Capacidade Contratual
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Acórdão nº 50616567320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARTE RÉ NÃO CARREOU AOS AUTOS ELEMENTOS A REVELAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE-COMPRADORA. RETORNO DAS PARTES AO ‘STATUS QUO...
... Trata-se de ação de rescisão contratual". Narra que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda do im\xC3" ... do benefício, não carreou aos autos elementos a revelar a capacidade financeira da parte ré ... Assim, não havendo provas da efetiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002239420194058400), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800223-94.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO VITOR DE OLIVEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Myerson Leandro Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA CIVIL. SFH....
... SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. ADIMPLÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020913-59.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO PUNHO DIREITO NA OPERAÇÃO DE MAQUINÁRIO (ESCOVADEIRO DE COURO). TRABALHADOR POLIVALENTE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O art. 16 da Convenção 155 da Organização...
... por danos morais que se impõe, mormente se considerado o lapso contratual havido, a capacidade econômica da ré e o elevado grau de culpa da parte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... -se novo cronograma de amortização, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário; ... VI - carência: de no mínimo 3 (três) ... Quando a garantia exigir o registro em cartório do instrumento contratual da linha de crédito de que trata o caput deste artigo, admite-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1841-11.2007.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 9º da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL ... , contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... dos componentes do Sistema Brasileiro do Desporto e de capacidade de formulação de políticas públicas na área do esporte ... § 2º ... ória a sua execução, previstos no próprio instrumento contratual ... § 7º O Ministério do Esporte poderá designar comissão técnica ...
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Acordao N° 1363354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Empréstimos bancários. Consignação em folha de pagamento. Limitação de 30%. Observada. Débito em conta corrente. Ausência de limite legal. Princípio da autonomia da vontade. Impugnação ao valor da causa. Falta de interesse recursal. Recurso adesivo. Não conhecido. 1. A legislação que limita o desconto a 30% da remuneração do devedor...
... 2. Em razão da liberdade contratual e do princípio da boa-fé, os descontos em folha de pagamento e em ... quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena ... 4. Ante a negativa de provimento ao recurso da ... -
Acórdão nº REsp 1248760 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E TRÂNSITO. TRATOR. CONDUÇÃO. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. LIMITES. CONDUÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA E/OU TREINAMENTO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Para a condução de tratores em via pública, o art. 144 do CTB exige habilitação em categorias especiais, destinadas a veículos com maior capacidade de carga ou de lotação. 2. A ressalva,
... ção em categorias especiais, destinadas a veículos com maior capacidade de carga ou de lotação ... 2. A ressalva, no entanto, vale apenas para ... 1.056 do CC⁄16), na responsabilidade contratual, para obter reparação por perdas e danos, o contratante não precisa ... -
Acordao N° 1264062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0726178-43. 2018. 8. 07. 0001 classe judicial: apelação cível (198) apelante: banco do brasil sa, patricia afonso de sousa apelado: patricia afonso de sousa, banco do brasil sa ementa duplo apelo. Civil. Processo civil. Revisão contratual....
... DUPLO APELO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% ... vontade e na sua plena capacidade contratual ... VI. Na situação em testilha não restam configurados os ... -
Acórdão Nº 0011687-08.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO AUTOR. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CONJUGE, POSTO QUE A DEMANDA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO VALORES E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ... AFASTADO. AUSÊNCIA ... DE PROVA DA ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL ... QUE SE DEU POR CULPA DOS COMPRADORES ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... pelo consumidor em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de serviço não caberá multa, e a ... temporário, com características mínimas de auditório com capacidade para trezentas pessoas ou equivalente e área de exposição mínima de um ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
... ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE ... ou técnico (surgimento de novos valores sociais ou de capacidade tecnológica que desconstitui a necessidade e a legitimidade do ônus), e ... -
Processo nº 0079261-65.2007.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. "Aluguel garantido". Prática de propaganda enganosa, atribuída à empresa ré, que não restou comprovada pelo acervo probatório. Obrigação expressamente assumida pela empresa nos contratos firmados com seus clientes, de forma clara. Eventual inadimplência autoriza
... capacidade ... contratual, conferindo plena ciência aos contratantes, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 273800-09.2009.5.09.0965) 16-05-2018
ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. AUXILIAR DE COZINHA. EMPREGADA QUE SE ENCONTRAVA ACOMETIDA POR DOENÇA OCUPACIONAL NO MOMENTO DA DISPENSA. (ENTESOPATIA, LOMBALGIA E BURSITE NOS OMBROS) DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. No caso, trata-se de pedido de reconhecimento de estabilidade provisória no emprego fundada em doença ocupacional. Segundo o...
... , a reclamante estava doente e apresentava redução da sua capacidade laborativa, motivo pelo qual concluiu pelo caráter ocupacional das ... com entesopatia e lombalgia e que, à época da rescisão contratual, apresentava redução da sua capacidade laborativa, de modo a evidenciar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO - FALECIMENTO DO FINANCIADO/SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO E DE MÁ-FÉ - RECUSA ABUSIVA -QUITAÇÃO DO CONTRATO - DIREITO RECONHECIDO - PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Tratando-se o seguro de proteç
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Acordao N° 1436244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Pedido de tutela de urgência. Efeito suspensivo. Regra. Art. 1. 012, § 1º, do cpc. Hipóteses excepcionais. Requerimento. Petição distribuída em apartado. Preliminares. Impugnação. Gratuidade de justiça. Valor da causa. Litigância de má-fé. Contrarrazões. Não conhecimento. Direito do consumidor. Consignação em folha de pagamento. Margem legal. Respeitada. Desconto em conta corrente.
... 6. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pela consumidora, ... quando esta contrai dívidas no io da capacidade contratual plena ... 7. Mostram-se legítimos os descontos em conta ... -
Acordao N° 1676597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelações cível. Pedido de efeito suspensivo. Petição autônoma. Preliminares. Julgamento extra petita e cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito do consumidor. Consignação em folha de pagamento. Margem legal. Respeitada. Princípio da autonomia da vontade. Pré-questionamento. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo visa impossibilitar o decisum recorrido de produzir efeitos enquanto não...
... 7. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, ... quando este contrai dívidas no o da capacidade contratual plena ... 8. Considerando que os contratos de empréstimo ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg na MC 18046 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÕES IRRELEVANTES PARA O JUÍZO LIMINAR. 1. Discute-se a inabilitação da embargada em procedimento licitatório para prestação de serviço de transporte e locação de veículos. Houve complementação de documento relativo à capacidade técnica da empresa após a data do pregão presencial. A Segunda Turma, após amplo...
... capacidade técnica da empresa após a data do pregão presencial. A Segunda Turma, ... ípio considera que a primeira colocada teria direito a reajuste contratual anual e é esse montante ampliado que serve de parâmetro comparativo em ... -
Acórdão nº 1.0352.17.004700-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- Regularmente quitadas as parcelas...
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Acórdão nº 1.0352.17.004700-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- Regularmente quitadas as parcelas...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... § 2º Sempre que a central geradora, em função de sua capacidade e da sua localização, interferir significativamente na operação do ... Art. 22. A inadimplência contratual acarretará, a critério do poder concedente, a aplicação das sanções ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... organização social e atenderão aos requisitos de notória capacidade profissional e idoneidade moral ... Art. 6º O processo de ... publicizada e demonstrará os benefícios alcançados no ciclo contratual anterior e aqueles esperados para o próximo ciclo em relação à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009006620154058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800900-66.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto e outro APELADO: FIRMINO LUCAS BARRETO DE MATOS NOBRE ADVOGADO: Richard Leignel Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus
... a questão concernente ao impedimento sistêmico do aditamento contratual, não foi devidamente orientado a sanar a pendência referente à renda do ... do aditamento contratual em decorrência da ausência da capacidade financeira do fiador, deve ser condenada em parcela inferior ao FNDE ... -
Acórdão Nº 0302980-45.2015.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROFISSIONAL INCAPACITADO. RECESSO NÃO PREVISTO EM CONTRATO. LOCAL DE REALIZAÇÃO PRECÁRIO E SEM OS MATERIAIS NECESSÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO PREVISTO PARA O TÉRMINO DAS AULAS. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL E MATERIAL...
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Acórdão nº 1.0000.20.452200-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COMPRA DE APARELHOS DE GINÁSTICA - ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCABÍVEL. A teor do que dispõem os arts. 7º,...