Capacidade Contratual
-
Acordao N° 1644520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Desconto em conta corrente. Princípio da autonomia da vontade. Superendividamento. Dilação probatória. 1. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pela consumidora, quando esta contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena. 2. Nos casos que envolve o fenômeno social do ?superendividamento?, necessário
... 1. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pela consumidora, ... quando esta contrai dívidas no io da capacidade contratual plena ... 2. Nos casos que envolve o fenômeno social do ... - Acórdão Nº 0025449-79.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
-
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ções de armazenagem, informando a quantidade existente, a capacidade e a utilização; ... f) cronograma físico e financeiro para a ... de 2013, e de seus regulamentos, por meio de termo aditivo ao contratual ... § 1º A adaptação de que trata o caput permitirá a adoção de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001161-05.2015.5.06.0171), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. OPERADOR DE EMPILHADEIRA, CONFERENTE E SEPARADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIÇO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. Não se pode cogitar de acúmulo de funções quando inexistem elementos capazes de comprovar que o desempenho das atribuições, pelo trabalhador, durante a relação contratual, exigia-lhe esforço ou capacidade superior à que lhe foi...
... das atribuições, pelo trabalhador, durante a relação contratual, exigia-lhe esforço ou capacidade superior à que lhe foi imposta quando ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XXV - avaliar a capacidade técnico-operacional das operadoras de planos privados de assistência à ... contratual junto a entidades sujeitas à sua ação reguladora, bem assim os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco ... Art. 2° Para os fins ... ão não implica obrigatoriamente na recusa da prorrogação contratual prevista originalmente ... § 4° ( VETADO) ... § 5° O Poder Executivo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054496020194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0805449-60.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDIVANIA BARBOSA NUNES SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE FINANCEIRA.
... Ademais, aduz a Recorrente que objetiva a revisão contratual para adequá-lo a sua capacidade financeira, considerando a perda de renda ... -
Acordao N° 1326564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Obrigação de pagar. Conhecimento parcial do recurso. Compensação de valores. Ausência de interesse recursal. Rescisão contratual. Má prestação de serviço. Ônus probatório do réu. Não comprovação. Rescisão unilateral e imotivada. Incidência das penalidades previstas no contrato. Multa e custo de desmobilização. Pacta sunt servanda. 1. Trata-se de apelação
... AUSÊNCIA ... DE INTERESSE RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL". MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. NÃO COMPROVA\xC3" ... ajustadas por partes dotadas de capacidade contratual plena, em consonância com as peculiaridades e o ... valor ... -
Acórdão nº 1.0620.18.001233-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LABORATIVAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPOSITIVA DA PERDA DA CAPACIDADE AUTÔNOMA DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - Caracterizada a invalidez parcial e permanente do segurado para o exercício das funções laborativas...
-
Acordao N° 1418645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Consignação em folha de pagamento. Desrespeito à margem legal. Adequação. Necessidade. Desconto em conta corrente. Percentual acima de 30%. Ausência de ilegalidade ou abusividade por parte do banco. Princípio da autonomia da vontade. 1. Em ação de revisão de contratos de mútuo, a parte ré é uma instituição financeira, fornecedora de serviços bancários, e a...
... 4. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pela consumidora, ... quando esta contrai dívidas no io da capacidade contratual plena ... 5. Mostram-se legítimos os descontos em conta ... -
Acórdão nº 1.0479.16.011052-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a qual, além de harmonizar-se à Constituição...
-
Acórdão nº 1.0479.16.011052-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a qual, além de harmonizar-se à Constituição...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-79.2021.5.06.0102), 10-03-2022
DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico atinente à prestação de serviços, de modo que o empregado se obriga a desempenhar, dentro de sua jornada, todas as tarefas que se revelem compatíveis com a sua condição pessoal, cumprindo ao empregador definir e adaptar a organização do trabalho dentro dos limites do...
... de vigilante fiel, a partir de dezembro de 2015 até o deslinde contratual, exercendo atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, que lhe exigiam, qualitativamente, uma superior capacidade laborativa técnica ou pessoal, sem auferir a contraprestação ... -
Acordao N° 1308159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações. Inversão do ônus da prova indeferida. Correção monetária prevista no contrato. Não impugnação específica nem abusividade verificada. Princípio da autonomia da vontade preservado. Mantença do contrato cabível. Devolução em dobro indevida. Danos morais não configurados. Sentença mantida. 1. Ao não ser verificada a...
... 4. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pela consumidora, ... ora parte apelante, no momento da ... no exercício de sua capacidade contratual plena, o que não implica em violação aos princípios da ... -
Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... I – aumento de capacidade; ... II – aprimoramento ou adaptação operacional de infraestrutura ... mínima de um ano, contado da data do encerramento do prazo contratual ... Art. 10. Os contratos de adesão poderão conter cláusulas ...
-
Acordao N° 1655022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Empréstimos bancários. Descontos em conta corrente. Ausência de limite legal. Princípio da autonomia da vontade. 1. O precedente firmado em sede de recurso repetitivo no superior tribunal de justiça estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para...
... 2. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestado pelo consumidor, ... quando este contrai dívidas no o da capacidade contratual plena ... 3. Mostram-se legítimos os descontos em conta ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO INERENTE À ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO...
-
Acórdão nº 2434104 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-11-2019
... 2. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena ... 3. Mostram-se legítimos os descontos em conta ...
-
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... pelo poder concedente, na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ... I – amortização; ... II – taxa de juros contratual; e ... III – taxa de reserva de crédito ... § 1º Durante a vigência ...
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , e, para os demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por junta comercial, secretaria federal, ... I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; ...
-
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... obrigação legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual; ... III - se o proprietário, promitente comprador ou promitente ... edificação licenciada, ou reforma, que dêem ao prédio maior capacidade de utilização, considerando-se como tal a de que resulte aumento de ...
-
Acordao N° 1622723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Consignação em folha de pagamento. Respeito à margem legal. Desconto em conta corrente. Percentual acima de 30%. Ausência de ilegalidade ou abusividade por parte do banco. Princípio da autonomia da vontade. Valor da causa. Manutenção. Proibição à reformatio in pejus. 1. Em ação de revisão de contratos de mútuo, a parte ré é uma instituição financeira,...
... 4. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pela consumidora, ... quando esta contrai dívidas no io da capacidade contratual plena ... 5. Mostram-se legítimos os descontos em conta ... -
Acordao N° 1687850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Empréstimos bancários. Descontos em conta corrente. Princípio da autonomia da vontade. Pedido de suspensão de descontos. Alegação de abuso de poder. Procuração validamente outorgada. Instituição financeira. Terceiro de boa-fé. Improcedência. 1. Em ação proposta pelo mutuário contra a instituição financeira visando à suspensão de...
... 4. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestado pelo consumidor, ... quando este contrai dívidas no o da capacidade contratual plena ... 5. Mostram-se legítimos os descontos em conta ... -
Acordao N° 1772138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Empréstimos bancários. Descontos em conta corrente. Legalidade. Princípio da autonomia da vontade. 1. O precedente firmado em sede de recurso repetitivo no superior tribunal de justiça estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de...
... 2. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestado pelo consumidor, ... quando este contrai dívidas no o da capacidade contratual plena ... 3. Mostram-se legítimos os descontos em ... -
Acórdão nº 2004/0056021-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATUAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA - NÃO ... capacidade laborativa. Refoge, contudo, das hipóteses legais, ...