camara legislativa distrital
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Decisão Monocrática nº 2011/0074297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ainda não instituída a Câmara Legislativa Distrital, versa sobre matéria de lei local, ...
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Acórdão Nº 5877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Regras sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital nº 4.632/2011, que dispõe sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet. 2. Descabimento da ADI quanto...
...: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ...contra a Lei distrital nº 4.632/2011, que. dispõe sobre a suspensão ... -
Acordao N° 1292675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 6. 329, de 10 de julho de 2019. Parâmetro de controle. Competência do tjdft. Preliminar rejeitada. Exclusão de contribuintes do regime especial do icms. Apuração do crédito tributário. Competência suplementar (art. 17, i e ii, §1º, da lodf). Alteração dos efeitos do lançamento e de constituição do crédito tributário em sede distrital....
...REU(S). PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e. GOVERNADOR DO DISTRITO ...LEI DISTRITAL N. 6.329, DE 10 DE. JULHO DE 2019. PARÂMETRO DE ... -
Acordao N° 1763738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Mandado de injunção. Direitos administrativo e previdenciário. Agente socioeducativo. Aposentadoria especial e abono de permanencia. Preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. Emenda constitucional 103/2019. Mora legislativa reconhecida. Incidencia por analogia da lei complementar 51/1985. Ordem concedida para reconhecer a mora legislativa e conceder prazo razoável...
...MORA. LEGISLATIVA RECONHECIDA. INCIDENCIA POR ANALOGIA DA LEI. ...3.1. No âmbito distrital,. inexiste lei que regulamente essa garantia ... -
Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... de ofício encaminhado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), assinado pelo o Distrital CHICO VIGILANTE, Presidente da Comissão ...
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Decisão da Presidência nº 3501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2017
...1º da Lei Distrital 3.446, de 23 de setembro de 2004, além dos §§ ... Federal derivada da sua competência legislativa municipal, pois a Lei distrital 3.446/2004 teria ...
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Acordao N° 1256635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital nº 6. 238/2018. Criação de comissões internas de prevenção de acidentes nos órgãos da administração pública do distrito federal. Projeto de lei iniciado por parlamentar da câmara legislativa do distrito federal. Vício formal. Iniciativa privativa do governador do distrito federal. Artigos 14, 71, §1º, ii, iv e v, e 100, iv, vi e
...RÉU(S). PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Relator. Desembargador ...MEDIDA CAUTELAR. LEI DISTRITAL Nº. 6.238/2018. CRIAÇÃO DE COMISSÕES INTERNAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
...âmara dos Deputados e na Assembléia Legislativa. Art. 43. O registro de candidatos, e ...(dois) representantes de cada diretório distrital organizado;. V - um representante de cada ...
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Acordao N° 1670103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023
Direito constitucional. Mandado de segurança. Procuradores da câmara legislativa do distrito federal. Teto remuneratório. Subsídio dos desembargadores do tjdft. Segurança denegada. I. A remuneração dos servidores públicos é limitada pelo teto que o artigo 37, inciso xi, da constituição federal, estabelece nos âmbitos federal, estadual e municipal. Ii. Na esfera estadual e distrital, o inciso xi...
... DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO. DISTRITO FEDERAL e PRESIDENTE DA CAMARA ...II. Na esfera estadual e distrital, o inciso XI do artigo 37 institui subtetos: o ... -
Acordao N° 1311061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Lei distrital nº 6. 590/2020. Criação de tipo penal incriminador. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre direito penal. Art 22, i, da cf e 14 da lodf. Inconstitucionalidade por arrastamento. Relação de dependência lógica entre o preceito...
...FEDERAL. REU(S). CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Relator. Desembargador ALFEU ...146 DO RITJDFT. LEI DISTRITAL Nº 6.590/2020. CRIAÇÃO DE TIPO PENAL ... -
Decisões Monocráticas nº 5929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... após sua homologação pela Câmara Legislativa. Sustenta-se a inconstitucionalidade do ...ênios editados pelo Poder Executivo distrital à autorização por parte da Câmara Legislativa ...
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Decisão da Presidência nº 5929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... após sua homologação pela Câmara Legislativa. Sustenta-se a inconstitucionalidade do ...ênios editados pelo Poder Executivo distrital à autorização por parte da Câmara Legislativa ...
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Acordao N° 1329656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
Ação direta de inconstitucionalidade - lei complementar distrital 840/2011 na redação dada pela 964/2020 - cessão de servidor sem ônus para o cessionário - previsão no projeto original - ausência - emenda parlamentar - aumento da despesa - invasão da competência do executivo - reserva da administração - separação dos poderes -inconstitucionalidades formal e material - cautelar concedida - adi...
...REU(S). CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Relatora. Desembargadora ... - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. 840/2011 NA REDAÇÃO DADA PELA 964/2020 - ... -
Desapropriação
... ato deverá preceder autorização legislativa. . Diante disso, conclui-se que os bens ... o principio da separação dos poderes, distrital quer submeta as desapropriações, no âmbito do ...
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O direito na exceção e o direito na transição: fundamentos excepcionais para uma justiça transicional
Este artigo objetiva examinar a relação entre direito e exceção. Com enfoque jurídico-filosófico, o estudo analisa o papel do direito no estado de exceção e o contrapeso do direito no período democrático. Nesse percurso, o artigo aborda (1) uma contextualização empírica, que ilustra a má compreensão acerca da excepcionalidade dos valores protegidos pela Justiça Transicional; (2) o direito em...
... aprovado um projeto de lei na Câmara Legislativa Distrital, posteriormente sancionado pelo ... -
Decisões Monocráticas nº 1156652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... FEDERAL CEDIDA PARA A CÂMARA LEGISLATIVA. REQUERIMENTO DE AMPLIAÇAO DA CARGA HORÁRIA. ...ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA DISTRITAL VERIFICADO POR OCASIÃO DE AUDITORIA DO TRIBUNAL ...
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Decisões Monocráticas nº 896986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
...BURLA À INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. ... fixadas com fundamento na Lei Orgânica distrital" e na Constituição Federal, para concluir pelo v\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 896986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2019
...BURLA À INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. ... fixadas com fundamento na Lei Orgânica distrital" e na Constituição Federal, para concluir pelo v\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 918608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
...RESOLUÇÃO Nº 202/2003 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONVALIDAÇÃO PELA LEI ...PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI. LEI DISTRITAL 3.671/2005. CONVALIDAÇÃO NULA. PEDIDO SUCESSIVO ...
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Decisão da Presidência nº 917276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2018
... PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. EMBARGOS MANEJADOS PELO ESTADO DO TOCANTINS. ...ão da Procuradoria do Poder Legislativo distrital está, inegavelmente, na esfera de competência ...
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Decisões Monocráticas nº 917276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2018
... PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. EMBARGOS MANEJADOS PELO ESTADO DO TOCANTINS. ...ão da Procuradoria do Poder Legislativo distrital está, inegavelmente, na esfera de competência ...
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Decisão da Presidência nº 859183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
...legislativa municipal deve observar tanto as normas da ... Federal de que a cessão da servidora distrital" à União se deu com ônus para o órgão cession\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2010/0095063-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...Eurides Brito da Silva, deputada distrital, ingressa com o presente requerimento "por estar ..., que já foi convocado pela Casa Legislativa, também receberá o subsídio integral pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 878753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
...ário interposto pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em face de acórdão do ...ão da Procuradoria do Poder Legislativo distrital está, inegavelmente, na esfera de competência ...
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Acordao N° 1416204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Requisição de pequeno valor. Lei distrital n. 6. 618/2020. Alteração do art. 1º, caput, da lei distrital n. 3. 624/2005. Irretroatividade. Tema n. 792 do stf. Repercussão geral. Data da formação do título executivo. Inaplicabilidade da lei nova ao caso em tela. Recurso conhecido e desprovido. 1. O stf, no julgamento do re n. 729.
...REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL N. 6.618/2020. ALTERAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DA ... – publicada no Diário da Câmara Legislativa em 17/6/2020 e. no Diário Oficial do Distrito ...