capacidade processual
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Acórdão Nº 0028939-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... REGULARIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... pressupostos processuais, dentre os quais se destaca a capacidade processual, requisito de validade dos atos processuais, podendo ensejar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129720520214058100), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0812972-05.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA CAMPOS LOBO ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES...
... 9º e 10 do CPC; 2) a existência de "legitimidade e capacidade processual" para que os sucessores da de cujus promovam o pedido de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1171485 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. REQUISITOS. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO A CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-22443/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. 1. Ausente o documento relativo à mudança da razão social do executado, peça considerada como essencial, por ser necessária à verificação da capacidade processual da parte. Sua falta obsta a admissibilidade do recurso de revista já que o torna inexistente (OJSBDI1 nº 149). 2. Pretensão fundada
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. 1. Ausente o ... - Acórdão nº EREsp 566551 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0010242-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... ESPÓLIO. AUTOS DE INVENTÁRIO ARQUIVADOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035851620214050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR. FALECIMENTO. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. LEI Nº. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, 1) rejeitou alegação...
... de que esta não poderia ter sido proposta por pessoa sem capacidade processual ou em favor desta ... Acrescenta que a autorização legal ... -
Acórdão nº 1.0024.05.899715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE PROCESSUAL - ADJUDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA - NECESSIDADE.- O condomínio não detém personalidade jurídica, contudo, nos termos do artigo 75, XI, do CPC, possui capacidade processual, sendo representado pelo administrador ou síndico.- Malgrado não possua personalidade jurídica, o...
... inadimplentes, sendo, portanto, uma consequncia lgica e processual a adjudicao do imvel garantidor do dbito.". Salienta que "inadmitida ... jurdica, contudo, com espeque no artigo 75, XI, do CPC, possui capacidade processual, sendo representado pelo administrador ou sndico. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116798420204050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0811679-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: APULEU BRUM REGO VIEIRA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811818-36.2018.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL....
... Ementa do acórdão que julgou o agravo: ... "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143510220174058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0814351-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SONIA ARRAES MARTINS ADVOGADO: Alessandro Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/
... de Pernambuco que, em habilitação, homologou a habilitação processual da ora apelada como sucessora processual de Geraldo Ramos Martins, nos ... razão à parte recorrente quanto à alegação de ausência de capacidade para a propositura da execução, no caso, não há que se falar em ... -
Acórdão Nº 0015439-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... ALEGAÇÃO DE PERDA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. REPRESENTATIVADE PROCESSUAL VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.189529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ESPÓLIO - INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O espólio somente tem capacidade processual enquanto não for individualizada a quota pertencente a cada herdeiro. - Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do...
... Como sabido, o esplio somente tem capacidade processual enquanto no for individualizada a quota pertencente a cada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006873020214050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800687-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GIRLENE ALCANTARA MACEDO QUERINO e outros ADVOGADO: Gerson Mousinho De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802071-42.2016.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... Pública, que, afastando as alegações de ilegitimidade processual e prescrição intercorrente, deferiu pedido de habilitação formulado ... Inicialmente, há que se reconhecer a ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157442520204050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0815744-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GISELLA MARIA SETTE LOPES ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817687-43.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE...
... Ementa do acórdão que julgou o agravo: ... "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130828820204050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0813082-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RICARDO LUIZ LONGO E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820977-66.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA....
... O agravante defende, em síntese, a ausência de capacidade" processual para a execução, em razão do óbito dos instituidores dos cr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186269-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL - SUCESSÃO PROCESSUAL - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CPC). - A pessoa jurídica extinta depois do ajuizamento da ação perde a capacidade processual para continuar na lide, devendo ser substituída pelos ex-sócios. - Segundo construç
... Assiste-lhe razo. A capacidade da pessoa jurdica nasce com o seu registro no rgo competente (art. 45 do ... em 2018, depois do ajuizamento desta ao, perdeu a capacidade processual para litigar em Juzo, exceto em relao ao perodo anterior sua dissoluo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186269-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL - SUCESSÃO PROCESSUAL - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CPC). - A pessoa jurídica extinta depois do ajuizamento da ação perde a capacidade processual para continuar na lide, devendo ser substituída pelos ex-sócios. - Segundo construç
... Assiste-lhe razo. A capacidade da pessoa jurdica nasce com o seu registro no rgo competente (art. 45 do ... em 2018, depois do ajuizamento desta ao, perdeu a capacidade processual para litigar em Juzo, exceto em relao ao perodo anterior sua dissoluo ... -
Acórdão nº 2006/0158020-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE VINHO EM RECIPIENTE DE CAPACIDADE ...
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Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇ\xC3" ... ção, perante as instâncias ordinárias, de eventual vício na capacidade postulatória da parte, mediante a aplicação do art. 13 do CPC ... 5 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.032781-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO NA CAPACIDADE PROCESSUAL - INADMISSÃO IMEDIATA DO RECURSO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA SANAR DEFEITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS.O vício na capacidade processual do recorrente não leva à inadmissão imediata do recurso, somente sendo possível a aplicação de tal sanção após a prévia...
... de no conhecimento do recurso por irregularidade na representao processual e, no mrito, foi oferecida resistncia pretenso recursal e pleiteada a ... -
Acórdão nº 2008/0077716-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - OMISSÃO - SUPRIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O aresto ora embargado padece de omissão concernente à regularidade da representação processual da parte embargada. 2. "Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - OMISSÃO - SUPRIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS ... 2. "Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas ... -
Capacidade de ser parte dos animais não-humanos: repensando os institutos da substituição e representação processual
@1. Os animais podem estar em juízo? Em 18 de agosto de 1999, o jornalista William Glaberson escreve no New York Times o artigo intitulado "Juristas de vanguarda tentam elevar o status dos animais" (Legal Pioneers Seek to Raise Lowly S...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065818920164058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0806581-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURO SCHULER DE MELO ADVOGADO: Ricardo De Souza e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 687 e seguintes do CPC e regularizada a representação processual (Id. 4058300.18557459) ... Uma vez transcorrido in albis o prazo, foi ... 4058300.1855745 ... Destarte, ante a ausência de capacidade processual da parte Autora/Apelante e da não regularização do polo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.026421-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DA AÇÃO - PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL - SUCESSÃO - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CPC). - A pessoa jurídica extinta depois do ajuizamento da ação perde a capacidade processual para continuar na lide, devendo ser substituída pelos ex-sócios. - Segundo construção jurisprudencial,...
... momento em que a ao executria foi proposta a recorrida possua capacidade para estar em juzo. No entanto, sento extinta com baixa na Receita Federal em 2020, depois do ajuizamento desta ao, perdeu a capacidade processual para litigar em juzo, exceto em relao ao perodo anterior sua dissoluo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102349420214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810234-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801633-63.2018.4.05.8000 - 1ª...
... ção coletiva por parte de sindicato na qualidade de substituto processual mesmo quando ocorrido o falecimento ocorrido antes do óbito, então resta ... 2. FUNDAMENTAÇÃO ... A divergência consiste na questão da capacidade processual do sindicato substituto para a propositura da ...