camara municipal do rio de janeiro
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Acórdão nº 562349 de 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade na origem. Art. 107, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. 3. Exigência de prestação de informações diretamente pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo. Não observância dos limites impostos pela Carta Magna ao modelo federal. Violação ao princípio da separação de poderes....
...Partes. Agte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : ... -
Decisão nº 2247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
....(s) : Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : Jaqueline Ripper Nogueira do Vale ntin Perez. recdo.(a/S) : Câmara Municipal do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : Flávio Andrade de ...
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Processo nº 1996.001.06874 de Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 1996
Reajustamento de pensao. Morte de servidor publico da Camara Municipal do Rio de Janeiro. O beneficio da pensao por morte, correspondera, segundo o art. 82, par. 2. da Constituicao Estadual, `a totalidade dos vencimentos do servidor falecido.Inexistencia de lei limitativa. Pagamentos defasados. Pedido procedente em parte, uma vez que as verbas de "pro labore" nao integram o vencimento do...
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Decisões Monocráticas nº 629894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
...Partes. Recte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : FlÁvio Andrade de ...
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Decisões Monocráticas nº 628843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
...Partes. Recte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : FlÁvio Andrade de ...
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Decisões Monocráticas nº 630308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
...Partes. Recte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : FlÁvio Andrade de ...
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Processo nº 1996.002.02610 de Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 1996
Administrativo. Camara Municipal do Rio de Janeiro. Posse no cargo de vereador. Competencia da Justica Comum para processar e julgar a acao de mandado de seguranca contra ato administrativo da Presidencia da Camara consistente na investidura do cargo de vereador. As condicoes de elegibilidade previstas no art. 14, par. 3., da Constituicao da Republica, referem-se, tao-somente, ao registro perante
Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO . Ação: 5802/96-9a.VARA DE FAZ.PUBLICA . Fase ... -
Decisão da Presidência nº 1156109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Direta de inconstitucionalidade. ... legislativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Matéria administrativa típica. Previsão de ...
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Acórdão nº 576300 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento...
Partes. Embte.(s) : Município do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do io de Janeiro. embdo.(a/S) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : Sergio Antonio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 151-69.2020.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...
... Câmara Municipal do Estado do Rio de Janeiro (fl. 53 – aba ... envio de ofício para a CÁMARA" MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, para que O referido \xC3"... -
Decisões Monocráticas nº 831241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2013
....(s) : Prefeito do MunicÍpio do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do MunicÍpio ...recdo.(a/S) : CÂmara Municipal do Rio de ...
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Decisões Monocráticas nº 768262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2013
....(s) : Prefeito do MunicÍpio do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do MunicÍpio ...recdo.(a/S) : CÂmara Municipal do Rio de ...
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Decisões Monocráticas nº 842134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2013
....(s) : Prefeito do MunicÍpio do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do MunicÍpio ...recdo.(a/S) : CÂmara Municipal...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065939-63.2016.8.19.0000 (Cível), 04-11-2019
Direta de inconstitucionalidade. Lei nº 6.002 de 21 de outubro de 2015, do Município do Rio de Janeiro que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado para diabéticos. Legislação que viola o princípio da livre iniciativa, previsto nos artigos 5º e 225 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como nos artigos 1º, inciso IV e 170 da...
...PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPRESENTADA: EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA ORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO. RIO DE JANEIRO. LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL ... -
Decisões Monocráticas nº 629756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: REPRESENTAÇÃO POR ... pelo representante jurídico da Câmara municipal, o que impede o conhecimento do recurso ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219897-95.2018.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Concurso público para provimento do cargo de Assistente Técnico da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Candidato inscrito nas vagas reservadas a negros e índios. Instauração de procedimento administrativo para aferição da veracidade da autodeclaração. Afirmação do candidato sujeita a controle administrativo, nos termos da Lei municipal n° 5.695
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível ...municipal n° 5.695/2014. Candidato eliminado do. certame ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033794-51.2016.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO Devolução dos autos pela E. Terceira Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça à Câmara que julgou o apelo, em prestígio à norma inserta no artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Representação de...
...Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-000. Tel.: + 55 21 3133-6002 – ...MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. Relatora: DES. ELISABETE ... -
Lista das bibliotecas jurídicas
... Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. ANS ver Agência Nacional de Saúde Suplementar ... PGCM ver Procuradoria Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro . PGE-RJ ver Procuradoria ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0077361-93.2020.8.19.0000 (Cível), 11-04-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO DIRIGIDA A "AÇOUGUES, MERCADOS, SUPERMERCADOS E/OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES". Deferimento da Medida Cautelar por decisão monocrática por entender ser a hipótese de "excepcional urgência". Norma de autoria do Poder Legislativo estabelecendo regras para a cobrança de mercadorias e aplicação de multa. Decisum...
...MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO DE ... -
Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
. LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953. Define os crimes contra o Estado e a ..., da metade quando se tratar de poder municipal". Parágrafo único. A pena será agravada de um t\xC3"...
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Acórdão nº 290549 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa parlamentar a instituir programa municipal denominado rua da saúde. Inexistência de vício de iniciativa a macular sua origem. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. Inviável a análise de
....(S) : Prefeito do MunicÍpio do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Municipio o Rio de Janeiro. agdo.(a/S) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : SÉrgio AntÔnio ... -
Decisões Monocráticas nº 628586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
...102, III, da Lei Maior, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Aparelhado o recurso na ...
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Decisão nº 581132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2010
....(s) : Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Municipio o Rio de Janeiro. recdo.(a/S) : Câmara Municipal do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : Sérgio Antônio ...
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Decisão nº 599179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2010
....(s) : Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Municipio o Rio de Janeiro. recdo.(a/S) : Câmara Municipal do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : Sérgio Antônio ...
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Decisão nº 548998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2010
....(s) : Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Municipio o Rio de Janeiro. recdo.(a/S) : Câmara Municipal do Rio de Janeiro. adv.(a/S) : Sérgio Antônio ...