camara legislativa distrital
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Decisão da Presidência nº 1097852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PEDIDO DE INGRESSO NA AÇÃO COMO ASSISTENTE ...ão da Procuradoria do Poder Legislativo distrital está, inegavelmente, na esfera de competência ...
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Decisões Monocráticas nº 1097852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PEDIDO DE INGRESSO NA AÇÃO COMO ASSISTENTE ...ão da Procuradoria do Poder Legislativo distrital está, inegavelmente, na esfera de competência ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por intermédio de fundos estaduais, distrital e municipais, nos termos da legislação ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ...
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Decisão da Presidência nº 1022281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2017
...ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE RESTRITA. DEFESA DAS PRERROGATIVAS ...ão da Procuradoria do Poder Legislativo distrital está, inegavelmente, na esfera de competência ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... respeito a lei estadual, municipal ou distrital em face da constituição do respectivo Estado ou ... de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, decorrente do exercício de ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
... respeito a lei estadual, municipal ou distrital em face da constituição do respectivo Estado ou ... de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, decorrente do exercício de ...
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Decisão monocrática Nº 5603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... Governador, ao Presidente da Câmara Legislativa local e ao Presidente do Tribunal de Contas ...
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Acordao N° 1707266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Requisição de pequeno valor. Lei distrital n. 6. 618/2020. Alteração do art. 1º, caput, da lei distrital n. 3. 624/2005. Irretroatividade. Tema n. 792 do stf. Repercussão geral. Data da formação do título executivo. Inaplicabilidade da lei nova ao caso em tela. Recurso conhecido e desprovido. 1. O stf, no julgamento do re n. 729.
...REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL N. 6.618/2020. ALTERAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DA ... – publicada no Diário da Câmara Legislativa em 17/6/2020 e. no Diário Oficial do Distrito ... -
Decisão da Presidência nº 866480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
...: Ainda segundo Germano, os deputados distrital Maria José Maninha (PT) e Rodrigo Rollemberg ... da Grilagem, instaurada na Câmara Legislativa durante o governo petista. Rollemberg era ...
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Decisão da Presidência nº 1156652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... FEDERAL CEDIDA PARA A CÂMARA LEGISLATIVA. REQUERIMENTO DE AMPLIAÇAO DA CARGA HORÁRIA. ...ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA DISTRITAL VERIFICADO POR OCASIÃO DE AUDITORIA DO TRIBUNAL ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0002106-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO SUL IMPETRADO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MESA ... Presidência da Câmara Legislativa Distrital. 3. É imprópria a via mandamental para pleitear ...
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Decisão da Presidência nº 1058824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
...77): Lei Distrital n. 5.653/16. Inconstitucionalidade material. ... DO AMAZONAS, POR SUA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DECISÃO DO ...
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Acórdão Nº 6126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. ART. 4º DA LEI DISTRITAL 795/1994. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL COM INCORPORAÇÃO AO SUBSÍDIO DE CONSELHEIROS ACRESCIDA POR EMENDA PARLAMENTAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE RECEPÇÃO OU DE REVOGAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA. PRECEDENTES.
...: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. : CAMARA" LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. : SEM REPRESENTA\xC3"...ADI. ART. 4º DA LEI DISTRITAL 795/1994. GRATIFICAÇÃO DE. REPRESENTAÇÃO PELO ... -
Acórdão nº 2705 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL nº 1.654, DE 16.09. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM A SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL A SERVIÇO DA CÂMARA LEGISLATIVA. ART. 21, XIV E 22, XXI DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE À POLÍCIA MILITAR DO DF. ART. 61, § 1º, II, a, DA CF. INVASÃO DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA PROPOR A...
...reqda. : Câmara Legislativa do Distrito Federal. Indexação. - NALIDADE FORMAL, LEI DISTRITAL, EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR MILITAR, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0072721-5 de T4 - QUARTA TURMA
...LEGISLATIVA DISTRITAL. ART. 30, INCISO I, DA LEI N.º ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0108028-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...LEGISLATIVA DISTRITAL. ART. 30, INCISO I, DA LEI N.º ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0074124-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versam sobre matéria de lei local, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0038359-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versam sobre matéria de lei local, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0023908-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versam sobre matéria de lei local, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0140125-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versa sobre matéria de lei local, ...
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Acordao N° 1617697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processual civil. Cumprimento de sentença. Devedor. Intimação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Expedição de ofício à fonte pagadora indicada. Aferição da subsistência de vínculo e o auferido pelo executado. Órgão público. Diligência. Desvirtuamento. Diligências realizadas pela parte exequente. Demonstração. Inocorrência. Inércia. Suprimento pelo...
...Câmara Legislativa do Distrito Federal, contudo não declarara os ...ítio eletrônico da Câmara Legislativa distrital para localizar a folha de pagamento. do ... -
Acórdão nº 2004/0152231-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 4.878/65. LEI LOCAL. ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 4.657/42. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. I- O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versam sobre matéria de lei local, ... -
Acórdão nº 2002/0164673-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº 4.878/65. FORMALMENTE FEDERAL. MATERIALMENTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. 1. De acordo com a orientação desta Corte, não há o que se falar em prescrição do fundo de...
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versa sobre matéria de lei local, ... -
Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022. Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da ...
... 3º A modificação, por proposição legislativa estadual ou federal ou por decisão judicial com ... pelo poder público municipal ou distrital;. II – será regulamentado pelo Poder Executivo ...
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Acordao N° 1357114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nº 6. 600/2020, de iniciativa parlamentar. Proibição de retenção de macas das ambulâncias de unidades de atendimento médico de urgência pelos hospitais. Preliminar de indeferimento da petição inicial. Ausência de publicação da lei impugnada. Aditamento da petição inicial. Vício sanado. Rejeição. Mérito. Artigos 1º e 3º. Prevalência dos valores...
...REU(S). CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Relator. Desembargador JOAO ...LEI DISTRITAL Nº 6.600/2020, DE. INICIATIVA PARLAMENTAR. ...