camara legislativa distrital
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Acordao N° 1339349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
Mandado de segurança. Concurso público. Técnico em assistência social. Agente social. Decisão do tcdf. Questões anuladas. Alteração da nota de corte. Legalidade do ato. I - a lei 4. 949/12, que estabelece normas para a realização de concurso público no distrito federal determina que a anulação de questão objetiva implica o ajuste proporcional na pontuação prevista no edital. Ii - é legal o ato...
... 59 da L. Distrital 4.949/12, que determina o ajuste proporcional ao ... , na função de auxiliar a Câmara Legislativa Distrital no exercício do ... controle externo, ... -
A corrupção como violadora de direitos humanos: a apropriação indevida de políticas públicas
Na ordem do dia, a corrupção é pauta em todas as agendas políticas. No mesmo sentido, o desenvolvimento humano dentro dos Estados é tema recorrente nas discussões acadêmicas, políticas, econômicas. Para que este desenvolvimento ocorra e assim o Estado possa realizar uma de suas finalidades, - neste caso, o desenvolvimento individual e coletivo de maneira a não violar direitos humanos e atender as
... Tribunal de Justiça, de Assembleia Legislativa e de Câmara Distrital, e os presidentes de ... - Bolsonarista e afastada da Assembleia Legislativa: Celina Leão assume governo do DF
- Bolsonarista e afastada da Assembleia Legislativa: Celina Leão assume governo do DF
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Governo do Distrito Federal sanciona lei da advocacia dativa remunerada
Governo do DF sanciona lei que institui advocacia dativa remunerada
... ano passado e foi aprovado pela Câmara Distrital em junho de 2022 ... Josue Marinho/Wikimedia monsCâmara Legislativa do Distrito Federal ... A proposta cria o ... -
Acordao N° 1291982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complentar distrital n. 943/2018. Atualização monetária. Selic em substitução ao inpc. Parcelas vincendas. Recálculo do saldo devedor. Parcelas anteriores. Ofensa ao disposto nos artigos 17, ii, e 128, ii, da lodf. Inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. 1. Se a norma inserta na lei complementar n. 943/2018, que alterou o índice
... PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador CRUZ MACEDO ... LEI COMPLENTAR ... DISTRITAL N. 943/2018. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC EM ... -
Acórdão Nº 0805604-48.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-01-2020
... Legislativa, tendo em vista a inconstitucionalidade da regra ... Distrital não viola o previsto no art. 132 da CF ...
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Decisão Monocrática N° 07025122520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
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Acórdão Nº 0724865-22.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2018
... LEGISLATIVA DISTRITAL. ART. 30, INCISO I, DA LEI N.º ...
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Acordao N° 1700945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Consumidor. Incidência do cdc. Superendividamento. Proposta de repactuação. Inexistente. Limitação dos empréstimos consignados em folha e pessoais em conta-corrente. Observância ao tema 1. 085 do stj. Manutenção da sentença. 1. A relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do código de defesa do consumidor, sujeitando-se, pois,
... ao argumento de que a Câmara Legislativa" Distrital derrubou o veto do Projeto de ... Lei n\xC2" ... -
Acórdão nº 2249 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2001
... reqda. : Câmara Legislativa do Distrito Federal ... - DEFERIMENTO, MEDIDA TELAR, SUSPENSÃO, LEI DISTRITAL", ORIGEM ... LEGISLATIVA, CARACTERIZAÇÃO, CRIAÇ\xC3" ...
- Investigação contra Rosso por peculato e crime eleitoral chega ao STF
- MP abre investigação sobre desvio de recursos de saúde envolvendo deputados distritais
- MP abre investigação sobre desvio de recursos de saúde envolvendo deputados distritais
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Decisão da Presidência nº 781879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2013
... de declaração por parte da Câmara Legislativa do DF em que se alegou a existência de norma al distrital (Lei n. 3.648/05) que regulamenta o direito de ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... respeito a lei estadual, municipal ou distrital em face da constituição do respectivo Estado ou ... de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, decorrente do exercício de ...
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Acordao N° 1313838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, nos autos nº 0719872-42. 2020. 8. 07. 0016, indeferiu a expedição de requisição de...
... O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § ... Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, ... em virtude de sentença ... -
Acordao N° 1334321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos de nº 0723738-92. 2019. 8. 07. 0016, em fase de cumprimento de sentença, nos...
... Distrital nº 6.618, de 08 de junho de 2020, que elevou o ... O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § ... -
Decisão Monocrática N° 07190260520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. contra a decisão interlocutória, proferida nos autos da obrigação de fazer n.º 0706785-42.2022.8.07.0018 (ID 126547094 dos autos originários) movida pela CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em seu desfavor, nos termos seguintes: I. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela
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Acordao N° 1700122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Requisição de pequeno valor. Lei distrital n. 6. 618/2020. Alteração do art. 1º, caput, da lei distrital n. 3. 624/2005. Irretroatividade. Tema n. 792 do stf. Repercussão geral. Data da formação do título executivo. Inaplicabilidade da lei nova ao caso em tela. Recurso conhecido e desprovido. 1. O stf, no julgamento do re n. 729.
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL N. 6.618/2020. ALTERAÇÃO DO ART ... 1º, ... – publicada no Diário da Câmara Legislativa em 17/6/2020 e ... no Diário Oficial do Distrito ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
... tributário pela autoridade distrital competente, aplicando-se, no que couber, as disposições da lei ...
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Decisão da Presidência nº 14055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2012
... legislativa (magnitude eleitoral) ... No caso de ... para a eleição de Deputado Estadual/Distrital (Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa) e ...
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Decisões Monocráticas nº 14055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2012
... legislativa (magnitude eleitoral) ... No caso de ... para a eleição de Deputado Estadual/Distrital (Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa) e ...
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Decisões Monocráticas nº 781879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2013
... de declaração por parte da Câmara Legislativa do DF em que se alegou a existência de norma al distrital (Lei n. 3.648/05) que regulamenta o direito de ...
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Acordao N° 1230840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Juízo de admissibilidade da petição inicial. Decisão concisa. Fundamentação suficiente. Indícios da existência de ato ímprobo. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão de recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade...
... Legislativa do Distrito Federal responsáveis pelo ... Distrital SANDRA FARAJ, em total descompasso com o esperado ...