Capacidade Contratual
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Acórdão Nº 5015698-03.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MORAIS E DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE. TESE REJEITADA. FALTA DE PROVAS DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO. "PRINTS"...
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Acórdão nº 2007/0159988-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM HELICÓPTERO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente aduz violação ao art. 535 do CPC de modo genérico, sem sequer indicar as supostas omissões do Tribunal origem. Incidência da súmula 284/STF. 2. No caso dos profissionais autô
... capacidade não o impede de exercer suas funções - ainda que não mais exerça as ... 4. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação ... -
Acórdão nº 2004/0115318-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES E ALEGAÇÕES DAS CONTRARRAZÕES NÃO APRECIADAS. I - Constituindo, na origem, defeito sanável, a deficiência da capacidade postulatória não implica a nulidade do acórdão recorrido ou a intempestividade do recurso especial. Precedente...
... - Constituindo, na origem, defeito sanável, a deficiência da capacidade postulatória não implica a nulidade do acórdão recorrido ou a ... à não apresentação de contratos e à validade de cláusula contratual devem ser objeto de recurso especial ... VII - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 682352 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES E ALEGAÇÕES DAS CONTRARRAZÕES NÃO APRECIADAS. I - Constituindo, na origem, defeito sanável, a deficiência da capacidade postulatória não implica a nulidade do acórdão recorrido ou a intempestividade do recurso especial. Precedente...
... - Constituindo, na origem, defeito sanável, a deficiência da capacidade postulatória não implica a nulidade do acórdão recorrido ou a ... à não apresentação de contratos e à validade de cláusula contratual devem ser objeto de recurso especial ... VII - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0035.16.015252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. A ausência de transferência do veículo para o nome do autor, frustrando o negócio jurídico entabulado entre as partes, constitui descumprimento contratual suficiente para causar grande...
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Acórdão nº 1.0024.15.008735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE INSUMO. RELAÇÃO COMERCIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONFORMIDADE CONTRATUAL.DÉBITO INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN
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Acórdão nº 1.0000.19.075503-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE ÔNIBUS - LEGITIMIDADE. Ainda que o consórcio de empresas, concessionária de serviço público, seja um ente despersonalizado, nos termos do art. 278, §1º, da Lei 6.404/76, este tem capacidade processual para figurar como parte em juízo quando existente previsão contratual nesse sentido.
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Acórdão nº 2910439 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DESCONTO EMCONTA CORRENTE ACIMA DE 30%. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIADA VONTADE. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 603 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. A legislação que limita o desconto a 30% da remuneração do devedor diz
... 2. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena ... 3. Aclaratórios conhecidos, porém, inacolhidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-75700-48.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - UFRGS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do...
... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-690-93.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. Não obstante restar comprovada a prestação de serviços em edifício onde está instalado -tanque de combustível- com -capacidade aproximada para 1.000 litros de óleo diesel-, o Colegiado de origem concluiu ser indevido o pagamento de adicional de...
... em edifício onde está instalado "tanque de combustível" com "capacidade aproximada para 1.000 litros de óleo diesel", o Colegiado de origem ... Não há falar, nesse contexto, em alteração contratual lesiva ou em enriquecimento sem justa causa, estando o empregador ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109416-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO- PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO -- MÉRITO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MOTORISTA - DESCADASTRAMENTO - VALIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.-...
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Acórdão Nº 0307250-87.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PELA RÉ. PLANO QUE FOI MAJORADO POR TRÊS VEZES NO MESMO ANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O ATO ILÍCITO E, EM RAZÃO DISTO, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL CONTRATADO E IMPÔS A RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONTUDO, DEIXOU DE ARBITRAR...
... ACOLHIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO ... ÇÃO INDEVIDA, COBRANÇA VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015869-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - ELEVAÇÃO - NECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - DANO MORAL - COBERTURA CONTRATUAL - DANO CORPORAL - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo parâmetros objetivos para
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089395020184058302), 09-03-2021
PJE 0808939-50.2018.4.05.8302 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Miqueias Alves Pereira, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487,...
... julgador, no tocante ao direito do consumidor quanto a revisão contratual em razão de fatos supervenientes que as tornaram excessivamente onerosas, ... renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada, por meio ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual; ... XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária ... capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir ...
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Acórdão Nº 0021371-56.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Hipótese em que não caracterizada a despedida discriminatória, pois na data da rescisão contratual a autora estava apta ao labor e, segundo prova pericial médica, apresentava mera redução da capacidade laboral e temporária. O restabelecimento do benefício previdenciário somente se deu em 01/12/2014, por força do acordo firmado com o INSS nos autos do processo que...
... a despedida discriminatória, pois na data da rescisão contratual a autora estava apta ao labor e, segundo prova pericial médica, ava mera redução da capacidade laboral e temporária. O restabelecimento do benefício previdenciário ... -
Acórdão nº 1.0000.17.064889-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CITRA PETITA - EXAME DA QUESTÃO OMITIDA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - HOME CARE - LIMITAÇÃO OBJETIVA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - ATENDIMENTO INTEGRAL - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
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Acórdão Nº 0307015-88.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CDANOS MORAIS. DESCONTO DE VALORES NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU FRAUDE NA ASSINATURA OPOSTA EM UM DOS TERMOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PACTO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... alegado pelo embargante, previsto expressamente no instrumento contratual em apreço, conforme CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA do instrumento de id ... renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada, por meio ... -
Acórdão nº 1.0512.18.004486-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL IMOTIVADA - RELAÇÃO CONTRATUAL VIGENTE HÁ MAIS DE 20 ANOS - BOA-FÉ - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO....
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Acórdão nº 1.0512.18.004486-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL IMOTIVADA - RELAÇÃO CONTRATUAL VIGENTE HÁ MAIS DE 20 ANOS - BOA-FÉ - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... segundo o qual havia a necessidade de exclusão da cláusula contratual que institui o "resíduo" do saldo devedor, reputando indevida a cobrança ... renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada, por meio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234489-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO -SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURAS POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA (ILPD) - DISTINÇÃO - PEDIDO FUNDADO DA PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO -
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Acórdão nº 1.0000.22.234489-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO -SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURAS POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA (ILPD) - DISTINÇÃO - PEDIDO FUNDADO DA PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO -
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Acórdão Nº 0306949-56.2018.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. DÉBITO INEXISTENTE DECLARADO POR DECISÃO JUDICIAL. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCARD. DESVINCULAÇÃO DO BANCO CBSS. INSUBSISTÊNCIA. IDENTIDADE DO CONGLOMERADO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. RESSALVADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO INTERNO.ALEGADA AUSÊNCIA DE...
... RAZOABILIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. (R$ ... 20.000,00) ... DE MORA. DESVINCULAÇÃO A RELAÇÃO ... CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA DATA DO EVENTO DANOSO ... DESPROVIDOS ... relatados e ...