camara legislativa distrital
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Acordao N° 1407839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Lei distrital. Iniciativa. Competência comum. Reserva de iniciativa. 1 - federação sindical, com cadastro ativo no órgão responsável pelo cadastro das entidades sindicais, que representa as empresas de transporte coletivo, com atuação no âmbito do distrito federal, tem legítimo e direto interesse na propositura da açã
... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e GOVERNADOR DO ... DISTRITO ... Pertinência temática. Lei Distrital. Iniciativa ... Competência comum. Reserva de ... -
Decisão da Presidência nº 284205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2006
... que, ao submeter à Câmara Legislativa distrital a autorização ou aprovação de ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de ... realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a ...
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Acordao N° 1752219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Preliminares. Ilegitimidade passiva do governador do distrito federal. Incompetência do conselho especial. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Rejeitadas. Ausência de regulamentação. Reconhecida a mora legislativa. Parâmetro a ser adotado. Lc nº 51/1985. Equiparação. Incabível. Ordem concedida...
... RECONHECIDA A MORA LEGISLATIVA. PARÂMETRO A ... SER ADOTADO. LC Nº 51/1985 ... Territórios, da Câmara Distrital ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0201073-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versa sobre matéria de lei local, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0047026-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versa sobre matéria de lei local, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0200637-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versa sobre matéria de lei local, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0033420-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versa sobre matéria de lei local, ...
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Acordao N° 1400744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Remessa necessária. Direito constitucional. Ação popular. Ceb distribuição s. A. . Subsidiária integral. Alienação do controle acionário. Autorização legislativa específica. Desnecessidade. Observância do precedente formatado na adi 5624/stf. Deve ser mantida a sentença que, à luz do entendimento firmado pelo supremo tribunal federal no bojo da adi 5. 624, considerou não ser necessária autorização
... AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO ... da Câmara Legislativa Distrital, na forma do artigo 19, inciso XVIII, e § 7°, ... -
Decisão da Presidência nº 1190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2014
... Legislativa do Distrito Federal com o objetivo de que ( ... ) ... ém na Internet, verifiquei que a CPI distrital da Gautama encerrou os trabalhos de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0229688-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLATIVA DISTRITAL. ART. 30, INCISO I, DA LEI N.º ...
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Acórdão nº 2004/0173367-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGISLATIVA DISTRITAL. ART. 30, INCISO I, DA LEI N.º ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... TELECOMUNICAÇÕES ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR ... CONTRATAÇÃO ... distrital”. (eDOC 1, p. 13) ... Alega que a norma, ao ...
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Acórdão Nº 6522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. §§ 5º E 6º DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, ACRESCENTADOS PELA EMENDA N. 114/2019. CONTRARIEDADE AO § 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PUBLICIDADE ESTATAL: CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. AÇÃO DIRETA DE...
... : MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO ... DISTRITO FEDERAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO ... órgãos da administração pública distrital para a divulgação de nomes de agentes ... -
Decisão Monocrática nº 2003/0008484-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versam sobre matéria de lei local, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 519347 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versam sobre matéria de lei local, ...
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PGR questiona alteração na Lei Orgânica do DF sobre publicidade institucional
PGR contesta mudança em Lei Orgânica sobre publicidade institucional
... publicidade institucional da Câmara Legislativa ou dos órgãos da administração pública ... -
Acordao N° 1255880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de falta de interesse recursal do presidente da câmara legislativa do distrito federal acolhida. Mérito. Concurso público para ingresso no cargo de consultor legislativo. Prova de títulos. Documentação entregue dentro do prazo previsto em edital. Histórico escolar com inconsistências nas informações. Pontuação não atribuída ao...
... APELANTE(S) ... FUNDACAO CARLOS CHAGAS,CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO ... FEDERAL e DISTRITO ... Poder Legislativo Distrital. Sua representação judicial no tocante à ... -
Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... ção constitucional de iniciativa legislativa" inscrita no artigo 61, §1°, II, e, da Constitui\xC3" ... A atuação do legislador estadual ou distrital não poderá ultrapassar os limites fixados nas ...
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Acordao N° 1425951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Objeto. Alcance da gratificação de movimentação - gmov. Vantagem remuneratória reservada aos integrantes da carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Pagamento a servidores residentes fora do distrito federal. Interpretação do artigo 3º da lei distrital n. 318/1992. Entendimento firmado pela adminstração publica....
... DISTRITAL N. 318/1992. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA ... a proposta legislativa à Câmara Legislativa ... Em consonância com o ... -
Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA CÂMARA LEGISLATIVA ... PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ... distrital está, inegavelmente, na esfera de competência ...
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STJ retoma os trabalhos com repetitivos e operações policiais na pauta
STJ retoma trabalhos com repetitivos e operações policiais na pauta
... STJ analisa o HC 376.763, da deputada distrital Celina Leão. Por suposto envolvimento em ... afastada da presidência da Câmara Legislativa ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Sustentam pertinente a espécie legislativa na ... definição dos aspectos gerais da regra ... a Lei distrital nº 5.546/2015 revelado inovação consideradas a ...
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Jurisdição constitucional: a aproximação dos modelos americano e europeu
A aproximação dos modelos americano e europeu de jurisdição
... dos Deputados, à Mesa da Assembleia Legislativa e à Mesa da Câmara Distrital, ao governador do ... -
Jurisdição constitucional: uma combinação dos modelos americano e europeu
Jurisdição constitucional: combinação dos modelos americano e europeu
... dos Deputados, à Mesa da Assembleia Legislativa e à Mesa da Câmara Distrital, ao governador do ...