capital de giro
96782 resultados para capital de giro
-
Acórdão nº 1.0529.11.001452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - CDC - NÃO APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE MORA - LEGALIDADE. - Dispõe o art. 28, da Lei 10.931/2004, que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor
... Nas operaes de crdito bancrio destinado fomentao da empresa e ou capital de giro no existe relao de consumo, pois o dinheiro obtido dessa forma no ... -
Acórdão nº 1.0142.15.002716-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - PLANILHA DEMONSTRATIVA DO SALDO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO - ABUSIVIDADE DE ENCARGO MORATÓRIO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA. - Não há nulidade na cédula de crédito bancário emitida para incremento do capital de giro, na hipótese em que o valor emprestado é...
... A execuo da "Cdula de Crdito Bancrio Emprstimo - Capital de Giro" de n 008.721.810", no valor de R$ 41.660,17 (quarenta e um mil, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.044344-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICÁVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
... revela a contratao de Cdula de Crdito Bancrio, na modalidade de capital de giro. Logo, entende-se que est satisfatoriamente cumprido o requisito ... -
Acórdão Nº 0306197-62.2015.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... a partir da data do desconto; II - Em relação aos contratos de capital de giro n.º 005.508.157, firmado em 29/02/2012 e n.º ...
-
Acórdão nº 1.0145.16.008538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. - Não se enquadra na definição de consumidor (art. 2º, caput, CDC) a pessoa jurídica que celebra contrato que tem por objeto a obtenção de capital para giro destinado, como intuitivo, ao fomento das atividades empresariais. - O pacto referente à taxa de juros...
... instruiu o feito com a cpia da cdula de Crdito Bancrio Emprstimo - Capital de Giro n. 007.671.585, no havendo que se falar em inexistncia de ttulo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a oferta de crédito de bancos públicos para investimento e capital de giro de empresas, para financiamento das exportações (BNDES), do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0092313-91.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. ARTS. 28 E 29 DA LEI N ...
-
Mercado Pago lança novas soluções de crédito para empreendedores e consumidores
... , com taxas de juros a partir de 2,99% ao ms em boleto parcelado e capital de giro. Nos trs primeiros meses do ano, a carteira de crdito aos clientes ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.089474-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO DE INSUMO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança...
... levou em considerao que os autos se trata de uma cdula de crdito capital de giro firmada com a empresa, onde os agravados figuram como avalistas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089474-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO DE INSUMO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança...
... levou em considerao que os autos se trata de uma cdula de crdito capital de giro firmada com a empresa, onde os agravados figuram como avalistas ... -
Acórdão nº 1.0702.15.085154-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA CUSTEIO DE SUA ATIVIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - IMPOSSIBILIDADE.- O direito...
... o banco apelante, por meio dos quais a apelada obteve emprstimos (capital de giro) para fomentar sua atividade empresarial. Convm esclarecer que os ... -
Acórdão nº 1.0313.15.016310-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE AFASTADA PELA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DO DÉBITO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AVAL OU FIANÇA PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/04. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA...
... execuo aparelhada com cdula de crdito bancrio/emprstimo para capital de giro emitida pela sociedade empresria Distribuidora de Bebidas AM ... -
Acórdão nº 1.0342.13.010583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: AGRAVO RETIDO. PERÍCIA PEDIDA E INDEFERIDA. PROVA NÃO ÚTIL AO JULGAMENTO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO...
... execuo aparelhada na cdula de crdito bancrio/emprstimo para capital de giro emitida pela sociedade empresria Defesa Produtos Agropecurios ... -
Acórdão nº 1.0312.17.001232-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE....
... execuo aparelhada na cdula de crdito bancrio/emprstimo para capital de giro emitida pela empresa individual denominada Juvenil Jos Rodrigues ... -
Acórdão nº 1.0312.17.001232-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE....
... execuo aparelhada na cdula de crdito bancrio/emprstimo para capital de giro emitida pela empresa individual denominada Juvenil Jos Rodrigues ... -
Acórdão nº 1.0026.17.001769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/04. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE....
... aparelhada com duas cdulas de crdito bancrio/emprstimos para capital de giro, emitidas pela sociedade empresria Mito Tratores Ltda, ora ... -
União avalia ampliar garantia para destravar crédito
A linha de financiamento para capital de giro, incluindo folha de pagamento, de mdias empresas, que est em ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.188192-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL EMPRESARIAL E CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO.1. Nos contratos de mútuo bancário, nas modalidades "cheque especial empresarial" e "capital de giro", não incidem as normas do...
... , no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), e o outro na foram de capital de giro, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), os quais no foram ... -
Acórdão nº 1.0000.19.055510-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a utilização de bens e serviços para incremento dos fins da atividade produtiva denota relação de insumo, e não de consumo. Nesse...
... STJ, bem assim, desta instncia revisora, aquele que contrata capital de giro a ser aplicado na atividade por ele desenvolvida no pode ser ... -
Governo relança programa de crédito à pequena empresa
O governo anunciou ontem que vai relanar o programa de Capital de Giro para Preservao de Empresas (CGPE) para atender s necessidades de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.020849-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL GIRO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - NÃO CONFIGURAÇÃO- Verificando-se que a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma da decisão,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.020849-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL GIRO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - NÃO CONFIGURAÇÃO- Verificando-se que a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma da decisão,...
-
Acórdão nº 1.0024.11.149947-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausente o interesse recursal quando a parte recorrente não for vencida na questão atacada.- Mostram-se incabíveis as
... afirmou que o emprstimo objeto dos presentes autos trata-se de capital de giro e, portanto, no h que se falar em aplicabilidade do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0411.16.005160-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. É permitida a cobrança, pelas instituiçõ
... POSSIBILIDADE. Em contratos de emprstimo destinados a obteno de capital de giro, no se aplica o CDC, pois o tomador no se amolda a figurada do ... -
Acórdão nº 1.0411.16.005160-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. É permitida a cobrança, pelas instituiçõ
... POSSIBILIDADE. Em contratos de emprstimo destinados a obteno de capital de giro, no se aplica o CDC, pois o tomador no se amolda a figurada do ...