Capacidade Contratual
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Acórdão nº 1.0000.19.075503-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE ÔNIBUS - LEGITIMIDADE. Ainda que o consórcio de empresas, concessionária de serviço público, seja um ente despersonalizado, nos termos do art. 278, §1º, da Lei 6.404/76, este tem capacidade processual para figurar como parte em juízo quando existente previsão contratual nesse sentido.
... 278, 1, da Lei 6.404/76, este tem capacidade processual para figurar como parte em juzo quando existente previso ... responder solidariamente com suas integrantes se houver previso contratual nesse sentido.10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extenso, ... -
Acórdão nº 2910439 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-03-2020
... 2. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena ... 3. Aclaratórios conhecidos, porém, inacolhidos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.109416-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO- PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO -- MÉRITO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MOTORISTA - DESCADASTRAMENTO - VALIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.-...
... ( ... ) Inexistindo inadimplemento contratual e constatado prtica de ilcito atribudo a parte r, carece de fundamento ... INCIDNCIA DA SMULA N. 7/STJ. IMPUGNAO AO BENEFCIO. CAPACIDADE. NUS DO IMPUGNANTE. DECISO MANTIDA. ( ... ). 6. "Alm disso, na hiptese de ... -
Acórdão nº 1.0702.12.026376-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE CULPA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR RECONHECIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. IN RE IPSA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE VERIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO ESTÉTICO. OFENSA A INCOLUMIDADE FÍSICA. OCORRENCIA....
... Que sofreu danos materiais, morais e estticos; perdeu a capacidade laborativa e apresenta deformidade permanente; necessita de acompanhamento ... Mesmo que o instrumento contratual no explicite, decorrncia do princpio da funo social do contrato e da ... -
Acórdão nº 1.0702.12.026376-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE CULPA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR RECONHECIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. IN RE IPSA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE VERIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO ESTÉTICO. OFENSA A INCOLUMIDADE FÍSICA. OCORRENCIA....
... Que sofreu danos materiais, morais e estticos; perdeu a capacidade laborativa e apresenta deformidade permanente; necessita de acompanhamento ... Mesmo que o instrumento contratual no explicite, decorrncia do princpio da funo social do contrato e da ... -
Acórdão Nº 0307250-87.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... ACOLHIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO ... ÇÃO INDEVIDA, COBRANÇA VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.21.015869-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - ELEVAÇÃO - NECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - DANO MORAL - COBERTURA CONTRATUAL - DANO CORPORAL - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo parâmetros objetivos para
... em relao aos documentos apresentados, de tudo resultando na capacidade financeira, inclusive quando sopesado o fato de que sua declarao de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089395020184058302), 09-03-2021
PJE 0808939-50.2018.4.05.8302 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Miqueias Alves Pereira, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487,...
... julgador, no tocante ao direito do consumidor quanto a revisão contratual em razão de fatos supervenientes que as tornaram excessivamente onerosas, ... renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada, por meio ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual; ... XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária ... capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir ...
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Acórdão Nº 0021371-56.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Hipótese em que não caracterizada a despedida discriminatória, pois na data da rescisão contratual a autora estava apta ao labor e, segundo prova pericial médica, apresentava mera redução da capacidade laboral e temporária. O restabelecimento do benefício previdenciário somente se deu em 01/12/2014, por força do acordo firmado com o INSS nos autos do processo que...
... a despedida discriminatória, pois na data da rescisão contratual a autora estava apta ao labor e, segundo prova pericial médica, ava mera redução da capacidade laboral e temporária. O restabelecimento do benefício previdenciário ... -
Acórdão nº 1.0000.17.064889-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CITRA PETITA - EXAME DA QUESTÃO OMITIDA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - HOME CARE - LIMITAÇÃO OBJETIVA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - ATENDIMENTO INTEGRAL - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
... Torna-se, pois, necessria a observncia do regramento contratual ordinrio, em especial ateno aos princpios da boa-f e da funo social do ... repercusso no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econmica das partes envolvidas. - Com a morte do Autor o pedido de obrigao ... -
Acórdão Nº 0307015-88.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... AO DECLARATRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAO POR DANOS ... CONTRATUAL.INEXISTNCIA DE PROVA DA INTERFERNCIA NA CAPACIDADE ECONMICA DO APELANTE. SENTENA CONFIRMADA.APELAO CVEL DO RU CONHECIDA EM ...
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Acórdão nº 2005/0144813-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO ALTERNATIVO DE NULIDADE OU RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM RESSARCIMENTO DE VALORES. DISSÍDIO PRETORIANO ... sedes, agências e dependências, tendo em conta o nível da capacidade instalada no Sistema Financeiro Nacional ... 7. Não viola o art. 535 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... alegado pelo embargante, previsto expressamente no instrumento contratual em apreço, conforme CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA do instrumento de id ... renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada, por meio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-78.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... da prescrição, no caso, coincide com a data da ruptura contratual que, consoante constou do v. acórdão regional, ocorreu em 13.12.1990 ... O egrégio Tribunal Regional registrou que, no caso, a perda da capacidade laboral da autora é de 10%. Em razão disso, reduziu o valor da ...
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Acórdão nº 1.0512.18.004486-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL IMOTIVADA - RELAÇÃO CONTRATUAL VIGENTE HÁ MAIS DE 20 ANOS - BOA-FÉ - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO....
... perder de vista a necessidade de observncia, em toda execuo contratual, dos princpios da probidade e boa-f, nos termos do art. 421 e 422 do Cdigo ... do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econmica dos ofensores" (COAD, Bol. 31/94, p. 490, n 66.291). Em ... -
Acórdão nº 1.0512.18.004486-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL IMOTIVADA - RELAÇÃO CONTRATUAL VIGENTE HÁ MAIS DE 20 ANOS - BOA-FÉ - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO....
... perder de vista a necessidade de observncia, em toda execuo contratual, dos princpios da probidade e boa-f, nos termos do art. 421 e 422 do Cdigo ... do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econmica dos ofensores" (COAD, Bol. 31/94, p. 490, n 66.291). Em ... -
Acórdão nº 2008/0164516-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 10. Em se tratando da responsabilidade contratual da seguradora, os juros moratórios correm da citação, sendo devidos, a ... à pensão alimentícia arbitrada em função da perda de capacidade da mesma para qualquer ato da vida civil ... 12. Recurso especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200400-52.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... de compensação por danos morais decorrentes de redução da capacidade auditiva por Hiperacusia (PAIR) - Perda Auditiva Induzida por Ruído ... , o marco inicial da prescrição coincide com a data da ruptura contratual que, consoante constou do v. acórdão regional, ocorreu em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... segundo o qual havia a necessidade de exclusão da cláusula contratual que institui o "resíduo" do saldo devedor, reputando indevida a cobrança ... renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada, por meio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234489-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO -SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURAS POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA (ILPD) - DISTINÇÃO - PEDIDO FUNDADO DA PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO -
... SEGURO. COBERTURA SECURITRIA. GARANTIA CONTRATUAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENA (IFPD). NO CONFIGURADA. AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234489-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO -SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURAS POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA (ILPD) - DISTINÇÃO - PEDIDO FUNDADO DA PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO -
... SEGURO. COBERTURA SECURITRIA. GARANTIA CONTRATUAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENA (IFPD). NO CONFIGURADA. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102800-41.2009.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional descreveu a ocorrência de dois contratos sucessivos com duas empresas distintas. Não prospera o recurso de revista, diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional descreveu a ocorrência de dois contratos sucessivos com duas ... possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros ... -
Acórdão Nº 0306949-56.2018.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... RAZOABILIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. (R$ ... 20.000,00) ... DE MORA. DESVINCULAÇÃO A RELAÇÃO ... CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA DATA DO EVENTO DANOSO ... DESPROVIDOS ... relatados e ...