camara legislativa distrital
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Decisão da Presidência nº 1058824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... 77): Lei Distrital n. 5.653/16 ... Inconstitucionalidade material ... DO AMAZONAS, POR SUA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DECISÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0002106-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO SUL IMPETRADO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MESA ... Presidência da Câmara Legislativa Distrital ... 3. É imprópria a via mandamental para ...
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Acórdão nº 2705 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 2003
... reqda. : Câmara Legislativa do Distrito Federal ... - INCONSTITUCIONALIDADE ORMAL, LEI DISTRITAL, EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO ... SERVIDOR MILITAR, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0072721-5 de T4 - QUARTA TURMA
... LEGISLATIVA DISTRITAL. ART. 30, INCISO I, DA LEI N.º ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0108028-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... LEGISLATIVA DISTRITAL. ART. 30, INCISO I, DA LEI N.º ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0074124-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versam sobre matéria de lei local, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0038359-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versam sobre matéria de lei local, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0023908-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versam sobre matéria de lei local, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0140125-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versa sobre matéria de lei local, ...
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Acordao N° 1617697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedor. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Expedição de ofício à fonte pagadora indicada. Aferição da subsistência de vínculo e o auferido pelo executado. Órgão público. Diligência. Desvirtuamento. Diligências realizadas pela parte exequente. Demonstração. Inocorrência. Inércia. Suprimento pelo...
... Câmara Legislativa do Distrito Federal, contudo não declarara os ... ítio eletrônico da Câmara Legislativa distrital para localizar a folha de pagamento ... do ... -
Acórdão nº 2004/0152231-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versam sobre matéria de lei local, ...
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Acórdão nº 2002/0164673-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versa sobre matéria de lei local, ...
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Acordao N° 1357114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nº 6. 600/2020, de iniciativa parlamentar. Proibição de retenção de macas das ambulâncias de unidades de atendimento médico de urgência pelos hospitais. Preliminar de indeferimento da petição inicial. Ausência de publicação da lei impugnada. Aditamento da petição inicial. Vício sanado. Rejeição. Mérito. Artigos 1º e 3º. Prevalência dos valores...
... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador JOAO EGMONT ... LEI DISTRITAL Nº 6.600/2020, DE ... INICIATIVA PARLAMENTAR ... -
Ação de impugnação de mandato eletivo
... ser observado na AIME, a única regra legislativa a respeito é aquela contida no art. 14, § 11, ... , da Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital e Câmara dos Deputados) no período compreendido ...
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Decisões Monocráticas nº 1090806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... no ato da Presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal de que a cessão da servidora distrital" à União se deu com ônus para o órgão cession\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 884000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO SERVIDOR DISTRITAL EXCLUSIVIDADE DO BRB ARTIGOS 19, CAPUT, E ... ao Governador e à Mesa da Câmara Legislativa" a legitimidade para a propositura da representaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07102802220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0710280-22.2020.00.2.003043-4 AUTOR: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MATERIAL PLÁSTICO ? ABIPLAST. RÉUS: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RELATOR: Desembargador JESUINO RISSATO V I S T O S, etc. Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA...
... DO DISTRITO FEDERAL e CMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RELATOR: Desembargador ... PLSTICO - ABIPLAST em face da Lei Distrital n 6.322/2019, em face do DISTRITO FEDERAL, na ... -
Acórdão Nº 6126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 795/1994. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO NO ACÓRDÃO DE MÉRITO PARA DAR EFEITOS EX NUNC À DECISÃO, ASSEGURADA A NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS E AS
... : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... : ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 795/1994. GRATIFICAÇÃO DE ... REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 6126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 795/1994. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO NO ACÓRDÃO DE MÉRITO PARA DAR EFEITOS EX NUNC À DECISÃO, ASSEGURADA A NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS E AS
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... : ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 795/1994. GRATIFICAÇÃO DE ... REPRESENTAÇÃO ... -
Acordao N° 1343357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei distrital 5. 248/13. Reajuste de vencimentos. Última parcela. Stf/re 905. 357/rr. Requisitos não atendidos. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do art. 157, §1º, ii, da lei orgânica do distrito federal e art. 169, §1º, da constituição federal, a concessão de reajuste na remuneração dos servidores só pode ser feita mediante...
... REMUNERAÇÃO. LEI ... DISTRITAL 5.248/13. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ÚLTIMA ... Anual a Câmara Legislativa tenha indicado a fonte de custeio do aumento dos ... -
Acordao N° 1291348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei distrital 5. 106/13. Reajuste de vencimentos. Última parcela. Stf/re 905. 357/rr. Requisitos não atendidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 157, §1º, ii, da lei orgânica do distrito federal e art. 169, §1º, da constituição federal, a concessão de reajuste na remuneração dos servidores só pode ser feita...
... REMUNERAÇÃO. LEI ... DISTRITAL 5.106/13. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ÚLTIMA ... Anual a Câmara Legislativa tenha indicado a fonte de custeio do aumento dos ... -
Decisão Monocrática N° 07161951820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por FABIO FELIX SILVEIRA, ARLETE AVELAR SAMPAIO, LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO e REGINALDO VERAS COELHO contra ato do PRESIDENTE DA CAMARA LEGISLATIVA DO DF, que não instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a regularidade dos atos praticados pelo Poder Executivo Distrital, especificamente daqueles que geram custos ao Erário em decorrê
... VERAS COELHO contra ato do PRESIDENTE DA CAMARA LEGISLATIVA DO DF, que no instaurou Comisso ... atos praticados pelo Poder Executivo Distrital, especificamente daqueles que geram custos ao ... -
Acordao N° 1718635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Ação direta de inconstitucionalidade - lei distrital 7. 103/2022 - gratificações - servidores das carreiras rodoviária, agropecuária e agricultura - previsão no projeto original - ausência - emenda parlamentar - aumento da despesa - invasão da competência do executivo - reserva da administração - separação dos poderes - pertinência temática - ausência - inconstitucionalidades formal e material -...
... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargadora LEILA ... DISTRITAL 7.103/2022 – ... GRATIFICAÇÕES - SERVIDORES ... -
Decisão monocrática Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA CÂMARA LEGISLATIVA. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ... ão da Procuradoria do Poder Legislativo distrital está, inegavelmente, na esfera de competência ...
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O princípio constitucional da transparência tributária no Direito atual
Almeida: O princípio da transparência tributária no Direito atual
... , definida e detalhada a comunicação legislativa que impõe a política pública de incentivo ... ão de convênio que outorga isenção distrital de ICMS à Câmara Legislativa do Distrito ...