAL ... CRIAÇÃO, ... -
Acordao N° 1397322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de prestação de serviços de apoio à atividade parlamentar. Publicidade e informática. Requerimento de ressarcimento de verbas ao órgão público. Pagamentos comprovados. Enriquecimento ilícito não demonstrado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 9º da lei n. 8. 429/92 (redação anterior à lei n. 14
... de que, na qualidade de Deputada Distrital, auferiu, de forma voluntária e ... consciente, ... ressarcimento das verbas à Câmara Legislativa do Distrito Federal – ... 3. A despeito de a ... -
Acordao N° 1334083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital nº 6. 380/2019. Criação de conselhos de representantes comunitários. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Temas afetos à criação de funções públicas e ingerência na estruturação de orgãos públicos. Competência privativa do governador do distrito federal. Princípios da reserva da administração e separação de poderes.
... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargadora NILSONI DE ... MEDIDA CAUTELAR. LEI DISTRITAL ... Nº 6.380/2019. CRIAÇÃO DE CONSELHOS DE ...