capacidade judiciária o é
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Animais têm direitos e capacidade para estar em juízo
O presente ensaio tem como objetivo promover a análise da temática da capacidade dos animais não humanos de ser parte em processo judicial com base no estudo de novo ramo jurídico, o Direito Animal. A iniciativa do estudo se dá em razão de recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconheceu a capacidade de estar em juízo pelos animais, tema abordado por meio de...
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVI – n. 22 – Novembro 2021 ... Revista Judiciária - # 22 - Novembro 2021 - PRONTA - 19-10-2021 10hs.indd 17 19/10/2021 ... -
A capacidade dos animais de ser parte em demandas judiciais - uma análise a partir da perspectiva jurisprudencial de direito comparado e de recentes decisões judiciais brasileiras
Hodiernamente, muito tem se falado, debatido e dissertado a respeito da capacidade de os animais figurarem como partes em litígios judiciais, mormente em tempos como estes em que os animais e, nesse articular, os de estimação, vêm ocupando lugar de destaque nas famílias, nos lares, nos abrigos, nos ambientes hospitalares e até mesmo em locais de trabalho, figurando como seres sencientes dignos,...
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVII – n. 23 – Maio 2022 ... Revista Judiciária - # 23 - Maio de 2022.indd 103 03/05/2022 17:05:36 ... 104 Marcel ... -
Acórdão Nº 0006706-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... Público, pontuando que o mesmo, embora tenha personalidade judiciária para o exercício de mister constitucional e autonomia funcional e ... Público não tenha personalidade jurídica, está investido de capacidade judiciária para atuar em juízo na defesa dos interesses ...
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Acórdão Nº 0015157-05.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... POLO PASSIVO. RÉU REVEL. ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO DE MÉRITO MANTIDA. RETIFICAÇÃO DO POLO ... 1. Os órgãos públicos não detém de capacidade judiciária de serem demandados, ocasião em que, a bem do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1159-66.2011.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... mediano, entre a lesão sofrida, a redução temporária da capacidade laboral experimentada, e o grau de culpa da lesante ... HONORÁRIOS ATÍCIOS Os honorários de Assistência Judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da ...
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Acórdão nº 1.0112.08.082230-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPO BELO. SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. DIREITOS INSTITUCIONAIS. ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL. ESTABILIDADE CONFERIDA A SERVIDORES NÃO CONCURSADOS. ART. 106 DO ADCT DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 300 RITJMG. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Câmara não tem personalidade jurídica...
... prpria.- Elas tm, to somente, personalidade judiciria, cuja capacidade processual limitada para demandar em juzo com o intuito nico de defender ... -
Acórdão nº 1.0112.08.082230-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPO BELO. SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. DIREITOS INSTITUCIONAIS. ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL. ESTABILIDADE CONFERIDA A SERVIDORES NÃO CONCURSADOS. ART. 106 DO ADCT DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 300 RITJMG. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Câmara não tem personalidade jurídica...
... prpria.- Elas tm, to somente, personalidade judiciria, cuja capacidade processual limitada para demandar em juzo com o intuito nico de defender ... -
Acórdão nº 1.0118.15.001206-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - CÂMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A Câmara Municipal é órgão desprovido de capacidade material podendo ingressar em juízo, como parte ou interveniente, apenas em defesa das suas prerrogativas...
... destacar que nos termos da legislao processual vigente, a "capacidade de ser parte" requisito indispensvel da relao jurdica, sendo um ... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... aplicar os testes de tiro para fornecimento do comprovante de capacidade técnica ... , imediatamente após à ciência dos fatos, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... e de tiro, credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam respeito a arma de fogo de uso restrito; e ... de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000357-39.2014.5.06.0020), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DA HIPOTECA JUDICIAL. Trata-se de uma garantia a favor da reclamante, a permitir que a sentença condenatória tenha aptidão de título constitutivo de hipoteca judiciária, garantindo a eficácia de futura execução.Mesmo se tratando de pessoa jurídica de notória capacidade econômica, pode o magistrado determinar a constituição de hipoteca judiciária. Recurso obreiro provido,
... ória tenha aptidão de título constitutivo de hipoteca judiciária, garantindo a eficácia de futura execução.Mesmo se tratando de pessoa urídica de notória capacidade econômica, pode o magistrado determinar a constituição de hipoteca ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115515-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - AUSÊNCIA DE RENDA DO MENOR IMPÚBERE - BENEFÍCIO DEFERIDO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÃO...
... personalssimo e no pode ser indeferida com base na suposta capacidade financeira do representante legal daquele que pleiteia o benefcio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.175205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNEDI. ABSORÇÃO. REGULARIZAÇÃO. ART. 76 DO CPC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SUCESSORA LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. Na hipótese de extinção do processo por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do...
... 7 - Toda pessoa que se acha no exerccio dos seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Desse modo, de se convir, a capacidade de ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.175205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNEDI. ABSORÇÃO. REGULARIZAÇÃO. ART. 76 DO CPC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SUCESSORA LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. Na hipótese de extinção do processo por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do...
... 7 - Toda pessoa que se acha no exerccio dos seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Desse modo, de se convir, a capacidade de ser ... -
Acórdão nº 0023274-83.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... LIDE. ASSEMBLEIA QUE SOMENTE POSSUI CAPACIDADE ... JUDICIÁRIA, SENDO O ESTADO PARTE LEGÍTIMA PARA ... RESPONDER PELOS ...
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Acórdão nº 1.0148.08.063160-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica -
... - Toda pessoa que se encontre no exerccio de seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Desse modo, de se convir, a capacidade de ser ... -
Acórdão nº 1.0148.08.063160-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica -
... - Toda pessoa que se encontre no exerccio de seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Desse modo, de se convir, a capacidade de ser ... -
Acórdão nº 1.0245.13.012537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica -
... - Toda pessoa que se encontre no exerccio de seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Desse modo, de se convir, a capacidade de ser ... -
Acórdão nº 1.0090.14.003553-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica -
... - Toda pessoa que se encontre no exerccio de seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Desse modo, de se convir, a capacidade de ser ... -
Acórdão nº 1.0245.13.012537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica -
... - Toda pessoa que se encontre no exerccio de seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Desse modo, de se convir, a capacidade de ser ... -
Acórdão nº 1.0090.14.003553-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica -
... - Toda pessoa que se encontre no exerccio de seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Desse modo, de se convir, a capacidade de ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107903-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE. PRETENSÃO DE DEPÓSITO, EM JUIZO, DE VALORES DEVIDOS A SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PRELIMINAR EX OFFICIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 525 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE INTERESSE INSTITUCIONAL DA EDILIDADE. NULIDADE DA...
... As Cmaras Municipais detm capacidade processual limitada defesa de seus interesses institucionais, ou seja, ... -
Acórdão nº 2015/0212022-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA N. 115/STJ. EXAME DO MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
... PROCURAÇÃO. ... EXIGÊNCIA ... CAPACIDADE ... POSTULATÓRIA ... ORDINÁRIO ... Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária" na ... condução do feito, não cabe falar em constrangimento\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que implica na valoração da proporcionalidade do quantum e na capacidade econômica o sucumbente ... 6. Recurso Especial desprovido." ... 7. A ... - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; ... 11. A garantia in foco revela inequívoca transgressão aos mais ...
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Acórdão nº 1.0607.15.000261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS APÓS DISSOLUÇÃO DE MATRIMÔNIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SEM INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONCESSÃO DA BENESSE- Cabível o benefício da gratuidade judiciária quando inexiste qualquer elemento nos autos apto a sugerir a capacidade financeira da parte ré para suportar os ônus decorrentes da sucumbência.
... , verifica-se que a simples afirmao acerca da ausncia de capacidade financeira no suficiente, per si, para a concesso do benefcio, sendo ...