Capitulação
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Acórdão nº 2006/0176380-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DISSENTIR DO RELATÓRIO. SANÇÃO MOTIVADA. DEFESA DOS ... IMPUTADOS ... CAPITULAÇÃO" ... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS SANÇÕES DA LEI N. 8.112/90 E DA ... LEI N. 8.429/92. DESNECESSIDADE DE SE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0279351-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CAPITULAÇÃO E RITO - TRIBUNAL ... DO JÚRI. CIÊNCIA DA DEFESA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA PROVA. ...
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Acórdão nº 2016/0092447-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Nº 7.802/89. NULIDADE. DENÚNCIA. ADITAMENTO. MUDANÇA ... DA CAPITULAÇÃO". MANUTENÇÃO DA DESCRIÇÃO FÁTICA. ... ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. ... DESNECESSIDADE. ... PREJUÍZO. ... CONSTRANGIMENTO \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0145182-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO POR DOIS DELITOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRU&#
... capitulação jurídica diversa, ainda que implique em penalidade mais severa, nos ... termos do art. 383 do CPP ... -
Acórdão nº 2016/0005327-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. NULIDADE. EMENDATIO LIBELLI POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão atinente à nulidade
... pedido de trancamento decorrente de suposta irregularidade na ... capitulação jurídica dos fatos, pois tal circunstância também se sujeita ... ao juízo exauriente ... Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2015/0220963-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO EM ELEMENTOS FÁTICOS PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível apreciar a alegaç&#
... após análise aprofundada do material cognitivo produzido nos ... autos, entendeu ser descabida a capitulação mais gravosa dada pela ... autoridade de fiscalização. Assim, rever tal conclusão demandaria o ... -
Acórdão nº 2014/0127041-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. MODALIDADE OCULTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, em se tratando de crimes permanentes, é despicienda a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo permitido à...
... o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica descrita na ... exordial acusatória. Precedentes ... 4. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO" ... NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ... APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112/1990, que o acusado se defende dos fatos a ele imputados, não sendo ... eventual capitulação legal restrição para posterior reenquadramento jurídico. A ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. ... EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE ... DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO ... PROBATÓRIO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS DO FUNDO DE APOIO INSTITUCIONAL À FUB. ... CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. ... 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ...
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Acórdão nº 2009/0217654-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... indiciado se defende dos fatos a ele imputados e não de sua ... capitulação" legal. No caso em exame, a narrativa da imputação foi ... precisa quanto aos fatos e à conduta \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0091641-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DENÚNCIA. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O acórdão recorrido deixa incontroversa a prática de atos diversos da conjunção carnal por parte do ora...
... 4. É assente na jurisprudência do STJ que o réu não se defende da ... capitulação da denúncia, mas do fato descrito na exordial acusatória. ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0207048-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ILEGAL INEXISTENTE ... 1. O acusado se defende dos fatos narrados na exordial, e não da ... capitulação jurídica a eles dada pelo acusador, de modo que é ... -
Acórdão nº 2011/0174453-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... motivação administrativa entre a conduta apurada no procedimento disciplinar ... e a capitulação legal da pena de demissão proferida pela autoridade impetrada ... 7. Segurança denegada ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal, devendo os autos retornar ao Juízo de primeiro grau, a fim de ... que, em razão da nova capitulação jurídica dada às condutas ... Documento: 64569569 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/09/2016 ...
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Acórdão nº 2011/0050311-8 de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 157 do CP pelo inciso II. O réu se defende dos fatos que ... são descritos e não da capitulação jurídica dada. Assim ... verifica-se que, apesar de no acórdão recorrido e na decisão ...
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Acórdão nº 2014/0067255-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SUMULA N. 282/STF. CONDENAÇÃO POR FATO NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELI. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Alegação de violação a dispositivo do Código de...
... CONDENAÇÃO POR FATO NARRADO NA DENÚNCIA. ... AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA. ... POSSIBILIDADE. ... EMENDATIO ... INSURGÊNCIA ... DESPROVIDA ... -
Acórdão nº 2012/0023019-4 de T5 - QUINTA TURMA
... I - Em relação ao pedido de correção do erro material “relativo à ... capitulação da condenação, uma vez que o motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I) foi ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratações individualmente consideradas, com prejuízo ao erário. Acrescenta ... que "( ... ) nada impede também a capitulação da conduta dos recorridos no art. ...
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Acórdão nº 2015/0196022-5 de T6 - SEXTA TURMA
... – O acusado deve se defender dos fatos narrados na ... denúncia, e não da sua capitulação legal, sendo imperioso, nos termos ... do art. 384 do CPP, o aditamento desta peça processual quando ...
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Acórdão nº 2007/0279021-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 523 STF. PREJUÍZO NÃO...
... capitulação jurídica diversa, ainda que implique em penalidade mais severa, nos ... termos do art. 383 do CPP. ... -
Acórdão nº 2013/0338586-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA NO SEGUNDO GRAU. DOSIMETRIA. NOVA PENA. REDUÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 3. Admite-se a emandatio libelli na segunda instância, desde que a ... correção da capitulação jurídica do fato não redunde em agravamento ... da pena imposta ao sentenciado ... -
Acórdão nº 2015/0086590-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ARTS. 129, § 2º, II, C/C O 130, AMBOS DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ...
... defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória e não da ... capitulação nela contida. O correto enquadramento das condutas, ... se necessário, caberá ao Juízo sentenciante. ... -
Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo " (destaquei) ... 4.3. A nova capitulação legal e a divergência de conclusões entre a Primeira e a ...