Capacidade Contratual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000744-14.2015.5.06.0022), 21-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO SALARIAL E EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. Uma vez mantidas as horas extras deferidas na decisão de origem, deve ser observada a evolução salarial do autor comprovada nos autos, bem como determinada a exclusão dos dias não trabalhados, para evitar o enriquecimento ilícito. Recurso ordinário patronal parcialmente...
... este um critério posto na lei, imperioso se faz entender que a capacidade de pagamento da verba honorária contratual não afasta a condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000541-33.2017.5.06.0232), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO. A prova dos autos revela que, ao contrário do que decidido na Primeira Instância, as verbas rescisórias foram pagas no prazo descrito no art. 477, § 6.º, da CLT (redação antiga vigente à época dos fatos), sendo, portanto, indevida a multa prescrita no § 8.º da mesma...
... das atribuições, pelo trabalhador, durante a relação contratual, exigia-lhe esforço ou capacidade superior à que lhe foi imposta quando ... -
Acórdão nº 2015/0147739-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , não há falar em nulidade da disposição contratual que ... capacidade" econômica do postulante. ... No presente caso, a Corte \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
... UNILATERAL DE PACTUANTE DOTADO DE PLENA CAPACIDADE ... CONTRATUAL" ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... UNILATERAL DE PACTUANTE DOTADO DE PLENA CAPACIDADE ... CONTRATUAL" ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART.\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 264-02.2021.5.08.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL TRANSPORTADO. SÚMULA N° 126 DO TST. INCIDÊNCIA 1 - No caso concreto, o Regional consignou: "Assim, não havendo tanque suplementar e não superado o limite de 200 litros de combustível transportado, não há falar em...
... de combustível do veículo conduzido, ao longo do período contratual, ter ... capacidade superior a duzentos litros, o que, à luz do ... - Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado; ... VII - à tarifa contratual e aos critérios e aos procedimentos para o seu reajuste; ... VIII - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001060-20.2016.5.06.0401), 02-10-2017
EMENTA: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo o demandante comprovado a ocorrência de acidente de trabalho, bem como ter sido afastado sob benefício auxílio-doença, e, considerando que no momento da dispensa foi atestada a sua capacidade laborativa, não se constata qualquer ilegalidade na resilição contratual promovida pela empresa. Recurso empresarial a que
... , e, considerando que no momento da dispensa foi atestada a sua capacidade laborativa, não se constata qualquer ilegalidade na resilição ... , não se constata qualquer ilegalidade na resilição contratual promovida pela empresa, razão pela qual dá-se provimento ao recurso para ... -
Acórdão nº 2593648 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-12-2019
... , deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, quando este no exercício da capacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000744-44.2020.5.06.0311), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode cogitar em pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções quando inexistem elementos capazes de comprovar que o desempenho das atribuições, pelo trabalhador, durante a relação contratual, exigia-lhe esforço ou capacidade superiores à que lhe foi imposta quando contratualmente ajustado. O caso dos autos não
... das atribuições, pelo trabalhador, durante a relação contratual, exigia-lhe esforço ou capacidade superiores à que lhe foi imposta ... -
Acordao N° 1227453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Revisional. Contratos de financiamento. Desconto consignado e em conta corrente. Base de cálculo para fins de consignação. Remuneração geral bruta. Não é cabível a limitação de 30% em relação aos empréstimos não consignados. Princípio da autonomia da vontade. 1. O parâmetro a ser utilizado para fins de apuração de eventual ilícito quanto à margem de consignação, é a remuneração...
... 3. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, ... quando este contrai dívidas no o da capacidade contratual plena ... 4. Recurso conhecido e provido ... Acordam os ... -
Acordao N° 1229573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0706367-12. 2019. 8. 07. 0018 classe judicial: apelação cível (198) apelante: junio santana de oliveira apelado: brb banco de brasilia sa ementa direito do consumidor. Apelação. Ação revisional. Empréstimos bancários. Autorização de débito em...
... pelo consumidor de livre e espontânea vontade e na sua plena capacidade ... contratual ... 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 (Lei nº 8.541, de 23 de ... lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; ... II - de fornecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... VI - prova de que o requerente goza de capacidade financeira e tcnica para explorar a cultivar ... ARTIGO 31 ... 1 Salvo expressa disposio contratual em contrrio, a contraprestao do empregado ou do prestador de servio ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002253-50.2011.5.06.0141 (00355-2008-412-06-00-4)), 07-10-2015
EMENTA: PENSÃO VITALICIA. PREJUÍZO A PARTIR DA RESCISÃO. A aferição da incapacidade relativa e a constatação de que resultou da atividade laborativa, não há dúvida. Porém, há que se levar em consideração que ainda que tenha ocorrido no ano de 2007, o autor continuou empregado e sendo remunerado de 2007 a pelo menos 2011. Assim, a recomposição pecuniária em razão da constatação da redução da...
... á ria em raz ã o da constata ç ã o da redu ç ã o da capacidade laborativa, que certamente implicaria em preju í zo econ ô mico para o breiro seria a partir da rescis ã o contratual. No momento em que este trabalhador passa a ser m ã o de obra dispon í ... -
Acordao N° 1422377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Ação de revisão contratual. Direito do consumidor. Empréstimos bancários. Consignação em folha de pagamento. Limitação de 30% observada. Débito em conta corrente. Ausência de limite legal. Princípio da autonomia da vontade. Repetitivo. Stj. Sentença reformada. 1. Em ação de revisão de contratos de mútuo, a parte ré é uma instituição financeira, fornecedora de serviços bancários, e
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM ... quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena ... 4. Mostram-se legítimos os descontos em conta ... -
Acordao N° 1227991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Ação de readaptação contratual. Direito processual civil e consumidor. Preliminar. Ação civil pública. Decisão erga omnis. Aplicação. Rejeição. Consignação em folha de pagamento e desconto em conta corrente acima de 30%. Ausência de ilegalidade ou abusividade por parte do banco. Princípio da autonomia da vontade. Sentença reformada. 1. A corte superior consagrou o entendimento de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AÇÃO CIVIL ... quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena ... 4. Mostram-se legítimos os descontos em conta ... -
Acordao N° 1354971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Ação de revisão contratual. Direito do consumidor. Consignação em folha de pagamento. Empréstimo posterior. Comprometimento da margem consignável. Transferência para desconto em conta corrente. Percentual acima de 30%. Ausência de ilegalidade ou abusividade por parte do banco. Princípio da autonomia da vontade. Sentença reformada. 1. Em ação de revisão de contratos de mútuo, a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena ... 4. Mostram-se legítimos os descontos em conta ... -
Acordao N° 1284467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação de readaptação contratual. Direito processual civil e consumidor. Preliminar. Ação civil pública. Decisão erga omnis. Aplicação. Rejeição. Consignação em folha de pagamento e desconto em conta corrente acima de 30%. Ausência de ilegalidade ou abusividade por parte do banco. Princípio da autonomia da vontade. Sentença reformada. 1. A corte superior consagrou o entendimento de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AÇÃO CIVIL ... quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena ... 4. Mostram-se legítimos os descontos em conta ... -
Acórdão nº REsp 903258 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... SEQÜELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE ... CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA ... 1. Não cabe, em recurso ...
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Acórdão Nº 0021476-48.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Existência de...
... por danos morais que se impõe, mormente se considerado o lapso contratual havido, a capacidade econômica da ré e o elevado grau de culpa da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001210-61.2012.5.06.0006), 04-06-2014
EMENTA: REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS - O enquadramento do reclamante no PES/2010 da CBTU não observou a sua capacidade funcional diante das atividades realizadas no ambiente de trabalho, descritas no PES 2010, caracterizando alteração contratual prejudicial ao obreiro. Recurso patronal a que se nega provimento neste aspecto.
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Acordao N° 1831362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
Apelação cível. Direito do consumidor. Consignação em folha de pagamento. Margem legal. Respeitada. Princípio da autonomia da vontade. 1. O chamado débito consignado tem de guardar respeito à lei, ficando o desconto limitado a 35%. Ressalte-se, contudo, que a legislação que restringe o desconto diz respeito apenas aos empréstimos consignados, não sendo a referida norma aplicável aos descontos que
... 3. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, ... quando este contrai dívidas no o da capacidade contratual plena ... 4. Considerando que os contratos de empréstimo ... -
Acordao N° 1720250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Suspensão dos descontos. Empréstimos. Princípio da autonomia da vontade. Superendividamento. Dilação probatória. 1. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pela consumidora, quando esta contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena. 2. Nos casos que envolve o fenômeno social do ?superendivid
... 1. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pela consumidora, ... quando esta contrai dívidas no io da capacidade contratual plena ... 2. Nos casos que envolve o fenômeno social do ...