Capacidade Contratual
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção do PGD não poderá implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo ... § 3º Serão ... 2º será registrada em aditivo contratual, observado o disposto na Lei nº 8.745, de 1993 ... § 2º A alteração ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, representante ou administrador de ... I – o incremento da capacidade investigativa da administração pública; ... II – a potencialização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-88.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... -se em consideração as condições de trabalho, o período contratual", a extensão do prejuízo causado pela doença, bem como a capacidade econ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001487-33.2014.5.06.0192), 28-01-2019
EMENTA: DOENÇA COMUM. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Não havendo, o demandante, comprovado ser portador de doença ocupacional, e, considerando que no momento da dispensa foi atestada a sua capacidade laborativa, não se constata qualquer ilegalidade na resilição contratual promovida pela empresa. Recurso improvido.
... EMENTA EMENTA: DOENÇA COMUM. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Não havendo, o demandante, ... , não se constata qualquer ilegalidade na resilição contratual promovida pela empresa. Recurso improvido. RELATÓRIO VISTOS ETC ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º Nas hipóteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § 1º, e em dispositivos ... portáteis e às unidades de processamento digitais de pequena capacidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-64.2012.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... O Regional, referindo-se expressamente à capacidade econômica da empresa, ao grau de sacrifício do prejudicado, bem como o eríodo contratual (03/11/2009 a 12/04/2012), majorou o valor da condenação por danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9962700-59.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... como critérios para a definição do valor indenizatório a capacidade econômica do ofensor e da ofendida, a busca pela compensação da dor, a ... Incapacidade laboral total para a função contratual. Pensão mensal vitalícia. Importância devida. A Corte de origem ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ído por bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança ... ; a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... , seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do ... anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto ... § 10. Os contratos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000396-68.2017.5.06.0331), 18-03-2019
EMENTA: DOENÇA COMUM. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Não havendo, o demandante, comprovado ser portador de doença ocupacional, e, considerando que no momento da dispensa foi atestada a sua capacidade laborativa, não se constata qualquer ilegalidade na resilição contratual promovida pela empresa. Recurso improvido.
... CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Não havendo, o demandante, ... , não se constata qualquer ilegalidade na resilição contratual promovida pela empresa. Recurso improvido.RELATÓRIOVISTOS ETC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001283-49.2015.5.06.0193), 11-03-2019
EMENTA. DOENÇA COMUM. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Não havendo, o demandante, comprovado ser portador de doença ocupacional, e, considerando que no momento da dispensa foi atestada a sua capacidade laborativa, não se constata qualquer ilegalidade na resilição contratual promovida pela empresa. Recurso improvido.
... EMENTA EMENTA. DOENÇA COMUM. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Não havendo, o demandante, ... , não se constata qualquer ilegalidade na resilição contratual promovida pela empresa ... Recurso improvido. RELATÓRIO VISTOS ETC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-17.2009.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... contratual, a gravidade da ofensa e a capacidade financeira e patrimonial da ...
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Acórdão nº 2433754 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-11-2019
... 2. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, quando este no exercício da capacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001230-18.2015.5.06.0145), 23-04-2019
EMENTA: DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No tocante ao valor arbitrado pela MM autoridade sentenciante, cuja majoração é postulada pela parte autora e a redução, pela demandada, entende-se que, considerando a conduta do ofensor, sua capacidade econômica, a duração contratual, considerando, inclusive, os períodos em que o autor manteve-se afastado, como destacado no comando sentencial, o...
... , entende-se que, considerando a conduta do ofensor, sua capacidade econômica, a duração contratual, considerando, inclusive, os períodos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... II - dispor de capacidade econômica e financeira não inferior à mínima estabelecida pelo órgão ... II - prazos para formalização contratual; ... III - restrições quanto à realização de determinadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... aos casos em que a atividade profissional decorra de vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, ... 16.1. Arqueação líquida - AL: expressão da capacidade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do contratado ... aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços no País for ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... III – capacidade de transporte: capacidade de tráfego máxima de um trecho ferroviário, ... I – advento do termo contratual; ... II – cassação; ... III – caducidade; ... IV – decaimento; ...
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Acordão da , 30-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. FALTA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA ENTRE LOCATÃRIO E CAUCIONANTES. DUPLA GARANTIA. INEXISTÊNCIA.
... AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE ... FINANCEIRA. FALTA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO ... PREVISÃO ... FINANCEIRA. FALTA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO ... PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... ENTRE LOCATÁRIO E CAUCIONANTES. DUPLA ... -
Acórdão nº 3154023 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-05-2020
... 2. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, quando este no exercício da capacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000743-41.2014.5.06.0191), 19-01-2018
EMENTA: DOENÇA COMUM. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Não havendo, o demandante, comprovado ser portador de doença ocupacional, e, considerando que no momento da dispensa foi atestada a sua capacidade laborativa, não se constata qualquer ilegalidade na resilição contratual promovida pela empresa. Recurso autoral improvido.
... EMENTA EMENTA: DOENÇA COMUM. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Não havendo, o demandante, ... , não se constata qualquer ilegalidade na resilição contratual promovida pela empresa. Recurso autoral improvido. RELATÓRIO VISTOS ETC ... -
Acórdão nº 1.0089.15.001586-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - BEM MÓVEL - NATUREZA CONTRATUAL - CAPACIDADE CIVIL - RESTRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE VONTADE - LEGITIMIDADE - DOLO DOS DONATÁRIOS - PROVA INEXISTENTE - DISPOSIÇÃO VÁLIDA. A doação possui natureza contratual, de tal modo que a capacidade civil do doador é requisito subjetivo para sua validade. As limitações físicas em razão
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção de práticas adequadas segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo; ... II- recuperar, ... da dívida e do saldo respectivo, bem como da nova prestação contratual ... § 2º Se o promitente comprador ou mutuário se recusar a assinar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000422-26.2017.5.06.0312), 07-05-2019
EMENTA: DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No tocante ao valor arbitrado pela MM autoridade sentenciante, cuja majoração é postulada pela parte autora e a redução, pela demandada, entende-se que, considerando a conduta do ofensor, sua capacidade econômica, a duração contratual, o caráter pedagógico da indenização imposta (visando a inibir novo comportamento lesivo), a gravidade e extensão do...
... , entende-se que, considerando a conduta do ofensor, sua capacidade econômica, a duração contratual, o caráter pedagógico da ...