camara municipal do rio de janeiro
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Decisões Monocráticas nº 1176151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... CONTRA LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... NORMAS QUE GARANTEM AOS EMPREGADOS A ... CÂMARA MUNICIPAL ... ILEGITIMIDADE RECURSAL ... PETIÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1176151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... CONTRA LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... NORMAS QUE GARANTEM AOS EMPREGADOS A ... CÂMARA MUNICIPAL ... ILEGITIMIDADE RECURSAL ... PETIÇÃO ...
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Decisão nº 9307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... (s) : Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Jaqueline Ripper Nogueira do Vale Cuntin Perez ... recdo.(a/S) : Câmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Flávio Andrade ...
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Decisões Monocráticas nº 604578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2013
... julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que deixou de analisar representação de ... contra dispositivos da Lei Complementar municipal n. 37/1998, por considerá-los de efeitos ...
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Decisão da Presidência nº 358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2015
... à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro (LOM/RJ), que alterou a redação do art. 91, ... 358, determinei a oitiva da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, do Exmo ... Advogado-Geral da ...
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Decisões Monocráticas nº 672525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2013
... Recursal do Juizado Especial do Rio de Janeiro que manteve a sentença que julgara o pedido de ... recdo.(a/S) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Flavio Andrade ...
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Decisões Monocráticas nº 818324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2013
... (s) : Prefeito do MunicÍpio do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... recdo.(a/S) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Flavio Andrade ...
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Decisões Monocráticas nº 31191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2013
... (s) : Prefeito do MunicÍpio do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... recdo.(a/S) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Flavio Andrade ...
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Decisões Monocráticas nº 737253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2013
... (s) : Prefeito do MunicÍpio do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... recdo.(a/S) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Flavio Andrade ...
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Decisão da Presidência nº 783316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2013
... regimental interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra a decisão monocrática ...
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Acórdão nº 893394 de Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISSQN. LEI COMPLEMENTAR 69/2004 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. INICIATIVA DE LEI AMPLA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... (s) : Prefeito do Município do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ... agdo.(a/S) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : José Luis ... -
Decisão monocrática Nº 1352122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... 42), interposto por CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida pela ...
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Decisão monocrática Nº 1294053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: ... “DIRETA DE TITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ...
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Decisão da Presidência nº 359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
... DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL ... Em caso de ajuizamento de ADPF para o ... à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro (LOM/RJ), que alterou a redação do art. 91, ...
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Decisão monocrática Nº 1399456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... extraordinário interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro/RJ e outros com fundamento na ...
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Acórdão nº 580923 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. APELO EXTREMO REGIDO PELO CPC/ INAPLICABILIDADE DO ART 932, PÁRAGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CPC. 1. A Procuradora Geral da Câmara Municipal não detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, nem para...
Agte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Jania Maria de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... áter político, federal, estadual ou municipal ... Art. 11. O Tribunal Superior delibera por ... de pessoa nascida anteriormente a 1 de janeiro de 1889; ... d) carteira de identidade expedida ...
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Adentrando o lugar público: mulheres negras na luta pelos espaços
Este artigo tem como finalidade discutir a inserção e as experiências das mulheres negras no espaço público, mais especificamente a partir do campo da representação legislativa. A análise tem como foco a política local e se volta para a atuação de Marielle Franco como vereadora da cidade do Rio de Janeiro, examinando a integração entre mulher, negritude e favela como pilares centrais de seu...
... Franco como vereadora da cidade do Rio de Janeiro, examinando a integração entre mulher, ... À época de seu mandato na Câmara Municipal do Rio de Janeiro 11 , Marielle Franco era a ... Disponível em: https://mail.camara ... -
Acórdão nº 276923 de Tribunal Pleno, 21 de Agosto de 2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INVIABILIDADE. Impõe-se, para o cabimento dos embargos, a similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido.
... agdo.(a/S) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... proc.(a/S)(Es) : ... -
Acórdão Nº 774057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : MIN. CELSO DE MELLO ... : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ... : PRESIDENTE DA CÂMARA ... Municipal do Rio de Janeiro não possui legitimidade ... representações ...
- Processo nº 1996.001.06874 de Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 1996
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Decisões Monocráticas nº 1247800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... Recte.(s) : Mesa da CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Flavio Andrade ...
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Decisões Monocráticas nº 1263104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... Recte.(s) : Mesa da CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Flavio Andrade ...
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Decisões Monocráticas nº 847940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (Doc. 2): REPRESENTAÇÃO POR ... FORA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL ... REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS ...
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Processo nº 1996.002.02610 de Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 1996
Administrativo. Camara Municipal do Rio de Janeiro. Posse no cargo de vereador. Competencia da Justica Comum para processar e julgar a acao de mandado de seguranca contra ato administrativo da Presidencia da Camara consistente na investidura do cargo de vereador. As condicoes de elegibilidade previstas no art. 14, par. 3., da Constituicao da Republica, referem-se, tao-somente, ao registro perante
Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO ... Ação: 5802/96-9a.VARA DE FAZ.PUBLICA ...