Câmara Territorial
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Acórdão nº 0086379-43.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... TERRITORIAL URBANO E ... ENCARGOS LEGAIS. EXERCÍCIOS DE 2007E 2008 ... CITAÇÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA ... LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA ...
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Acórdãos nº 0038331-66.2008.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de serviços urbanos. Exercício de 2003. Prescrição. Configuração. Ajuizamento da demanda após o ...
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Acórdão nº 0849070-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... 0849070-76.2016.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, e acréscimos legais, do exercício de 2012, na quantia ...
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Acórdão nº 0765796-25.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... Territorial Urbano, TLP – Taxa de Limpeza Pública e acréscimos legais, do ... exercício de 2008, na quantia de R$ 618,18 (seiscentos e dezoito reais e ...
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Acórdão nº 0792128-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... 92.2014.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TLP – Taxa de Limpeza Pública e acréscimos legais, dos ... exercícios de 2010 e 2011, na quantia de R$ 619,85 (seiscentos e dezenove ...
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Acórdão nº 0792765-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... 0792765-43.2014.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TLP – Taxa de Limpeza Pública e acréscimos legais, e ... acréscimos legais, dos exercícios de 2010 e 2011, na quantia de R$ 599,47 ...
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Acórdão nº 0805642-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... 0805642-78.2015.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, dos exercícios de 2011 e 2013, na quantia de R$ 508,62 ...
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Acórdão nº 0835055-39.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... 0835055-39.2015.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, do exercício de 2013, na quantia de R$ 711,02 ...
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Acórdão nº 0051731-37.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... Apelado : Centro Comercial Imbui ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – ... IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E ... ENCARGOS LEGAIS. EXERCÍCIO DE 2008. CITAÇÃO ... NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº ... 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO ...
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Acórdão nº 0850913-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... 0850913-76.2016.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, do exercício de 2012, na quantia de R$ 679,14 ...
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Acórdão nº 0849383-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... 0849383-37.2016.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, e acréscimos legais, dos exercícios de 2012 e 2013, na ...
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Acórdão nº 0756093-65.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, do exercício de 2013, na quantia de R$ 514,59 ...
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Acórdão nº 0840895-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... 0840895-30.2015.8.050001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, do exercício de 2013, na quantia de R$ 698,21 ...
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Acórdão nº 0843670-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... 0843670-18.2015.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, do exercício de 2013, na quantia de R$ 601,17 ...
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Acórdão nº 0805984-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... 0805984-89.2015.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, e acréscimos legais, dos exercícios de 2011 e 2013, na ...
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Acórdão nº 0805626-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... 0805626-27.2015.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, e acréscimos legais, dos exercícios de 2011 e 2013, na ...
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Acórdão nº 0844153-48.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... 0844153-48.2015.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, do exercício de 2013, na quantia de R$ 693,75 ...
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Acórdão nº 0786225-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... 0786225-76.2014.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TLP – Taxa de Limpeza Pública e acréscimos legais, do ... exercício de 2010, na quantia de R$ 732,35 (setecentos e trinta e dois reais e ...
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Acórdão nº 0814593-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... 0814593-61.2015.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, dos exercícios de 2011 e 2013, na quantia de R$ 663,86 ...
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Acórdão nº 0827815-96.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... 0827815-96.2015.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, e acréscimos legais, dos exercícios de 2011 e 2013, na ...
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Acórdão nº 0843879-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... 0843879-50.2016.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, e acréscimos legais, dos exercícios de 2012 e 2014, na quantia de ... R$ 538,41 (quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e um ...
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Acórdão nº 0825722-63.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... 0825722-63.2015.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, dos exercícios de 2011 e 2013, na quantia de R$ 534,95 ...
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Acórdão nº 0805683-45.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... 0805683-45.2015.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, dos exercícios de 2011 e 2013, na quantia de R$ 525,06 ...
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Acórdão nº 0820372-94.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, e acréscimos legais, dos exercícios de 2011 e 2013, na ...
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Acórdão nº 0835281-44.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2018
... 0835281-44.2015.8.05.0001 ... O Ente Municipal manejou Execução Fiscal para cobrança de IPTU – Imposto ... Predial e Territorial Urbano, TRSD – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares e ... acréscimos legais, do exercício de 2013, na quantia de R$ 723,51 ...