capital de giro

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausente o interesse recursal quando a parte recorrente não for vencida na questão atacada.- Mostram-se incabíveis as

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. É permitida a cobrança, pelas instituiçõ

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. É permitida a cobrança, pelas instituiçõ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE REVISAO DE CONTRATO NA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUTO DE PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIDA - PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE CAPITAL DE GIRO - IMPOSSIBILIDADE. A codificação processual civil carrega em seu texto, como norma fundamental, o princípio da cooperação, que se resume ao dever se todos os sujeitos do processo cooperar para a obtenção de uma decisão de mérito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUTO DE PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIDA - PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE CAPITAL DE GIRO - IMPOSSIBILIDADE. A codificação processual civil carrega em seu texto, como norma fundamental, o princípio da cooperação, que se resume ao dever se todos os sujeitos do processo cooperar para a obtenção de uma decisão de mérito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE. Dispõe o art. 28, da Lei 10.931/2004, que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Os contratos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE. Dispõe o art. 28, da Lei 10.931/2004, que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Os contratos...

PROCESSO Nº: 0820595-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAVANDERIA STYLUS LTDA e outros ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

E M E N T A: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM – DÉBITO REFERENTE À CRÉDITO ROTATIVO – CAPITAL DE GIRO – FINANCIAMENTO BANCÁRIO – PESSOA JURÍDICA – EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – INAPLICABILIDADE DO CDC – PRECEDENTE – ENCARGOS FINANCEIROS LEGALMENTE CONTRATADOS – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL DIANTE DOS ÍNDICES E PERÍODOS EXPRESSAMENTE

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PESSOA JURÍDICA - CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- A produção da prova deve ser deferida somente quando for imprescindível para a formação do convencimento do magistrado, sendo desnecessária quando o feito já se...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PESSOA JURÍDICA - CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- A produção da prova deve ser deferida somente quando for imprescindível para a formação do convencimento do magistrado, sendo desnecessária quando o feito já se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PESSOA JURÍDICA - CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO.1- Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais estabelecidas entre instituição financeira e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE. 1 - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais estabelecidas entre instituição financeira e pessoa jurídica, que visam a formação de capital de giro. Precedentes do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE. 1 - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais estabelecidas entre instituição financeira e pessoa jurídica, que visam a formação de capital de giro. Precedentes do...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS. MEDIDA DETERMINADA POR ENTES FEDERATIVOS PARA CONTER O AVANÇO DO CORONAVÍRUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONTRATO E EXTRATO. SUFICIÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONTRATO E EXTRATO. SUFICIÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DOS ENCARGOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - CDC - NÃO APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. Os contratos bancários retratam relações de consumo, com exceção para os créditos disponibilizados para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica. Em conformidade com

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - CDC - NÃO APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. Os contratos bancários retratam relações de consumo, com exceção para os créditos disponibilizados para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica. Em conformidade com

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança. Contrato de Abertura de Crédito Em Favor de Empresa. Capital de Giro. Sentença de Procedência. Irresignação Da Quarta Ré. Anulação Da Sentença para Possibilitar a Produção de Prova Pericial. Princípios Da Ampla Defesa e Do Contraditório. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CAPITAL DE GIRO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - JUNTADA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO.- O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil...

MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENHORA DE CRÉDITO FUTURO EM DINHEIRO. Tratando-se de execução provisória, é pacífico o entendimento de que a penhora sobre créditos em dinheiro junto a terceiros, que compromete na maioria das vezes o capital de giro da empresa executada, acarreta dano de difícil reparação ao litigante, ferindo direito líquido e certo do impetrante. Havendo...