capemi previdencia
-
Acórdãos nº 1005658-52.2018.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. Ação de rescisão contratual cumulada com a restituição de quantias pagas. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. O prazo prescricional para o exercício de direito de ação tem como termo inicial a data da ciência inequívoca de que o objeto do contrato não correspondia ao inicialmente contratado. MÉRITO. Aceitação de proposta de migração para o "Plano Melhor", que proporcionou mudanç
... CAPEMI". Ação de rescisão contratual cumulada com a restitui\xC3" ... -
Acórdãos nº 1006261-29.2015.8.26.0554 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI. Migração para o "Plano Melhor". Falta de transparência. Ausência de informações claras e adequadas sobre a perda dos benefícios anteriormente contratados. Ilegalidade. Inteligência do art. 422 do CC e do art. 6º, III, do CDC. Jurisprudência consolidada do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1006261-29.2015.8.26.0554; Relator (a): Gilson...
... 13.763 PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPEMI". Migração para o “Plano Melhor”. Falta de transpar\xC3" ... -
Acórdão nº 0019111-16.2004.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL CAPEMI - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 289 E Nº 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DESPROVIDO- AUSÊNCIA DE OMISSÃO-
... Órgão : Segunda Câmara Cível ... Embargante : Capemi - Instituto de Acao Social ... Advogado : Marco Roberto Costa Pires de ... -
Acórdãos nº 0009348-35.2012.8.26.0127 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2013
Apelação cível - Previdência privada - Capemi - Declaração de nulidade de aditivo contratual - Possibilidade - Migração de plano de previdência para seguro de vida, com perda do direito à complementação de aposentadoria - Restituição das contribuições pagas indevidamente após a aposentadoria devida - Violação ao princípio da transparência contratual e da boa-fé negocial - Ocorrência - Sentença...
... , em que é apelante CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, é apelado LUIZ JOSE PAIVA ... ACORDAM , em 3ª Câmara de ... é Pa iv a Apelação cível - Previdência privada - Capemi - Declaração de nulidade de aditivo contratual ... -
Acórdão nº 0136391-66.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS. ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. CAPEMISA, ATUAL DENOMINAÇÃO DA CAPEMI. APLICAÇÃO DO CDC. PENSÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. EXAME PRELIMINAR DO AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS.
... Instituto de Ação Social, nova denominação de Capemi Caixa de Pecúlios, Pensões e ... Montepios-Beneficente, juntamente com ... REVISÃO DE PROVENTOS. ENTIDADE DE ... PREVIDENCIA PRIVADA. CAPEMISA, ATUAL ... DENOMINAÇÃO DA CAPEMI. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0136391-66.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS. ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. CAPEMISA, ATUAL DENOMINAÇÃO DA CAPEMI. APLICAÇÃO DO CDC. PENSÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. EXAME PRELIMINAR DO AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO....
... por Capemisa – Instituto de Ação Social, nova denominação de Capemi – Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios-Beneficente, juntamente com ... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS. ENTIDADE DE PREVIDENCIA" PRIVADA. CAPEMISA, ATUAL DENOMINAÇÃO DA CAPEMI. APLICAÇÃO DO CDC. PENS\xC3" ... -
Retratos
... Caixa Econômica Federal, o governo do estado, a União e a CAPEMI (fundo empresarial privado de previdência complementar) são os grandes ...
-
Decisão da Presidência nº 629998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2010
... DEVIDO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CAPEMI PREVIDÊNCIA, EM QUE PESE UM DELES CORRESPONDER A VÍNCULO ASSOCIATIVO ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.443583-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEMANDA EM QUE SE BUSCA A IMPLEMENTAÇÃO OU RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS MEDIANTE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTAMENTO - DIFERIMENTO DA ANÁLISE DAS PREJUDICIAIS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. I - Conquanto possam e devam ser conhecidas e decididas no limiar do...
-
Decisão da Presidência nº 131840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2015
... ção, em desfavor dos antigos grupos de previdência complementar: CAPEMI, IPESP, MONTEPIO, MONGERAL e CAIXA GERAL s ... a, dentre outros ...
-
Acórdão nº 12211-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Marzo de 2010
Apelações Cíveis Simultâneas. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Previdência Privada. Venda Casada Não Comprovada. A Exigência de Prévia Associação à Entidade de Previdência Privada Não Configura Venda Casada, Mas Preenchimento de Requisito Obrigatório à Obtenção de Empréstimo. Inteligência do Art. 71, Parágrafo único, da Lei Complementar Nº 109/2001. Precedentes Jurisprudenciais....
... ADVOGADO: NELSON MALINARDI ... APELANTE/APELADO: CAPEMI – INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL e ... CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E ... -
Acórdão nº 0010213-12.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010213-12.2019.8.11.0004APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – CAPEMI/CAPEMISA - PECÚLIO POR MORTE – RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES CONTRATADAS - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não são passíveis de restituição...
... - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 08.602.745/0001-32 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – CAPEMI/CAPEMISA - PECÚLIO POR MORTE – RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão nº 1.0344.08.047235-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
... DE ITURAMA - APELANTE(S): LASARO ALVES DE MOURA - APELADO(A)(S): CAPEMI - CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS - BENEFICENTE, PREVIDENCIA SEGUROS ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0147213-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... por CAIXA DE PECÚLIOS PENSÕES E MONTÉPIOS BENEFICENTE - CAPEMI -, com fundamento no art ... 105, III, a e c, da Constituição Federal, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0783729-38.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR ACIDENTE. QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA. FATOR DETERMINANTE DA INVALIDEZ. CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO. 01. Cuidam os autos de ação de cobrança de prêmio de seguro, em que se discute se o falecimento da segurada decorreu de morte natural, caso em que o pagamento pretendido se
... Cuida-se de Apelação Cível, interposta por Capemi – Caixa de ... Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficiente, contra ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444899-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECÚLIO - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE RESGATE. A repetição das teses da inicial no seu recurso não implica a inexistência de contraposição à decisão judicial, uma vez que a reiteração dos...
-
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002089-78.2011.5.07.0005), 2015-07-17
... DISTRIBUIDORA LTDA), contratou o referido seguro junta a Empresa CAPEMI- PREVIDÊNCIA E SEGUROS e que o percentual pago pelo reclamante era ...
- Decisões Monocráticas nº 763510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2011
- Decisão da Presidência nº 763510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2011
-
Acórdão Nº 0800389-46.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-03-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATOS. EXTORSÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA IMPUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA, QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE. FEITO COMPLEXO.HABEAS
... falida CAPEMI (previdência complementar que tinha como principais beneficiários ... -
Acórdão Nº 0030269-08.2003.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA (CAPEMISA). MIGRAÇÃO DE PLANOS COM RENÚNCIA A DIREITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEGUNDO GRAU, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE UM DOS TEMAS...
... c/c declaratória de nulidade de cláusulas contratuais contra CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios - Beneficente (atual CAPEMISA - ... -
Decisão Nº 08112798320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 08-10-2021
... Requerida: Capemisa Instituto de Ação Social (Capemi" Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios / Capemisa Seguradora de\xC2" ...
-
Decisão Monocrática nº 2003/0234225-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... por CAIXA DE PECÚLIOS PENSÕES E MONTEPIOS BENEFICENTE- CAPEMI com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000720-30.2019.8.19.0055 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000720-30.2019.8.19.0055 Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Recorrido: IZAIAS FERREIRA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A ... RECORRENTE ... : CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL ... : IZAIAS FERREIRA ... -
Acordao Nº 155971 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO FINANCEIRO. VINCULAÇÃO A PLANO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. VENDA CASADA. 1) Para o interessado adquirir assistência financeira de entidade de previdência privada aberta ou de seguradora é condição essencial ser titular de plano de benefícios ou de seguro de vida, conforme parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 109/2001. 2) Não há venda...